Modelo de Petição: Ação de concessão de naturalização - Extraordinária - condenação penal

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE      inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE NATURALIZAÇÃO

Em face da UNIÃO FEDERAL pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor BREVE SÍNTESE O Autor nasceu em        porém reside no Brasil desde      tendo constituído família e empreendimento comercial nesta cidade.  Ingressou com o pedido administrativo de  naturalização   em      processo administrativo nº      - em anexo cujo pedido foi indeferido com fundamento nas disposições do art. 12 II " b" da CF e no art. 112 inciso VI da Lei nº 6.815/80 o que não merece prosperar vejamos. IMPORTANTE Apesar de existirem decisões que entendem pela não obrigação do exaurimento da via administrativa importante ter ciência sobre entendimentos que divergem opinando pela obrigatoriedade do prévio requerimento sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir ou ausência de pretensão resistida ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. 1. É entendimento do Superior Tribunal que " o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial" AgRg no AREsp 217.998/RJ Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Primeira Turma julgado em 18/09/2012 DJe 24/09/2012 AgaResp 201403088286 Rel. Ministro Sérgio Kukina Primeira Turma 01/04/2016 . 2. Ainda que se mostre prescindível o esgotamento da via administrativa para que a matéria seja passível de discussão no âmbito do Poder Judiciário não se mostra possível apropriar-se de competência do Poder Executivo e apreciar originariamente o pedido da parte que jamais requereu sua naturalização extraordinária na esfera administrativa. 3. Diante da carência de ação por falta de interesse de agir mantém-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito conforme o artigo 485 VI do Código de Processo Civil. TRF4 AC 5000692-97.2017.4.04.7006 Relator a ROGERIO FAVRETO TERCEIRA TURMA Julgado em 03/10/2017 Publicado em 06/10/2017  

DO DIREITO

A naturalização vem claramente prevista no art. 12 inciso II da Constituição Fede ral dispõe expressamente Art. 12. São brasileiros ... II - naturalizados a os que na forma da lei adquiram a nacionalidade brasileira exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral b os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e  sem condenação penal desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 1994 Mesmo atendendo todos os requisitos exigidos na Constituição o Autor não teve a sua naturalização reconhecida o que deve ser revisto. O único óbice apontado administrativamente para a negativa do pedido foi sua condenação criminal proferida no âmbito da Ação Penal nº junto à em Ocorre que trata-se de sanção punitiva prescrita uma vez que a condenação ocorreu há anos sendo que embora haja condenação a punibilidade foi alcançada pela prescrição não podendo a condenação expor o Autor a efeitos perpétuos conforme clara vedação constitucional XLVII - não haverá penas ... b de caráter perpétuo Ou seja o art. 12 inciso II alínea ' b' da Constituição Federal não pode ser aplicado isoladamente pelo contrário deve ser interpretado sistematicamente com a norma prevista no art. 5º inciso XLVII do mesmo diploma constitucional a qual proíbe a imposição de penas em consequentemente os seu reflexos em caráter perpétuo. Trata-se de se observar a restrição estabelecida pelo constituinte como a fim de evitar a aplicação via transversa de sanção permanentemente o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico-constitucional. Ademais insta destacar que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade por encontrar limite na legislação de regência. Logo em tendo sido apontado como único óbice para a negativa do pedido de naturalização a existência de condenação criminal cuja pretensão punitiva foi extinta em virtude de prescrição não há como persistir o indeferimento administrativo sob pena de o requerente ser penalizado com efeitos perpétuos da referida condenação. Este é o entendimento jurisprudencial e como tal deve ser aplicado ao presente caso CONSTITUCIONAL.  NATURALIZAÇÃO  EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 12 II B DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO PENAL. Após o cumprimento integral da pena imposta na seara penal não mais subsistem os efeitos da condenação e consequentemente o óbice à naturalização do estrangeiro sob pena de afronta à vedação constitucional de imposição de sanção de caráter perpétuo. TRF4 AC5005581-43.2016.4.04.7002 Relator a QUARTA  TURMA Publicado em 10/10/2017 CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. O art. 12 inciso II alínea ' b' da Constituição Federal deve ser interpretado sistematicamente com a norma prevista no art. 5º inciso XLVII do mesmo diploma constitucional a qual proíbe a imposição de penas de caráter perpétuo. Nessa perspectiva há que se compreender a restrição estabelecida pelo constituinte como " condenação penal enquanto perdurar seus efeitos" a fim de evitar a aplicação via transversa de sanção expressamente vedada pelo ordenamento jurídico-constitucional. A despeito de a atribuição de nacionalidade brasileira a estrangeiro constituir prerrogativa de soberania do país permeada por intensa discricionariedade e o art. 121 da Lei n.º 6.815/80 prescrever que a satisfação das condições previstas nesta Lei não assegura ao estrangeiro direito à naturalização 1 o próprio constituinte definiu os requisitos a serem preenchidos para fins de naturalização extraordinária sem remissão a regulamentação infraconstitucional daí inferindo-se que se trata de norma constitucional de eficácia plena a gerar direitos por si só independentemente da edição de lei infraconstitucional 2 a autoridade administrativa vincula-se aos motivos que embasam o ato por ela praticado os quais são passíveis de controle judicial de legalidade e 3 discricionariedade não se confunde com arbitrariedade por encontrar limite na legislação de regência. Logo em tendo sido apontado como único óbice para a negativa do pedido de naturalização a existência de condenação criminal oriunda de ação cuja pretensão punitiva foi extinta em virtude de prescrição não há como persistir o indeferimento administrativo sob pena de o requerente ser penalizado com efeitos perpétuos da referida condenação. O e. Supremo Tribunal Federal já reconheceu em mais de uma oportunidade que preenchidos os requisitos previstos no art. 12 inciso II alínea ' b' da Constituição Federal a mera protocolização do requerimento administrativo é suficiente para viabilizar o exercício de direitos - como por exemplo a posse em cargo público - tendo a portaria de formal reconhecimento da naturalização expedida pelo Ministro de Estado de Justiça caráter meramente declaratório. TRF4 AC 5000583-08.2016.4.04.7107 QUARTA TURMA Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA juntado aos autos em 28/04/2017 Razões pelas quais requer o imediato deferimento do presente pedido para fins de que seja declarada a nulidade da decisão que negou o requerimento e consequentemente determine a concessão do pedido de naturalização do Requerente.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor não possui qualquer renda não dispondo de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.    

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo A citação do Réu para querendo responder a presente ação Que seja ao final declarada a nulidade da decisão que negou o Requerimento Administrativo e determine a concessão do pedido de naturalização do Autor uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionalmente exigidos   A produção de todos os meios de prova admitidos em direito A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Por fim manifesta o desinteresse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes termos pede e aguarda deferimento Assinatura OAB/ ANEXOS e   Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários