Modelo de Petição: Recurso de Apelação criminal - Crime licitatório - dispensa de licitação Art. 89 Lei 8.666 - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público -

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA      VARA CRIMINAL   DA     COMARCA DE        CABIMENTO E PRAZO Art. 593. CPP - Caberá apelação no prazo de 5 cinco dias I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular II - das decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior III - das decisões do Tribunal do Júri quando a ocorrer nulidade posterior à pronúncia b for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados c houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança d for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.   Processo nº           já qualificado nos autos da ação penal acima indicado por seus procuradores vem a Vossa Excelência com fulcro no art. 593 I do Código de Processo Penal interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que  condenou o recorrente a  em ação  movida pelo Ministério Público o que faz pelas razões em anexo. Termos que pede e espera deferimento.   Advogado OAB/xx.  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Apelante Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Processo Crime n.º

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara   B REVE SÍNTESE O mérito da denúncia trata-se de s uposta prática dos delitos de      enquadrado no Art.     .  Segundo consta da Denúncia o acusado   teria       . O denunciado    exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial. Apesar de      a denúncia foi recebida na data de        o que deve ser revisto. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte decisão     Ocorre que referido decisum   merece reparo pois  .  DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

DO DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE

A condenação exige certeza absoluta fundada em dados objetivos indiscutíveis o que não ocorre no caso em tela. Trata-se da devida materialização do princípio constitucional da presunção de inocência - art. 5º inc. LVII da Constituição Federal pela qual não há condenação sem a real comprovação da autoria e da materialidade do fato conforme destaca Celso de Mello no seguinte precedente “É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que nenhuma acusação penal se presume provada . Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário ao Ministério Público comprovar de forma inequívoca para além de qualquer dúvida razoável a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo a regra que em dado momento histórico do processo político brasileiro Estado novo criou para o réu com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência Decreto-lei nº. 88 de 20/12/37 art. 20 nº. 5 . Precedentes.” HC 83.947/AM Rel. Min. Celso de Mello . Dessa forma diante a ausência de provas contundentes e justificativa plausível na manutenção do denunciado preso requer a concessão do direito em recorrer em liberdade conforme precedentes sobre o tema HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A negativa do direito de recorrer em liberdade decorrente de sentença condenatória ainda que preso durante o processo à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva artigo 312 do Código de Processo Penal revela-se arbitrária caracterizando manifesto constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP. TJ-GO - HABEAS-CORPUS 767927620178090000 Relator DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS Data de Julgamento 09/05/2017 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2281 de 05/06/2017 HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Se os pacientes responderam ao processo em liberdade e compareceram a todos os atos processuais a prisão preventiva decretada na sentença condenatória sem indicação de fato que justifique a cassação do benefício torna-se ilegal sendo impositiva a revogação da constrição para que possam apelar do decisum em liberdade. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. TJ-GO - HABEAS-CORPUS 02041753720178090000 Relator DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Data de Julgamento 14/09/2017 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2355 de 25/09/2017 Ademais importa destacar que o Réu  trata-se de pessoa íntegra de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime conforme certidão negativa que junta em anexo. Possui ainda endereço certo na onde reside com sua família nesta Comarca trabalha na condição de na empresa conforme comprovantes em anexo. Neste sentido Julio Fabbrini Mirabete em sua obra leciona " Como em princípio ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade ." Código De Processo Penal Interpretado 8ª edição pág. 670 À vista do exposto requer-se a consideração de todos os argumentos acima e diante a falta de motivação suficiente para a manutenção da prisão requer o deferimento para recorrer em liberdade.

  DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

Pelo que se depreende da decisão recorrida o pedido deste recorrente foi negado considerando o único argumento de que    . Ocorre que não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz pelo indeferimento do pedido. A ausência da devida fundamentação afronta diretamente a Constituição Federal em seu Art. 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade podendo a lei limitar a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados ou somente a estes em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação Este raciocínio é amplamente reforçado pela doutrina para fins de legitimar o poder jurisdicional " O dever de fundamentação das decisões judiciais é inerente ao estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes. Sem motivação a decisão judicial perde duas características centrais a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais.  Perde em uma palavra o seu próprio caráter  jurisdicional. O dever de fundamentação é informado pelo direito ao contraditório como direito de influência - ... ." MARINONI ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2ªed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 11   No mesmo sentido ao abordar situações de simples confirmação de decisões ou pareceres anteriores " É o que ocorre por exemplo nas situações bastante corriqueiras em que no julgamento de um recurso são simplesmente adotadas as razões da decisão recorrida isso revela que o órgão competente para decidir sobre a impugnação na verdade não reapreciou efetivamente como era devido o conteúdo da decisão impugnada diante dos argumentos oferecidos pelo recorrente. O mínimo que se exige nessa hipótse é a indicação do porquê foram confirmadas as razões da decisão reexaminada e não acolhidas as críticas formuladas na impugnação. ... Quanto a este aspecto é preciso fazer uma referência destacada ao generalizado costume sobretudo no juízo criminal de se adotar como razão de decidir o conteúdo de pronunciamentos do órgão do Ministério Público. Essa prática além de não atender à apontada exigência de legitimidade transferindo o ônus de motivar a sujeito diverso também pode comprometer um dos objetivos processuais da motivação que é assegurar a imparcialidade da decisão pois não é certo que as próprias razões do provimento sejam dadas por uma das partes . GOMES FILHO Antonio Magalhaes. A motivação das decisões penais. São Paulo Ed. RT 2001 p. 199-202 .    A fundamentação da decisão portanto não é uma faculdade uma vez que inerente e indispensável ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa sendo requisito fundamenteal de validade da decisão conforme posicionamento firme do STJ RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada art.93 IX da CF que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se ainda na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que a decisão esteja pautada em motivação concreta vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime . ... RHC 91.377/SP Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA julgado em 01/03/2018 DJe 12/03/2018 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. ... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico art. 5º LXI LXV e LXVI da CF . Assim a medida embora possível deve estar embasada em decisão judicial fundamentada art. 93 IX da CF que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Exige-se ainda na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que a decisão esteja pautada em motivação concreta vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... HC 436.719/SC Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA julgado em 01/03/2018 DJe 12/03/2018 APELAÇÕES. PECULATO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade que comporta acolhida. Omissão de matéria preliminar na r. sentença que compreendeu desfecho condenatório. Vício de fundamentação. Nulidade configurada nos termos do artigo 93 inciso IX da Constituição da República. Sentença anulada. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS. TJ-SP 30018266720138260062 SP 3001826-67.2013.8.26.0062 Relator Camargo Aranha Filho Data de Julgamento 24/08/2017 15ª Câmara de Direito Criminal Data de Publicação 25/08/2017 Razão pela qual considerando que a sentença não se mostra devidamente fundamentada seve ser considerada nula para que seja devidamente revista.

