Modelo de Petição: Ação de guarda - Compartilhada - Novo CPC - Plano de parentalidade - visitas

AO JUÍZO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE       portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº       residente e domiciliado na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO  DE GUARDA

em desfavor de brasileiro residente e domiciliado na na cidade de com fulcro no artigo 528 do Código de Processo Civil pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

As partes constituíram uma união por mais de anos rompida em . Nesse rompimento foi acordado que a guarda permaneceria com a    mediante        no processo      Porém a atual guarda do menor tem restringido o saudável e necessário desenvolvimento do menor razão pela qual a regulamentação da guarda é medida que se impõe.

DO DIREITO

Inicialmente cumpre destacar que o direito busca precipuamente resguardar os direitos e interesses do menor devendo ser conduzida a presente ação ao fim de atendê-los. A legislação brasileira em atenção às necessidades dos menores previu no Código Civil em seu artigo 1.583 as condições mínimas que genitor deve prover para que a guarda lhe seja atribuída in verbis Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua art. 1.584 § 5 o e por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2 o   Na guarda compartilhada o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos ... Definir a guarda com primordial atenção aos interesses do menor conforme assevera ampla jurisprudência " A guarda deve atender primordialmente ao interesse da menor. No caso estando a menor sob os cuidados da família de uma amiga de infância situação sui generis e não demonstrando interesse em conviver com a mãe e nem com o pai não há justificativa para a concessão da guarda paterna." Apelação Cível Nº 70075548941 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 22/11/2017 . O conflito existente entre as partes é inequívoco o que acaba somente por tumultuar a vida da criança. Em processos de guarda como é o caso deve-se ter em conta a solução que atenda ao melhor interesse do menor para fins de garantir o seu sustento segurança saúde e educação.

DA GUARDA COMPARTILHADA

Pelos fatos narrados documentos que junta e pela oitiva de testemunhas que irá compor o processo restará demonstrado o direito das crianças em ter um ambiente saudável e garantidor de suas necessidades. Definir a guarda com primordial atenção aos interesses do menor conforme assevera ampla jurisprudência " A  guarda  deve atender primordialmente ao  interesse  da  menor. No caso estando a  menor  sob os cuidados da família de uma amiga de infância situação sui generis e não demonstrando  interesse  em conviver com a mãe e nem com o pai não há justificativa para a concessão da  guarda  paterna." Apelação Cível Nº 70075548941 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 22/11/2017 . " A supremacia do interesse do menor além da vontade manifestada é o critério a ser utilizado para a escolha do seu guardião no caso o pai considerando o conjunto probatório." TJ-DF 20150610021684 - Relator FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL DJE 13/12/2017 . Pág. 236/244 Sob a ótica deste princípio a Lei 13.058/14 instituiu como obrigatória a guarda compartilhada " q uando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar ... " . Nesse sentido objetiva-se com o presente pedido seja determinada a guarda compartilhada permitindo o acompanhamento integral da criança por ambos os genitores. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados mesmo que demandem deles reestruturações concessões e adequações diversas para que seus filhos possam usufruir durante sua formação do ideal psicológico de duplo referencial. Na lição da   Ministra Nancy Andrighi   “ A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos fato corriqueiro na guarda unilateral que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar ”. STJ – Resp 1251000 Dje 31/08/2011. No mesmo sentido Maria Berenice Dias ao destacar sobre os benefícios da guarda compartilhada destaca Os  fundamentos da guarda compartilhada   são de ordem constitucional e psicológica visando basicamente garantir o interesse da prole .   Significa mais prerrogativas aos pais fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral leva à  pluralização das responsabilidades estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. Indispensável manter os laços de afetividade minorando os efeitos que a separação sempre acarreta nos filhos conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária.  in    Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. Revista dos Tribunais 2017. pg. 550 Trata-se de compreensão pacificada na jurisprudência para fins de manter a saudável convivência familiar APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GUARDA COMPARTILHADA. PRETENSÃO DA GENITORA À MODIFICAÇÃO DA GUARDA EXCLUSIVA EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE CONDUTA NEGLIGENTE POR PARTE DO GENITOR. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. GUARDA UNILATERAL DESACONSELHADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na definição da guarda de menor tem-se por escopo principal atender as suas necessidades de ordem afetiva emocional psicológica social cultural e econômica. Nessa toada diante do conjunto probatório amealhado aos autos a guarda compartilhada do menor em favor dos genitores deve ser mantida tendo-se como irrefutável que ambos têm interesse e condições de bem desempenhar esse elevado mister intrínseco ao poder familiar pois esta inclusive é a regra insculpida no § 2º do art. 1.584 do Código Civil. A guarda unilateral ou exclusiva é medida a ser tomada apenas em situações excepcionais em sintonia direta com os interesses do menor hipóteses estas não vislumbradas no caso em exame. TJ-SC - AC 03002735320148240071 Tangará 0300273-53.2014.8.24.0071 Relator Joel Figueira Júnior Data de Julgamento 07/12/2017 Quarta Câmara de Direito Civil Portanto requer a   imposição judicial das atribuições de cada um dos pais e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada.

