Modelo Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Revisional FGTS

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE

PRAZO de interposição do recurso é de 10 dias úteis - Art. 42 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.

Processo CNJ n.

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, interpor

RECURSO INOMINADO

em face de decisão de fls. , que em ação ajuizada em face da .

Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.

Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.

Termos em que pede deferimento.

• , .
• 
  

RAZÕES RECURSAIS

Recorrente:

Recorrido:

Processo de origem nº , do Juizado Especial Federal da Comarca de

COLENDA TURMA,

EMÉRITO JULGADORES

BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA

Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do

• Conforme extratos analíticos do FGTS que junta em anexo, o Autor possui depósitos de a , que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS.
• O que merece ser revisto, para fins de que seja substituído o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.

DO DIREITO

DOS PEDIDOS