  DA IRREGULAR PUBLICIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Pelo que se depreende dos fatos narrados fica perfeitamente configurada a falha na intimação da decisão culminando na sua irrefutável nulidade. Trata-se de falha insanável uma vez que a publicação da Nota de Expediente deixou de indicar o nome do Advogado patrono da causa impedindo que a parte tomasse ciência da decisão configurando grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO . NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Recurso Cível Nº 71007196199 Terceira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Giuliano Viero Giuliato Julgado em 23/11/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁR IA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE . CABIMENTO. A falta do nome de qualquer das partes e de seus procuradores na Nota de expediente publicada acarreta nulidade da própria intimação e ato s subseqüe nte s . RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70073678021 Décima Quarta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Miriam A. Fernandes Julgado em 26/10/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE. Inexistindo a indicação do nome do procurador em relação àquele em que houve expresso requerimento de intimação exclusiva resta evidenciada a nulidade do ato sobremaneira quando presente o prejuízo. Exegese do art. 272 § 2º do CPC . Situação dos autos em que houve pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de advogado indicado que não restou atendida pela serventia evidenciando o prejuízo à defesa da requerida mormente inexistente qualquer manifestação da parte desde referida postulação tendo as intimações sido realizadas em nome de advogado diverso. Prejuízo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS. AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074960139 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Tasso Caubi Soares Delabary Julgado em 08/11/2017 . Uma vez que a publicação da Nota de Expediente não dispôs expressamente o teor da decisão impedindo que a parte tomasse ciência da decisão pela simples publicação tem-se configurada falha insanável em grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONSTOU DA NOTA DE EXPEDIENTE DISPONIBILIZADA NO DJE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA . Não tendo a decisão alvo do agravo de instrumento constado da nota disponibilizada no DJE utilizada para a contagem do prazo recursal e tendo o advogado comprovado ter sido intimado quando da carga dos autos ocorrida menos de 15 dias úteis antes de sua interposição impõe-se afastar a sua intempestividade. AGRAVO INTERNO PROVIDO. TJ-RS - AGV 70075544742 RS Relator Marta Borges Ortiz Data de Julgamento 30/11/2017 Décima Sétima Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 12/12/2017 Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual ao cercear a ampla publicidade se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Razões pelas quais a falha na publicação da Nota de Expediente deve conduzir à necessária nulidade de todos os atos posteriores.   DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " No entanto em manifesta quebra ao direito constitucional . Ou seja trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV . O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento. “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto o não deferimento do demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual merece provimento o presente pedido.

INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA

Dentre os pressupostos legais nos termos do art. 41 do CPP a denúncia deve conter a qualificação do acusado a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias o enquadramento legal do crime e classificação. Todavia a denúncia deixa de preencher os pressupostos do referido art. quando deixa de    . A ausência de tais informações impedem o pleno exercício ao contraditório! Afinal c omo poderá elaborar a sua estratégia de defesa sem tal informação?  Tratam-se de dados indispensáveis à ampla defesa conforme precedentes do STJ sobre o tema PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. GOVERNADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. STJ. DESMEMBRAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. ART. 395 I DO CPP. 1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA atual Governador do Estado do Amapá a suposta a prática em concurso de pessoas art. 29 do CP dos crimes de peculato art. 312 do CP frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório com o intuito de obtenção de vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação art. 90 da Lei 8.666/93 dispensa indevida de licitação art. 89 da Lei 8.666/93 e ainda de associação criminosa art. 288 do CP - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação art. 6º da Lei 8.038/90 . 2. Ao rito especial da Lei 8.038/90 aplicam-se subsidiariamente as regras do procedimento ordinário art. 394 § 5º CPP razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP ao passo que a improcedência da acusação absolvição sumária é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP. 3. A exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias tem o objetivo de atender à necessidade de permitir desde logo o exercício da ampla defesa pelo denunciado pois é na delimitação temática da peça acusatória em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. 4. Ocorre a inépcia da denúncia ou queixa quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado ante a falta de descrição do fato criminoso da ausência de imputação de fatos determinados ou da circunstância de da exposição não resultar logicamente a conclusão. 5. Na presente hipótese a denúncia não narra a correta delimitação da modalidade de contribuição do acusado para a suposta prática dos crimes dos arts. 288 e 312 do CP 89 e 90 da Lei 8.666/93 tampouco a demonstra a correspondência concreta entre suas condutas e as dos demais supostos agentes o que impede a compreensão da acusação que se lhe imputa causando por consequência prejuízo a seu direito de ampla defesa. 6. A rejeição da denúncia por inépcia em relação a um acusado não impede o oferecimento de nova denúncia caso sanadas as irregularidades nem seu exame pelo juiz natural dos demais acusados fixado pelo desmembramento do processo. 7. Denúncia rejeitada em relação ao acusado com prerrogativa de foro por inépcia. APn 810/DF Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI CORTE ESPECIAL julgado em 20/11/2017 DJe 28/11/2017 HABEAS CORPUS. PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 . CONDUTA DELITUOSA.  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ART. 280 DO CP . VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. RECONHECIMENTO ART. 580 DO CPP . 1. É inepta a denúncia que tem caráter genérico e não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente mencionando apenas que os atos ilícitos ocorreram com o respaldo do prefeito municipal fl. 16 afirmando na sequência que o fato de ele pertencer a mesma agremiação política do proprietário da empresa vencedora da licitação sugere a sua adesão ao fato delituoso. 2. As condutas descritas pelo Parquet denotam o concurso de agentes na prática delituosa e não o delito de associação criminosa art. 288 do CP cuja tipificação exige a demonstração da existência de vínculo estável e permanente dos agentes visando à prática de crimes. 3. Havendo similitude de situações nos termos dos arts. 580 e 654 § 2º ambos do Código Penal a ordem deve ser estendida aos demais denunciados quanto ao delito tipificado no art. 288 do Código Penal. 4. Ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 112/2.13.0000406-6 em trâmite na comarca de Não-Me-Toque em relação ao paciente Paulo Lopes Godoi sem prejuízo de que outra seja ofertada com descrição circunstanciada das condutas a ele atribuídas com extensão parcial aos demais denunciados tão somente com relação ao delito tipificado no art. 288 do Código Penal. STJ - HC 258696 RS 2012/0233946-2 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Data de Julgamento 07/03/2017 T6 - SEXTA TURMA Data de Publicação DJe 13/03/2017 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 171 CAPUT DO CP E ART. 102 DA LEI N. 10.741/03 - DENÚNCIA REJEITADA POR INÉPCIA - REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - AGLUTINAÇÃO E DESCRIÇÃO GENÉRICA DE VÁRIOS FATOS COMO CRIME ÚNICO - INÉPCIA CONFIGURADA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a inicial acusatória não cuidou de descrever todos os fatos criminosos e suas circunstâncias como determina o art. 41 do CPP aglutinando de forma genérica as condutas delitivas supostamente praticadas pela recorrida como se tratasse de um único fato delitivo prejudicando consequentemente o exercício da ampla defesa da denunciada configura-se a inépcia da peça devendo ser de fato rejeitada a denúncia. TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10444150012227001 MG Relator Jaubert Carneiro Jaques Data de Julgamento 06/06/2017 Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 23/06/2017 A peça acusatória não pode ser genérica. Os fatos devem ser individualizados e com características sólidas do ocorrido razão pela qual deve ser imediatamente arquivada.