DA ALIENAÇÃO PARENTAL

No presente caso é de suma importância que seja reconhecida a ocorrência de alienação parental situação abusiva que afasta cada vez mais a relação com as crianças devendo ser coibida. De clara redação prevê o art. 2º da Lei nº 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia praticados diretamente ou com auxílio de terceiros I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade II - dificultar o exercício da autoridade parental III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente inclusive escolares médicas e alterações de endereço VI - apresentar falsa denúncia contra genitor contra familiares deste ou contra avós para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente VII - mudar o domicílio para local distante sem justificativa visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor com familiares deste ou com avós. Neste caso fica perfeitamente demonstrada a ocorrência do inciso mediante a reiterada atitudes da genitora em . Tais atitudes possuem consequências gravíssimas em notória caracterização da alienação parental. Nos termos do art. 3º da Lei nº 12.318/2010 “ A prática da alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres à autoridade parental decorrentes de tutela ou guarda ”. Assim considerando a busca pelo melhor interesse da criança e o dever dos pais de garantir o bem-estar da menor inequívoco que o ideal neste momento é o deferimento do presente pedido para fins de Conforme denota-se nos documentos em anexo o risco de perder totalmente o contato com o filho fica evidenciado por meio de . Por todo exposto fica demonstrada a grave situação de risco do menor devendo ser imediatamente combatida.

DO ABANDONO AFETIVO

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente segundo o qual os pais independente de deter a guarda do filho além do amparo pecuniário possuem obrigações de cuidado manutenção e educação. O pagamento isolado da pensão alimentícia não encerra o cumprimento das obrigações de pai ou mãe sendo a convivência e assistência moral deveres indispensáveis à construção da personalidade equilibrada do filho exigindo de ambos os pais atenção presença e orientação. Os fatos narrados demonstram não apenas a falta de amor mas a clara negativa de amparo negativa real e consciente de garantir assistência moral e psíquica trata-se do descaso com as reais necessidades íntimas e primárias em prejuízo da formação de uma criança. Responsabilidade esta que se traduz no dever de cuidar criar educar e acompanhar assegurando a dignidade da pessoa humana e a proteção dos interesses da criança e adolescente. Este dever de cuidado decorrente do poder familiar quando ignorado desdobra-se em ato ilícito. Ou seja diante do como já destacado anteriormente tem-se a demonstração inequívoca do abandono afetivo conforme precedentes sobre o tema no STJ " Aqui não se fala ou se discute o amar e sim a imposição biológica e legal de cuidar que é dever jurídico corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos " argumentou a ministra. RESP 1159242 . No mesmo sentido os Tribunais desbordam sobre a matéria FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. PAI APELANTE ADMITIU TER INTERROMPIDO CONTATO COM FILHA. D ESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONVIVÊNCIA. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADO POR ESTUDO PSICOSSOCIAL. ABANDONO AFETIVO CONFIGURADO. TJSP APL 1001096-83.2014.8.26.0344 Ac. 9941180 Marilia Sétima Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luiz Antonio Costa Julg. 31/10/2016 DJESP 07/11/2016 Com esse enfoque é altamente ilustrativo trazer à colação o magistério de Maria Berenice Dias in verbis “A lei obriga e responsabiliza os pais no que toca aos cuidados com os filhos. A ausência desses cuidados o abandono moral viola a integridade psicofísica dos filhos nem como principio da solidariedade familiar valores protegidos constitucionalmente. Esse tipo de violação configura dano moral. E quem causa dano é obrigado a indenizar. A indenização deve ser em valor suficiente para cobrir as despesas necessárias para que o filho possa amenizar as seqüelas psicológicas.” DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Famílias. 9ª edição São Paulo RT 2013 p 471 . A desconsideração da criança e do adolescente no âmbito de suas relações aos lhes criar inegáveis deficiências afetivas traumas e agravos morais cujo peso se acentua no rastro do gradual desenvolvimento mental e social do filho que assim padece com o injusto repúdio público que lhe faz o pai deve gerar inescusavelmente o direito à integral reparação do agravo moral sofrido pela negativa paterna do direito que tem o filho à sadia convivência e referência parental privando o descendente de um espelho que deveria seguir e amar.” MADALENO Rolf. Curso de Direito de Família. 5ª Ed. Rio de Janeiro Forense 2013 p. 383-384 . Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação reconhecendo o abandono afetivo por parte com o necessário

