EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Processo originário:
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
- , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR
- visando desconstituir Acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno, na Ação monitória movida por , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
- visando desconstituir Acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno, na Ação monitória movida por , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CABIMENTO DA RESCISÓRIA
Nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil, a ação rescisória é cabível em face de qualquer decisão transitada em julgado, uma vez que o NCPC ao inovar a redação, excluiu a exclusividade do cabimento deste tipo de rescisão somente às sentenças, in verbis:
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
Assim, diante de prova inequívoca de que
, requer a desconstituição da coisa julgada e o rejulgamento da causa, correspondendo ao juízo rescissorium.DA TEMPESTIVIDADE
Considerando tratar-se de decisão transitada em julgado em Art. 975 do CPC.
, ou seja, dentro do prazo de 2 anos previstos noDOS FATOS
- A ação originária visou a , obtendo como sentença:
- Decisão:
- Data do trânsito em julgado:
- Ocorre que para tal conclusão, , razão pela qual se fundamenta a presente ação rescisória.