DA AUSÊNCIA DE PROVAS

Conforme pode-se observar da Denúncia a mesma foi totalmente embasada por sem qualquer prova robusta sobre a autoria do fato. Ocorre que no atual Estado Democrático de Direito em especial em nosso sistema processual penal acusatório cabe ao Ministério Público comprovar a real existência do delito não baseando sua acusação apenas em depoimentos da vítima. O Direito Penal brasileiro para que haja a condenação é necessária a real comprovação da autoria e da materialidade do fato caso contrário o fato deve ser resolvido em favor do acusado conforme destaca Celso de Mello no seguinte precedente “É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que n enhuma acusação penal se presume provada . Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário ao Ministério Público comprovar de forma inequívoca para além de qualquer dúvida razoável a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo a regra que em dado momento histórico do processo político brasileiro Estado novo criou para o réu com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência Decreto-lei nº. 88 de 20/12/37 art. 20 nº. 5 . Precedentes.” HC 83.947/AM Rel. Min. Celso de Mello . É o que entabula o princípio do indubio pro reo como destaca os precedentes sobre o tema Substitua a decisão abaixo por Decisões recentes do Tribunal local onde corre o processo e o mais semelhante ao caso em questão. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Havendo dúvidas do vínculo do acusado com os entorpecentes apreendidos descabida a condenação pelo crime de tráfico forte no princípio ' in dúbio pro reo' . TJ-MG - APR 10015160013551001 MG Relator Renato Martins Jacob Data de Julgamento 08/03/2018 Data de Publicação 19/03/2018 APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova colhida após a instauração do contraditório não derruiu a dúvida que favorece ao acusado no processo penal. Não sendo possível a condenação com base apenas em indícios e suposições impõe-se a manutenção da absolvição do acusado com fundamento no art. 386 VII do CPP . APELO DESPROVIDO. Apelação Crime Nº 70073613333 Sétima Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Alberto Etcheverry Julgado em 23/11/2017 . APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO M.S.A. - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.823/03 - NÃO CABIMENTO - CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO DO ROUBO MAJORADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA DE M.L.S. - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1. Para uma condenação é necessária a certeza e não apenas ilações quanto à autoria. 2. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o réu M.S.A. tenha praticado o delito de roubo deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo sendo a absolvição a medida que se impõe. 3. Os crimes de porte de armas de fogo devem ser absorvidos pelo delito do art. 157 § 2º I do CP quando praticados dentro de um mesmo contexto fático aplicando-se o princípio da consunção. 4. " Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." Súmula nº 582 do STJ . 5. Comprovado que a res apenas foi localizada em poder do acusado no dia posterior os fatos não há que se falar em tentativa. TJ-MG - APR 10145140027858001 MG Relator Nelson Missias de Morais Data de Julgamento 15/12/2016 Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 25/01/2017 A condenação exige certeza absoluta fundada em dados objetivos indiscutíveis o que não ocorre no caso em tela. Razão pela qual mesmo com o recebimento da denúncia no que data máxima vênia discordamos não há que imputar ao acusado a conduta denunciada levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional do in dubio pro reu. Trata-se da devida materialização do princípio constitucional da presunção de inocência - art. 5º inc. LVII da Constituição Federal pela qual cabe ao Estado acusador apresentar prova cabal a sustentar sua denúncia impondo-se ao magistrado fazer valer brocado outro a saber allegare sine probare et non allegare paria sunt - alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado imperativa a sentença absolutória. A prova da autoria deve ser objetiva e livre de dúvida pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes a absolvição do réu deve prevalecer.

DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA

Ao lecionar sobre a matéria a doutrina acentua sobre a necessária observância ao prazo prescricional da pretensão punitiva " Com  a  ocorrência  do  fato  delituoso  nasce  para  o  Estado  o  iuspuniendi.  Esse  direito   que  se  denomina  pretensão punitiva   não  pode  eternizar-se  como  uma  espada  de  Dámocles  pairando  sobre  a  cabeça  do  indivíduo. ... Escoado  o  prazo  que  a  própria  lei  estabelece   observadas  suas  causas modificadoras   prescreve  o  direito  estatal  à  punição  do  infrator." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 1. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p.22446 Dito isso considerando que o ato ocorreu em      o prazo de prescrição punitiva        encerrou-sem em      . Assim deflagrada a prescrição conforme precedentes sobre o tema FRAUDE EM LICITAÇÃO. Artigos 90 e 96 inciso IV da Lei nº 8.666/93. Condenações respectivamente às penas de 2 anos e 4 meses e 3 anos e 6 meses de detenção e multa Prazo prescricional de oito anos. Inteligência do artigo 109 inciso IV do CP. Lapso transcorrido entre a data dos crimes praticados antes da vigência da Lei nº 12.234/10 e o recebimento da denúncia. Ultra-atividade da lei revogada por ser mais benéfica. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. Extinção da punibilidade com base no artigo 107 inciso IV do CP.   TJ-SP 00026551420068260493 SP 0002655-14.2006.8.26.0493 Relator Otávio de Almeida Toledo Data de Julgamento 03/10/2017 16ª Câmara de Direito Criminal Data de Publicação 04/10/2017 APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA . Decorrido o prazo extintivo prescrita a pretensão punitiva. Apelações providas. TJ-GO - APR 01196160920088090051 Relator DES. IVO FAVARO Data de Julgamento 21/02/2017 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2243 de 04/04/2017 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUSPENS ÃO CONDICIONAL DO PROCESSO-CRIME. ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO  PUNITIVA  ESTATAL. Caso dos autos em que merece ser aplicada a Súmula 337 do STJ ao efeito de ser desconstituída a sentença para ser oportunizada ao Ministério Público a oferta da suspensão condicional do processo-crime. Extinção da punibilidade do acusado diante da incidência da  prescrição  punitiva  estatal pela pena em concreto transitada em julgado para o órgão ministerial . Lapso temporal de dois anos e dois meses transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da presente Sessão de julgamento. Inteligência dos arts. 109 VI 115 e 107 IV todos do CP . Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Extinta a punibilidade do réu. Apelação Crime Nº 70074048729 Sétima Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator José Antônio Daltoe Cezar Julgado em 05/10/2017 . Razões pelas quais requer a imediata extinção do processo. DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Busca a denúncia ministerial a condenação do denunciado pelo crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93 por dispensar a contratação de  Ocorre que a contratação objeto da denúncia foi realizada com fulcro no artigo 24 inciso XIII da Lei 8.666/93 in verbis Art. 24. É dispensável a licitação ... Transcrever inciso específico da motivação da contratação. A justificativa desta contratação encontra-se perfeitamente formalizada junto ao processo administrativo consubstanciada unicamente na Portanto perfeitamente lícita a contratação em vergasto   uma vez que tal ato não fere nem a legalidade nem a moralidade que devem revestir toda e qualquer avença com o Poder Público desconstituindo qualquer possibilidade de enquadramento ao Crime Licitatório. Afinal a simples existência de uma dispensa de licitação não constitui motivo suficiente para evidenciar alguma ilicitude sendo descabida a denúncia em comento especialmente quando não se evidenciam no presente caso nem o DOLO nem o DANO AO ERÁRIO. Da inexistência de dolo Para o enquadramento de um crime licitatório não basta a simples evidência de que o ato administrativo possa desbordar da legalidade é indispensável a existência do dolo do agente. Trata-se da necessária demonstração da evidência da má fé para a aplicação da lei penal conforme doutrina de Maria Silvia Zanella Di Pietro “ Mesmo quando o ilegal seja praticado é preciso verificar se houve culpa ou dolo se houve um mínimo de má fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. ” in Direito Administrativo 12ª ed. p.675 Desta forma mesmo que se demonstrasse comprovada alguma irregularidade na contratação o que não ensejaria a imediata responsabilização do agente Público é crucial que seja evidenciada a existência de má fé. Veja Excelência que o Parquet não logrou demonstrar nem a má fé nem o animus em lesar os cofres públicos nos atos praticados pelo demandado. Ainda que minimamente tais pontos deveriam ter sido demonstrados à inicial sem os quais torna-se incabível a denúncia uma vez que   meras irregularidades não são consideradas atos típicos conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. PROCURADORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E ADVOGADO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO AFERIDA. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Não demonstrado dolo na conduta dos réus na contratação de escritório de advocacia para assessoria tributária e previdenciária ao município falta justa causa para a increpação pela qual há imputação do crime do art. 1º I do Decreto-Lei nº 201/67 e do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/1993 . 2. Ordem concedida para trancar a ação penal. HC 412.740/SP Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 08/02/2018 DJe 26/02/2018   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ARTS. 13 V E 25 II DA LEI DE LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO VERIFICADO. ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 III DO CPP. I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte ressalvado o entendimento do Relator para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 imprescindível a presença do especial fim de agir consistente na vontade de causar dano ao erário e da demonstração do efetivo prejuízo . Precedentes. II - O r. acórdão registrou que a dispensa de licitação se deu em desconformidade com o procedimento previsto na Lei de Licitação em especial pela ausência de comprovação da notória especialização do contratado e em razão do cumprimento do contrato por outros advogados. Contudo não houve o eg. Colegiado a quo por registrar o dolo do ora recorrente que conforme consignado no r. acórdão na condição de Presidente da comissão de licitação apenas proferiu parecer opinativo e não vinculante a favor da contratação dos serviços advocatícios. Nessa senda deve ser provido o recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 e por conseguinte absolver o recorrente com fundamento no art. 386 III do CPP. Agravo regimental desprovido. AgRg no REsp 1709405/MG Rel. Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA julgado em 06/02/2018 DJe 16/02/2018 Em toda peça exordial não se verificou portanto a existência do dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito de quem quer que seja motivo pelo qual não se verifica ato de improbidade no caso relatado. Assim considerando que o Ministério Público deixou de demonstrar minimamente qualquer evidência dolo do agente público resta notoriamente descaracterizados os atos indicados como crime – refletindo portanto no sumário indeferimento da inicial. Da ausência de prejuízo ao erário público Pelo que consta no acervo probatório do processo o serviço contratado foi efetivamente prestado em prol do interesse público sem qualquer evidência de algum enriquecimento ilícito. Assim verifica-se que não ficou demonstrada a presença do  dano ao erário por meio do afastamento do procedimento licitatório pois não houve superfaturamento dos preços cobrados ou realização de serviços ou entrega de produtos em discordância com as normas mínimas de qualidade. Em momento algum há qualquer traço sobre algum prejuízo ao erário público.   Pelo contrário a inicial traz apenas o levantamento de questões formais sem a existência de qualquer superfaturamento ou que os serviços prestados estariam fora do preço de mercado. A única evidência concreta que temos no processo é que o serviço foi integralmente cumprido! Portanto ausente qualquer dano ao erário resta desconfigurado o crime licitatório conforme precedentes sobre o tema AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA DE PANDORA. PENAL. CRIME DE LICITAÇÃO. DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO ... É pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo . Precedentes. AgRg no AREsp 263.820/DF Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA julgado em 08/02/2018 DJe 21/02/2018 APELAÇÃO-CRIME.  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO  FORA DAS HIPÓT ESES LEGAIS. ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. Reconstituição probatória insuficiente à imposição de condenação criminal. Ausente dolo específico e efetivo prejuízo ao erário elementos necessários à configuração do delito previsto no art. 89 caput da Lei nº 8.666 /93 de acordo com a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça. Impositiva a absolvição. Apelo provido por maioria. Apelação  Crime   Nº 70066861592 Quarta Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Ivan Leomar Bruxel Redator Aristides Pedroso de Albuquerque Neto Julgado em 27/07/2017 . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. 1 Para a configuração do crime do artigo 89 caput da Lei 8.666/93 é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano ao Erário bem como o efetivo prejuízo revelando impositiva a absolvição do processado ao teor do artigo 386 inciso III do Código de Processo Penal quando não há indícios mínimos acerca da ocorrência de prejuízo com as contratações realizadas as quais não estão fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação por atipicidade das condutas. Precedentes do STJ. 2 APELO PROVIDO. TJ-GO - APR 882555420098090110 Relator DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES Data de Julgamento 29/06/2017 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2302 de 06/07/2017 Ou seja ainda que eventualmente subsista alguma irregularidade formal esta não invalida o procedimento nem tampouco torna o Agente público desonesto ou desleal a ponto de submetê-lo ao rito do processo criminal pois ausente qualquer demonstração de dano ao erário público. DA AUSÊNCIA DE PROVAS Ao analisar minuciosamente a instrução da inicial verifica-se que as investigações foram concebidas unicamente em razão de ou seja sem qualquer evidência concreta sobre a autoria do denunciado. Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo desprovido de provas cabais a demonstrar a desonestidade do agente público na condução de suas atividades consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação criminal. Conforme foi demonstrado no decorrer do processo não há provas que sustentem as alegações trazidas na denúncia sequer indícios foram juntados ao processo podendo induzir qualquer conclusão que não fosse à inocência do denunciado. As declarações que instruíram o processo até o momento sequer indicam a ocorrência de algum fato anormal nas atividades do denunciado vejamos Ausente portanto qualquer lastro probatório do envolvimento da existência de prejuízo ao erário público bem como a má fé na constituição do ato administrativo incabível qualquer processo disciplinar. Nesse mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial PENAL - PROCESSO PENAL - ART. 89 DA LEI Nº 8666/93 - DISPENSA ILEGAL LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - O crime do art. 89 e seu parágrafo único da Lei n. 8.666/93 é formal e para alguns até de mera conduta e está circunscrito à dispensa ou não exigência de licitação ou não observação de formalidades pertinentes quando estejam previstas em lei II - Houve violação à legalidade estrita dos ditames administrativos quanto à licitação com correto desfecho tanto no TCU quanto na ação de improbidade julgada pelo mesmo magistrado. Todavia não há provas seguras para a condenação criminal por não haver exaustivamente comprovado o MPF a existência de pessoalidade dirigida à dispensa de licitação ou mesmo corrupção e peculato o bojo das ilegalidades administrativas . III - Recurso ministerial não provido. TRF-2 - Ap 00007608920054025105 RJ 0000760-89.2005.4.02.5105 Relator ABEL GOMES Data de Julgamento 22/09/2017 1ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto por carência de condições mínimas de se comprovar qualquer ato criminoso nos termos relatados na instrução o presente processo deve ser extinto.

DA NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO POLICIAL

Toda denúncia parte de uma presunção equivocada da autoria do Réu calcada exclusivamente sobre um  depoimento prestado pelo policial militar. Todavia a doutrina e a jurisprudência possuem posicionamento firmado de que o agente policial sem qualquer acusação a sua probidade mas possui conflito de interesses inafastável uma vez que participou ativamente das diligências que culminaram em sua prisão.  Nesse sentido Por mais idôneo que seja o policial por mais honesto e correto se participou da diligência servindo de testemunha no fundo está procurando legitimar a sua própria conduta o que juridicamente não é admissível. A legitimidade de tais depoimentos surge pois com a corroboração por testemunhas estranhas aos quadros policiais Apelação n.º 135.747 TACrim-SP Rel. CHIARADIA NETTO Apelação. Tráfico de drogas. Contradição no depoimento policial . Absolvição. 1. Os elementos de informações produzidos na fase de inquérito policial e não confirmados perante a autoridade judicial depoimento das testemunhas da acusação não podem ser utilizados para fundamentar uma condenação sendo a absolvição única solução a ser implementada . 2. Apelação conhecida e improvida. TJ-AM 02549835720128040001 AM 0254983-57.2012.8.04.0001 Relator Elci Simões de Oliveira Data de Julgamento 24/09/2017 Segunda Câmara Criminal Assim considerando a escassa prova gerada no inquérito constata-se que inexiste elementos suficientes a incriminar o réu.

