Modelo MS - Defesa em face de pedido de apreensão de CNH em execução

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .

PRAZO: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. CABIMENTO: "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento." (STJ RHC Nº 97.876 - SP - 2018/0104023-6) Lei 12.016/09 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.

URGENTE
RETENÇÃO DA CNH
MOTORISTA PROFISSIONAL

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA
C/C PEDIDO DE LIMINAR

• em face do ato emanado pelo pelo MM. JUIZ da da Comarca de , com endereço para intimações em , no Município de , pelos fundamentos jurídicos a seguir dispostos.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

• O Impetrante teve a retenção de sua CNH como medida coercitiva na Ação de Execução, cujo objeto é .
• Cabe destacar que o Impetrante exerce atividade de , e depende substancialmente do seu veículo, causando grave transtorno e prejuízos a medida imposta.
• Trata-se, portanto, de nítido abuso de poder praticado pela Autoridade Coatora, ao extrapolar os limites das medidas razoavelmente cabíveis ao presente caso, motivando o presente pedido.

DO DIREITO

DOS PEDIDOS