Modelo Obrigação de fazer - Aparelho auditivo - SUS

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

URGENTE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

• em face da , com endereço para intimações neste Município em , nº , e;

• TRÂMITE PRIORITÁRIO - IDOSO

• Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos conforme prova que faz em anexo, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.

BREVE RELATO DOS FATOS

• O Autor é portador de deficiência auditiva unilateral/bilateral de grau indicar o grau de perda auditiva, devendo utilizar aparelhos auditivos para poder retornar à vida normal em sociedade, conforme laudos médicos que junta em anexo.
• O Autor buscou amparo no SUS - Sistema Único de Saúde - para o recebimento do referido aparelho, mas foi informado da indisponibilidade, e mesmo com o requerimento administrativo formal o pedido foi indeferido, conforme documentos em anexo, razão pela qual só lhe resta a intervenção judicial.
• ATENÇÃO: "Para o deferimento judicial não basta a prescrição do médico, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido." (TRF-4 - AG: 50663321620174040000 5066332-16.2017.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 20/03/2018, TERCEIRA TURMA)

DOS PEDIDOS