DO DIREITO AO SILÊNCIO

O Direito ao Silêncio do investigado e do réu se trata de direito fundamental e jamais pode ser utilizado em seu desfavor que é exatamente o que se pretende na denúncia em análise.  Trata-se de preceito constitucional de obrigatória A esse respeito confere-se o seguinte trecho de ementa de julgado da Corte Superior   “O silêncio do acusado foi nitidamente interpretado em seu desfavor pelo Tribunal de origem. Tal situação viola frontalmente o art.  186   parágrafo único do  Código de Processo Penal o art. 5º LXIII da  Constituição  da República além de tratados internacionais a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos art. 8 § 2º g e por isso é suficiente para inquinar de nulidade absoluta o acórdão impugnado” HC 265.967/SP Min. Rel. Sebastião Reis Júnior 6ª Turma julgado em 05/03/2015 v.u. . Afinal a inobservância ao direito de permanecer em silêncio configura nulidade processual por cerceamento de defesa CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129 § 9º E ART. 147 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. LEITURA DA DENÚNCIA PARA UMA TESTEMUNHA FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. MAGISTRADO QUE LIMITA O EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILENCIO POR PARTE DO ACUSADO O QUAL QUERIA RESPONDER APENAS AS PERGUNTAS DA DEFESA. PROCEDENTE. INTERROGATÓRIO E ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES ANULADOS. PEDIDO CORREICIONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste qualquer irregularidade com o fato de o membro do Ministério Público proceder a leitura da denúncia para uma testemunha tendo em vista que não há qualquer vedação legal para o procedimento 2. Se o acusado manifesta o desejo de apenas responder as perguntas feitas pela defesa não pode o magistrado limitar o exercício desse direito já que o acusado não é obrigado a se auto-incriminar nemo tenetur se detegere podendo responder as perguntas que sua defesa entenda serem mais convenientes de modo que o exercício do direito ao silêncio pode ser feito de forma parcial. Precedentes 3. Não se deve contudo anular toda a audiência realizada tendo em vista que as outras provas produzidas foram válidas sem qualquer vício. Interrogatório e atos processuais posteriores anulados. Correiçãoa parcial conhecida e parcialmente provida nos termos do voto da Desa. Relatora  TJ-PA - COR 00174006520168140401 BELÉM Relator VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA Data de Julgamento 20/06/2017 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Data de Publicação 04/07/2017 PENAL. APELAÇÃO. ART. 155 § 4º INCISO I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - TESTEMUNHO POLICIAL - CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE INQUISITORIAL - AUSÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - DIFICULDADE ALEGADA PELO ACUSADO NO ACESSO A UM ADVOGADO - PROVA ILÍCITA - DÚVIDAS QUANTO AO MODO DE OBTENÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível que o acusado tenha participado da empreitada delitiva não foram carreados para os autos os elementos mínimos a demonstrar a certeza necessária a um édito condenatório. A confissão efetuada pelo acusado em sede inquisitorial é prova ilícita visto que não fora assegurado ao suspeito o direito constitucional ao silêncio garantia essa que não consta do referido termo de declarações. Se o modo como se obteve o acesso a uma placa de carro envolvido na empreitada delitiva se mostra nebuloso com mudança de versões ofertadas pela vítima e testemunha em juízo reforça-se a dúvida quanto à efetiva participação do acusado nos fatos em deslinde.  TJ-DF 20110610138315 0013582-97.2011.8.07.0006 Relator ROMÃO C. OLIVEIRA Data de Julgamento 02/03/2017 1ª TURMA CRIMINAL Data de Publicação Publicado no DJE 08/03/2017 . Pág. 68/97 Razão pela qual o simples silêncio do acusado não pode ter interpretação desfavorável.

DO EXCESSO DE PRAZO

O paciente encontra-se preso em caráter preventivo por mais de    dias sem que houvesse a devida  . Com efeito o referido inquérito iniciou-se em  sendo efetuada a prisão somente em  . A prisão preventiva embora não tenha prazo preestabelecido não pode perdurar infinitamente. Trata-se de demora inadmissível pois trata-se do cerceamento da liberdade sem o devido processo legal uma vez que a custódia prolonga-se por mais de    anos extrapolando qualquer juízo de razoabilidade. Evidentemente que não pode o paciente sofrer as mazelas da privação de liberdade em razão exclusivamente da ineficiência administrativa do Estado na  . Sendo assim vislumbra-se a ilegalidade da prisão do ora paciente o qual restou detido pelo menos    dias sem que houvesse o     - situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Diz o art. 648 do Código de Processo Penal que a coação considerar-se-á ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei. O Código de Processo Penal estabelece claramente que quando o inquérito policial durar mais de 10 dias a contar da prisão em flagrante in verbis Art.  10.    O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente contado o prazo nesta hipótese a partir do dia em que se executar a ordem de prisão ou no prazo de 30 dias quando estiver solto mediante fiança ou sem ela. Dessa forma considerando eu a prisão em flagrante já supera dias o relaxamento de prisão é devido por EXCESSO DE PRAZO conforme entendimento pacificado nos tribunais HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÕNIO. FURTO E RECEPTAÇÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. LAPSO TEMPORAL PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EXCEDIDO. RELAXAMENTO RATIFICADO. No caso dos autos trata-se de paciente preso em flagrante delito no dia 05.03.2015. Encaminhado o auto de prisão em flagrante à magistrada de Farroupilha esta declinou da competência e determinou o envio das peças da prisão ao juízo da Comarca de Antônio Prado. Ocorre que até o dia 09.03.2015 às 16h00min - segundo se depreende da certidão do escrivão da comarca de Antônio Prado - as peças do auto de prisão em flagrante ainda não haviam sido encaminhadas ao juízo competente. Sendo assim constata-se que o paciente restou detido no mínimo por 04 dias sem que houvesse homologação e a conversão da prisão se assim entendesse o magistrado. Logo observa-se a violação ao art. 5º inc. LXII da CRFB bem como ao art. 306 § 1º do CPP devendo portanto a prisão ser relaxada. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. LIMINAR RATIFICADA. Habeas Corpus Nº 70063867733 Quinta Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Lizete Andreis Sebben Julgado em 13/05/2015 . TJ-RS - HC 70063867733 RS Relator Lizete Andreis Sebben Data de Julgamento 13/05/2015 Quinta Câmara Criminal Data de Publicação Diário da Justiça do dia 14/05/2015 HABEAS CORPUS. PRISÃO FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO NA ADOÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS DO ART.310DOCPP. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE HÁ CERCA DE 30 DIAS. IRRAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Mandamus que pretende a concessão da soltura da paciente presa em razão de flagrante há cerca de 30 dias sem manifestação pela autoridade coatora acerca da adoção de uma das medidas insculpidas no art.310doCPP. 2. A prisão cautelar deve ser calcada em elementos concretos que indiquem a necessidade da segregação do paciente sob o o risco de faltar justa causa para manutenção da prisão. 3. Configurado o excesso de prazo na duração do flagrante não se justifica a segregação da paciente que permanece presa em clara afronta ao direito à razoável duração do processo garantido aos acusados no art.5º inc.LXXVII daConstituição Federal. 4. Concessão da ordem à unanimidade. HC 3472537 PE Rel. Odilon de Oliveira Neto 1ª Câmara Criminal. 25/09/2014 Trata-se de violação inequívoca do art.5º daConstituição da República a qual prevê Art. 5º inciso LXII " a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada" Nesta senda vejamos o que prescreve o art. 306 do Código de Processo Penal “ Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. § 1º Em até 24 vinte e quatro horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e caso o autuado não informe o nome de seu advogado cópia integral para a Defensoria Pública.” Sendo assim vislumbra-se a ilegalidade da prisão do ora paciente o qual restou detido pelo menos dias sem que houvesse a homologação do auto de prisão em flagrante ou conversão em prisão preventiva – se assim fosse o caso - situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro tendo em vista que tal deve ocorrer no lapso de 24hs. Portanto observada a violação ao art.5º inc.LXII daCRFB bem como ao art.306 § 1º doCPP em que pese tratar-se de crime a manutenção da prisão preventiva deve ser afastada por questão de ilegalidade não observância de procedimento . Pontes de Miranda destaca “O fato de estar preso o réu por mais tempo do que a lei determina é insofismavelmente violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. Se assim é se o paciente estribando-se na passagem constitucional impetra o habeas corpus... e se pelos documentos prova a opressão ou desleixo que em prisão ilegal importou não sabemos como e fundado em que possa a instância superior negar-se a libertá-lo”. História e Prática do Habeas Corpus Saraiva 1979 2º Volume p. 144 . Trata-se de inaceitável excesso de prazo revelador de constrangimento ilegal. Na contramão dos comandos constitucionais o Estado retarda a marcha processual por circunstâncias que não podem ser atribuídas ao paciente ou à sua Defesa em clara inobservância à garantia da razoável duração do processo. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA Conforme narrativa dos fatos o paciente não se enquadra em qualquer dos requisitos dos arts. 312 e 313 “Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública da ordem econômica por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.   Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares art. 282 § 4 o .” NR   “Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código será admitida a decretação da prisão preventiva   I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 quatro anos   II - se tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado ressalvado o disposto no inciso I docaputdo art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal   III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher criança adolescente idoso enfermo ou pessoa com deficiência para garantir a execução das medidas protetivas de urgência   Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” Portanto considerando que a prisão ocorreu   ausentes os requisitos que pudessem motivar a manutenção da prisão preventiva devendo ser emitido imediatamente o alvará de soltura conforme precedentes sobre o tema CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADEGENÉRICA DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. Não se aplica a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/06 queobstrui a concessão de liberdade provisória aos acusados pelo delitode tráfico ilícito de entorpecentes em hipótese na qual o flagrante foi relaxado por inexistência do estado de flagrância. II. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade sob pena de antecipar a reprimenda e a ser cumprida quando da condenação . III. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao recorrente assim como o volume de drogas apreendidas -cerca de 105 gramas - ou o clamor social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP. IV. Ordem concedida nos termos do voto do relator. STJ - HC 211700 CE 2011/0152555-5 Relator Ministro GILSON DIPP Data de Julgamento 14/02/2012 T5 - QUINTA TURMA Data de Publicação DJe 24/02/2012 " CRIMINAL. HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇAOPARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. A prisão preventiva é medida excepcional que deve serdecretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legaisprevistos no art.312doCPP em observância ao princípio constitucional dapresunção de inocência ou da não culpabilidade sob pena de antecipar areprimenda a ser cumprida quando sobrevier eventual condenação. II. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica dodelito imputado ao paciente assim como presunções abstratas sobre a possível prática de outros delitos ou ilações acerca de eventuais condutasfuturas que possam vir a representar algum risco não constituem   fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar se desvinculados de   qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art.   312   do   CPP . III. Ordem concedida nos termos do voto do Relator." HC200254/MT Quinta Turma de minha relatoria DJe 13/12/2011 Por se tratar de requisitos indispensáveis para a condução da prisão em flagrante para preventiva não há motivos para a manutenção da prisão em flagrante.

