AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
Processo n.
art. 41º da Lei nº 9.099/95, interpor
, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, nos termos do art.RECURSO INOMINADO
em face da decisão que
em ação ajuizada .Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede e espera deferimento.
- , .
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº
, do Juizado Especial Cível da Comarca deTURMA RECURSAL DO ESTADO DE
.COLENDA TURMA,
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
- Trata-se de ação que visa a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº que tramitou de forma unilateral sem a ciência do Autor junto à empresa Ré, gerando a aplicação de multa no valor de R$ além do aviso de corte.
- Ocorre que, ao analisar o processo administrativo que gerou o TOI, verificou-se que foi originado de processo administrativo que correu sem o contraditório e a ampla defesa, devendo ser declarado nulo.