DO PLANO DE PARENTALIDADE

Definida a guarda deve ser homologado desde já o plano de parentalidade que nas palavras de Rolf Madaleno ao disciplinar sobre o tema conceitua " o  plano  de  parentalidade é  um instrumento utilizado para concretizar a  forma pela  qual ambos  os  genitores pensam  em exercer suas  responsabilidades  parentais detalhando  os  compromissos  que  assumem  a  respeito  da  guarda   dos  cuidados  e  com  a  educação  dos  seus  filhos." in  Manual de Direito de Família. Forense. 2017. Kindle edition p. 3282 Para tanto propõe como plano de convivência da guarda compartilhada nos seguintes termos 1. Convivência 1.1        semanal mediante      1.2 Endereço do pai       1.3 Endereço da mãe       1.4 Fins de semana       1.5 Feriados       1.6 Datas festivas       2. Despesas 2.1 Escola       2.2 Plano de saúde       2.3 Alimentação       2.4 Vestuário       2.5 Material escolar       As despesas extraordinárias passam a ser custeadas pelos genitores na proporção de 50% cada. As alterações de quaisquer dos termos firmados deverão ser previamente formalizados e aceite por ambas as partes no prazo de 15 dias. DA GUARDA PROVISÓRIA A guarda provisória trata-se de pedido urgente cabível nos termos do Código de Processo Civil Art. 300 que dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos DA URGÊNCIA – DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL O RISCO fica perfeitmanete caracterizado diante da    ademais o afastamento definitivo do Autor de seu filho é iminente podendo causar à criança danos irreparáveis à sua formação e integridade física. PROBABILIDADE DO DIREITO - O  direito a ser resguardado é o que melhor atender o interesse da criança. Conforme amplamente demonstrado o pedido aqui pleiteado vem para suprir exatamente este direito pois em benefício do menor. Situações que evidenciam o necessário deferimento da tutela de urgência com a determinação de guarda provisória em favor do Autor conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDENDO AO GENITOR A GUARDA PROVISÓRIA DA FILHA DO CASAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC . TENTATIVA DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA MENOR. AGRAVANTE QUE POSSUI HISTÓRICO DE USO DE DROGAS E INSTABILIDADE EMOCIONAL. ESTADO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO DA AGRAVANTE QUE DEVE SER MELHOR ANALISADO NA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ALTERAÇÃO DA GUARDA NESTE MOMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Classe Agravo de Instrumento Número do Processo 0013684-84.2017.8.05.0000 Relator a Baltazar Miranda Saraiva Quinta Câmara Cível Publicado em 22/02/2018 Razão pela qual deve ser concedido o pedido de tutela cautelar antecedente.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da tutela antecipada para determinar a guarda provisória em favor do Autor A citação do réu para responder a presente ação querendo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a testemunhal mediante designação de audiência Intimação do Ministério Público para intervir no feito nos moldes do artigo  698 do  CPC A total procedência da ação para fixar regulamentar a guarda nos termos aqui propostos   A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Seja acolhida a manifestação do interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Excelente petição. No entanto, a citação do art. 1.583 do Código Civil está equivocada, sem as alterações acrescentadas pela Lei n. 13.058, de 22.12.2014. 
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