DOS VÍCIOS MATERIAIS DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Conforme narrado a prisão ocorreu após a ocorrência conforme consta do auto de prisão em flagrante razão pela qual não estão presentes nenhum dos motivos que autorizam a sua custódia cautelar. A prisão em flagrante é uma medida caracterizada pela privação da liberdade de locomoção do agente surpreendido em situação de flagrância que independe de prévia autorização judicial. Conforme se depreende pela narrativa não se encontram presentes os permissivos do artigo 302 do CPP quais sejam “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem I – está cometendo a infração penal II – acaba de cometê-la III – é perseguido logo após pela autoridade pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração IV – é encontrado logo depois com instrumentos armas objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”. Não houve nexo ininterrupto entre o momento da prisão e a prática do delito. O Paciente não foi encontrado logo depois da prática de uma infração penal com instrumentos armas objetos ou papéis que fizessem presumir ser ele o seu autor. Restando afastado o requisito temporal. Assim a prisão se deu de forma ilícita sendo imperativo o relaxamento da constrição cautelar nos termos do art. 5º inciso LXV da Constituição da República. O STJ confirma este entendimento PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 § 2º I E IV E ART. 121 C/C O ART. 14 II E ART. 18 I 2 ª PARTE NA FORMA DO ART. 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 1º DA LEI N.º 8072/90. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. RELAXAMENTO. " Prisão em flagrante. Não tem cabimento prender em flagrante o agente que horas depois do delito entrega-se à polícia que o não perseguia e confessa o crime. Ressalvada a hipótese de decretação da custódia preventiva se presentes os seus pressupostos concede-se a ordem de habeas corpus para invalidar o flagrante. Unânime." STF - RHC n.º 61.442/MT 2ª Turma Rel. Min. Francisco Rezek DJU de 10.02.84 . Writ concedido a fim de que seja relaxada a prisão em flagrante a que se submete o paciente com a conseqüente expedição do alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada. STJ - HC 30527 RJ 2003/0167195-3 Relator Ministro FELIX FISCHER Data de Julgamento 19/02/2004 T5 - QUINTA TURMA Data de Publicação DJ 22.03.2004 p. 335 " Prisão em flagrante - Inocorrência – Agente que não foi surpreendido cometendo a infração penal nem tampouco perseguido imediatamente após sua prática não sendo encontrado ademais em situação que autorizasse presunção de ser o seu autor." TJSP - Câm. Crim. h.c. nº 128260 em 3.2.76 Rel. Des. Humberto da Nova - RJTJESP 39/256 " Prisão em flagrante - Inocorrência - Inteligência dos arts. 302 e 317 do CPP - O caráter de flagrante não se coaduna com a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial. Inexiste prisão em tais circunstâncias." TJSP _ Câm. Crim. h.c. nº 126351 em 22.7.75 Rel. Des. Márcio Bonilha - RT 82/296 Dessa forma considerando que não houve situação de flagrância art. 302. CPP pois  o lapso de tempo entre a prática do crime e a prisão foi de      não há que se falar em prisão em flagrante pois totalmente ilícita portanto o confinamento do réu antes da sentença penal condenatória afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.

DA IMPOSSIBILIDADE DA REVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA

De forma cautelar destaca-se ainda a inviabilidade de transformação de prisão em flagrante em prisão preventiva pois ausentes os requisitos dos arts. 312 e 313 “Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública da ordem econômica por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.  Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares art. 282 § 4 o .” NR   “Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código será admitida a decretação da prisão preventiva   I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 quatro anos   II - se tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado ressalvado o disposto no inciso I docaputdo art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal   III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher criança adolescente idoso enfermo ou pessoa com deficiência para garantir a execução das medidas protetivas de urgência   Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” Portanto ausentes os requisitos que pudessem motivar a prisão preventiva deve ser emitido imediatamente o alvará de soltura conforme precedentes sobre o tema CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADEGENÉRICA DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. Não se aplica a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/06 queobstrui a concessão de liberdade provisória aos acusados pelo delitode tráfico ilícito de entorpecentes em hipótese na qual o flagrante foi relaxado por inexistência do estado de flagrância. II. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade sob pena de antecipar a reprimenda e a ser cumprida quando da condenação . III. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao recorrente assim como o volume de drogas apreendidas -cerca de 105 gramas - ou o clamor social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP. IV. Ordem concedida nos termos do voto do relator. STJ - HC 211700 CE 2011/0152555-5 Relator Ministro GILSON DIPP Data de Julgamento 14/02/2012 T5 - QUINTA TURMA Data de Publicação DJe 24/02/2012 " CRIMINAL. HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇAOPARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. A prisão preventiva é medida excepcional que deve serdecretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legaisprevistos no art.312doCPP em observância ao princípio constitucional dapresunção de inocência ou da não culpabilidade sob pena de antecipar areprimenda a ser cumprida quando sobrevier eventual condenação. II. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica dodelito imputado ao paciente assim como presunções abstratas sobre a possível prática de outros delitos ou ilações acerca de eventuais condutasfuturas que possam vir a representar algum risco não constituem   fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar se desvinculados de   qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art.   312   do   CPP . III. Ordem concedida nos termos do voto do Relator." HC200254/MT Quinta Turma de minha relatoria DJe 13/12/2011 À vista do exposto requer-se a V. Exa. Que seja concedida ao Paciente o relaxamento da prisão expedindo-se o competente alvará de soltura a fim de ver-se processado em liberdade. DOS BONS ANTECEDENTES ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO Inobstante a preliminar arguida importa destacar que o Réu é  trata-se de pessoa íntegra de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime conforme certidão negativa que junta em anexo. Possui ainda endereço certo na onde reside com sua família nesta Comarca trabalha na condição de na empresa conforme comprovantes em anexo. As razões do fato em si serão analisadas oportunamente no devido processo legal não cabendo neste momento um julgamento prévio de sua inocência. Neste sentido Julio Fabbrini Mirabete   em sua obra  Código De Processo Penal Interpretado 8ª edição pág. 670 leciona Como em princípio ninguém  deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício  de sua liberdade deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade . À vista do exposto requer-se a consideração de todos os argumentos acima com o imediato arquivamento da denúncia.     DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo concedendo o pedido LIMINAR para poder RECORRER EM LIBERDADE A total procedência do recurso para que seja  reformada a decisão recorrida e determinar  . Nestes termos pede deferimento OAB/   Certificar-se a existência de procuração no processo ao Advogado que assina o recurso sob pena de não recebimento.   Anexos 1.     
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários