Modelo de Petição: Impugnação ao cumprimento de sentença - Alimentos - Justiça Gratuita

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE . Por dependência ao Cumprimento de Sentença nº PRAZO O executado deve em 3 três dias pagar o débito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Art. 528. do CPC/15 O presente modelo serve para provar que o pagamento foi feito. A justificativa de impossibilidade de fazer o pagamento encontra-se em modelo distinto. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído com fulcro no art. 528 do CPC apresentar

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS

movida por diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor

BREVE SÍNTESE

Trata-se de cumprimento de sentença que determinou      Ocorre que motivando a presente impugnação ao cumprimento de sentença.

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Diferentemente do que alegado pela exequente a determinação judicial vem sendo rigorosamente cumprida vejamos Afinal deixou a Exequente de mencionar que os valores devidos foram reduzidos em liminar concedida em Ação revisional de Alimentos nº    in verbis ATENÇÃO Não cabe discutir o valor dos alimentos em impugnação de sentença. A Ação revisional já deve estar em andamento com liminar ou decisão definitiva reduzindo o valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A decisão que julga improcedente impugnação ao cumprimento de sentença admite agravo. MÉRITO. Alteração na relação necessidade/possibilidade diante da alegada alteração nos rendimentos do alimentante é tema a ser debatido em ação de revisão de alimentos. No cumprimento de sentença a discussão fica limitada à execução do crédito. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. TJRS Agravo de Instrumento 70074538307 Relator a Ivan Leomar Bruxel Oitava Câmara Cível Julgado em 09/11/2017 Publicado em 28/11/2017 Dessa forma os valores estão sendo pagos rigorosamente conforme determinado. O exequente efetivou o cumprimento à referida ordem da seguinte forma R$ pagos em conforme que junta em anexo R$ pagos em conforme que junta em anexo R$ pagos em conforme que junta em anexo... Trata-se de execução indevida razão pela qual deve ser sumariamente extinta por falta de interesse em agir.

DA COMPENSAÇÃO

Insta consignar sobre o necessário abatimento do valor executado em face dos pagamentos realizados ao Impugnado in natura. Afinal inequívoca ciência e consentimento do credor parte dos pagamentos a título de alimentos eram pagos in natura com o adimplemento das prestações . O consentimento da credora se demonstra por meio de . Já os pagamentos em espécies e comprova por meio de conforme acima indicado. Portanto passível de compensação dos valores cobrados com os valores pagos a título de necessidades essenciais do alimentante conforme recente posicionamento do STJ RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO " IN NATURA" . POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU DO IMÓVEL ONDE RESIDIA O ALIMENTADO. DESPESAS ESSENCIAIS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade em sede de execução de alimentos de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas " in natura" referentes a aluguel condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. 2. Esta Corte Superior de Justiça sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa vem admitindo excepcionalmente a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Precedentes. 3. Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar comprovadamente feitas em prol do beneficiário possível o seu abatimento no cálculo da dívida sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão gerando enriquecimento indevido do credor. 4. No caso o alimentante contribuiu por cerca de dois anos de forma efetiva para o atendimento de despesa incluída na finalidade da pensão alimentícia viabilizando a continuidade da moradia do alimentado. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. REsp 1501992/RJ Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 20/03/2018 DJe 20/04/2018 Razões pelas quais requer o reconhecimento da possibilidade de compensação dos valores pagos à título de no total de R$ por mês no período de . No presente caso o Autor vinha recebendo rigorosamente o auxílio reclusão no valor de R$      . Ou seja valor superior ao acordado à título de alimentos. Portanto devida a compensação e adimplemento das parcelas relacionadas aos meses      conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O DÉBITO ALIMENTAR E OS VALORES RECEBIDOS PELO ALIMENTANDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. VIABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR E SUA CONCESSÃO ESTÁ VINCULADA AO NÃO RECEBIMENTO DE RENDA PELO SEGREGADO POR PARTE DA EMPREGADORA OU MESMO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AGRAVANTE QUE ESTAVA IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA ENQUANTO PRESO NO REGIME FECHADO. DEDUÇÃO AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. " ... Enquanto o alimentante estiver segregado em regime fechado estando impossibilitado de exercer atividade remunerada deve ser suspensa a exigibilidade da obrigação alimentar solução que todavia não implica eventual prejuízo à percepção de ocasional benefício de auxílio-reclusão que não é pago ao apenado mas a seus dependentes artigo 80 da Lei 8.213/91 " . TJRS Apelação Cível Nº 70073407017 Oitava Câmara Cível Relator Ricardo Moreira Lins Pastl j. 25/05/2017 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  TJSC Agravo de Instrumento n. 4013471-79.2017.8.24.0000 de Modelo rel. Des. Jorge Luis Costa Beber Primeira Câmara de Direito Civil j. 01-02-2018 Afinal considerando a finalidade precípua de suprir as necessidades do menor a lei deve ser flexibilizada quando este interesse é atendido conforme leciona a jurisprudência. " Em regra não se admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura devendo ser considerado como mera liberalidade eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juízo. Por outro lado deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto e conforme alerta a doutrina " deve ser aplicado ponderadamente para que dele não resulte enriquecimento sem causa da parte do beneficiário " ." REsp 1.501.992-RJ Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino julgado em 20/03/2018 DJe 20/04/2018 Portanto considerando a comprovação do pleno atendimento às necessidades do menor tem-se por devida a procedência da presente impugnação.

DA INVIABILIDADE DO CERCEAMENTO DE LOCOMOÇÃO

Requer o Impugnado a aplicação de restrições pessoais para dar efetividade à execução dentre as quais a apreensão da CNH e do passaporte do Impugnante. Ocorre que a lei aduz expressamente sobre a responsabilidade patrimonial do devedor no art. 789 do CPC/2015 que dispõe “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações salvo as restrições estabelecidas em lei”. Ou seja referido dispositivo estabelece de forma inequívoca que o devedor responde exclusivamente com seus bens para o pagamento de dívidas mas jamais com sua liberdade pessoal. Ao credor são assegurados inúmeras formas para buscar a satisfação do seu crédito destinadas à restrição dos bens do executado ou seja limitado ao cunho patrimonial. No entanto a almejada suspensão da CNH ou mesmo a apreensão do passaporte violam gravemente direitos indisponíveis dentre os quais o direito de locomoção constitucionalmente assegurado pelo art. 5° inciso XV da Constituição Federal. Tratam-se portanto de medidas abusivas que extrapolam os limites e princípios basilares da execução civil não possuindo amparo legal nem ao menos jurisprudencial conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido para adoção de " medidas atípicas de execução" consistentes na apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação -CNH- bem como no bloqueio de cartões de crédito da agravada. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito . Modos de coerção não previstos na lei para a realização de crédito. Impossibilidade no caso concreto . Princípio da responsabilidade patrimonial como limitador. Inaplicabilidade do art. 139 inc. iv do CPC/15 ao caso concreto. as " medidas indutivas coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias" de que trata o dispositivo citado tem por finalidade " assegurar o cumprimento de ordens judiciais" o que não se confunde com a cobrança de dívida. Precedentes. Decisão mantida. negado provimento ao recurso. Unânime. TJRS Agravo de Instrumento 70074440421 Relator a Otávio Augusto de Freitas Barcellos Décima Quinta Câmara Cível Julgado em 23/08/2017 Publicado em 28/08/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte do executado a suspensão de sua CNH e o cancelamento de seus cartões de crédito. INADMISSIBILIDADE O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte que poderiam violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Cancelamento do cartão de crédito que não traria efetividade ao processo. Medidas que não guardam correspondência com os princípios da execução.Decisãomantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP Agravo de Instrumento 2037572-63.2017.8.26.0000 Relator a Israel Góes dos Anjos Órgão Julgador 37ª Câmara de Direito Privado Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Data do Julgamento 11/04/2017 Data de Registro 17/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento . Decisão reformada. Recurso provido” Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000 Rel. Des. Pedro Kodama j. em 07/02/2017 . Razões pelas quais devem conduzir ao improvimento do pedido.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Impugnante é e aufere renda insuficiente para custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita a fim de que o Excipiente possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.

DOS PEDIDOS

Ex positis o Impugnante requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Impugnante nos termos do Art. 98 do CPC O recebimento e imediata suspensão ao Cumprimento do Sentença pois efetivamente paga a prestação cobrada nos termos do §6º Art. 528 do CPC/15 O acolhimento das razões com a extinção imediata do cumprimento de sentença com o reconhecimento do total pagamento 3.1 Subsidiariamente caso assim não entenda o reconhecimento do excesso de execução sendo reconhecido como devido somente a importância de R$      A condenação do Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor do Cumprimento de Sentença e ao pagamento das custas judiciais. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento. OAB/ nº ANEXOS      
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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