Modelo Ação de restabelecimento de aposentadoria

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

Atenção ao limite previsto para ações no Juizado Especial Federal. Caso a expectativa ultrapasse o valor de 60 salários mínimos, deve-se renunciar expressamente ao excedente ou ingressar na Justiça Federal Comum. (Art. 3º da Lei 10.259/01)

, , , , portador do RG nº , e CPF nº , NB nº residente e domiciliado no , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora constituída, ajuizar a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

• O autor é segurado da previdência social, e estava aposentado por , desde .
• Trata-se, no entanto, de suspensão arbitrária da aposentadoria pela autarquia e totalmente descabida.
• Afinal, referida suspensão teve como fundamento a suspeita de fraude, o que foi perfeitamente apurado em processo específico, nº , no qual houve o reconhecimento da inexistência de qualquer fraude e sua absolvição.
• Desta forma, o Autor pediu administrativamente o restabelecimento, mas sem qualquer êxito, não restando outra alternativa, que não o ingresso da presente demanda.

III - DO DIREITO

DOS PEDIDOS