Modelo de Petição: Contrato de franquia empresarial - Com marca registrada

  CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL

ATENÇÃO Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial deverá fornecer previamente ao interessado em tornar-se franqueado uma Circular de Oferta de Franquia por escrito e em linguagem clara e acessível. A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este sob pena de nulidade do contrato Arts. 3º e 4º da Lei 8.955/94 CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ENTREGUE FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 8.955/94. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DA OPERAÇÃO. OCULTAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DA FRANQUIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373 II DO CPC. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS. A Circular de Oferta de Franquia foi efetivamente entregue pela ré ao autor fora do prazo de dez dias previsto no art. 4º da Lei de Franchising o que implica em regra na anulação do negócio como determina o dispositivo legal fls. 33/77 fl. 78 e fls. 79/104 . Trata-se de uma cautela da legislação para evitar que o interessado seja pressionado a contratar a franquia sem avaliar adequadamente as despesas e os riscos do negócio. É certo que a anulabilidade do ajuste prevista na lei não é absoluta devendo sempre ser demonstrado o efetivo prejuízo da parte com o descumprimento do prazo decenal pelo franqueador. Nota-se que a ré não somente descumpriu o prazo decenal legal como também outras exigências de sua responsabilidade assim como não demonstrou a real situação de sua franquia haja vista sua tentativa de ocultar eventual existência de desligamento ou insatisfação de outros franqueados. A ré não trouxe aos autos fatos juridicamente modificativos suspensivos impeditivos ou extintivos do direito do autor nos termos do art. 373 II do Código de Processo Civil a exemplo de comprovação de que teria prestado todas as informações indispensáveis nos termos da Lei nº 8.955/94 transmitido o know-how ao autor e realizado os treinamentos nos termos do contrato entre outros. Recurso não provido. TJ-SP 40103074020138260114 SP 4010307-40.2013.8.26.0114 Relator Carlos Alberto Garbi Data de Julgamento 13/11/2017 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Data de Publicação 16/11/2017 FRANQUEADOR       com sede na Rua      bairro      cidade      Cep.    no Estado      inscrita no CNPJ sob o n.º      com I.E. n.º      neste ato representada por                            inscrito no CPF sob nº      RG nº    residente e domiciliada na        FRANQUEADO   com sede na Rua      bairro      cidade      Cep.    no Estado      inscrita no CNPJ sob o n.º      com I.E. n.º      neste ato representada por                            inscrito no CPF sob nº      RG nº    residente e domiciliada na      Se a administração da empresa for conjunta por dois ou mais sócios ambos devem ser qualificados e assinar o contrato.

1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 A  FRANQUEADORA  detém notável qualidade em seus produtos e serviços bem como apresenta papel de destaque na área de    devido a sua sólida experiência comercial com pleno domínio das técnicas e das estratégias pertinentes ao ramo. 1.2 A  FRANQUEADORA  é a detentora da marca      do nome comercial    registrado em      conforme certificado expedido pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial sob nº      sendo que todos são aplicados na linha completa de produtos e pelos serviços por ela fornecidos e comercializados.      1.2 A  FRANQUEADORA  protocolou o pedido de registro da marca      do nome comercial      em      conforme protocolo expedido pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial sob nº      sendo que todos são aplicados na linha completa de produtos e pelos serviços por ela fornecidos e comercializados.      1.3 A  FRANQUEADORA  disponibilizou previamente à FRANQUEADA copia na íntegra da Circular de Oferta de Franquia a qual declara expressamente no presente termo a ciência total e aceite às condições dispostas na COF nos termos prazos e condições previstos no Art. 4º da Lei 8.955/94. 1.4 Em virtude destes fatores a  FRANQUEADORA com interesse em expandir a sua atuação no mercado e a  FRANQUEADA com  interesse em utilizar a marca logotipo tecnologia e todo know how  da distribuição serviços e comercialização da  FRANQUEADORA têm entre si certo e ajustado o presente Contrato de Franquia conforme cláusulas a seguir                        

2 - DEFINIÇÕES

2.1 COF - Circular de Oferta de Franquia apresentado no prazo de 10 dias previamente à assinatura do contrato ao FRANQUEADO contendo todas as informações necessárias e pertinentes à avaliação de viabilidade do negócio nos termos do Art. 3º da Lei 8955/94. 2.2 Know-How Conjunto de informações originais de caráter técnico e prático para o desenvolvimento do negócio contendo o método tecnologias modelo de negócio padrões de qualidade especificações técnicas e processos produtivos desenvolvidos transmitido por meio de manuais treinamentos e suporte conforme prazos e cronograma previstos no COF. 2.3 Royalties Pagamento mensal que deve ser realizado pela FRANQUEADA à FRANQUEADORA pelo uso da marca e acesso ao Know how    do negócio. 2.4 Taxa de Franquia Pagamento inicial que deve ser realizado pela FRANQUEADA à FRANQUEADORA em parcela única na forma deste termo para acesso inicial aos procedimentos de transmissão do know how.

3 - DO OBJETO DO CONTRAO

3.1  O presente termo tem como OBJETO a concessão feita pela  FRANQUEADORA  à  FRANQUEADA  do direito de comercialização dos seguintes produtos/serviços       da marca   e demais características logo slogan nome fantasia etc. de propriedade da FRANQUEADORA e aquelas que vierem a substituir durante a vigência deste contrato mediante a transferência do know how    pela FRANQUEADORA em seu ramo de atividade.

4 - DO ENDEREÇO E EXCLUSIVIDADE REGIONAL

4.1 A  FRANQUEADA  terá direito de comercialização dos produtos/serviços objeto do presente termo no estabelecimento comercial com sede na Rua      bairro            CEP     no Estado    . 4.2 A presente licença confere à FRANQUEADA o direito exclusivo de atuação no raio de    Km do endereço acima referido.  Ficando vedada  a instalação de outro estabelecimento ou utilização dos produtos objeto da licença ora concedida dentro da referida região sem prévia anuência de ambas as partes.  Esta opção é determinante para as partes estabelecerem os limites territoriais de atuação sob pena de não ser possível exigir da outra parte tal observância sem expressa previsão contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL EM TODO O DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ABERTURA DE NOVA UNIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Inexistindo o direito de exclusividade da franqueada para abertura de novas unidades da rede em todo o DF e não havendo nos autos elementos que comprovem ter havido preterição da mesma em relação a novos investidores deve ser afastada a obrigação imposta à franqueadora para que se abstenha de credenciar novos franqueados. 2. Agravo de instrumento provido. TJ-DF 20160020327615 0034942-33.2016.8.07.0000 Relator ARNOLDO CAMANHO Data de Julgamento 05/04/2017 4ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 11/05/2017 . Pág. 271/286

5 - PRODUTOS E SERVIÇOS

5.1 Outros produtos/serviços que venham a ser desenvolvidos fabricados distribuídos comercializados ou licenciados pela  FRANQUEADORA ainda que relacionados aos fins previstos neste contrato não integram a presente franquia podendo ser licenciados e fornecidos a  FRANQUEADA   conforme condições a serem discutidas e que dará origem a um termo aditivo ao presente.  5.2 O direito de propriedade da marca logotipo e sinais visuais é exclusivo da empresa  FRANQUEADORA   proibida sua utilização em faturas notas fiscais pacotes impressos de qualquer tipo ou natureza além daqueles previamente disponibilizados ou indicados pela FRANQUEADORA. 5.3 As propagandas ou campanhas publicitárias arcadas pela FRANQUEADA poderão ser feitas em conjunto ou somente por uma das partes desde que sempre mediante autorização pela FRANQUEADORA.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA FRANQUEADA

6.1 A FRANQUEADA não poderá divulgar expor ou comercializar produtos/serviços que não estejam objeto do presente instrumento salvo mediante prévia autorização por escrito pela FRANQUEADORA. 6.2 É dever da FRANQUEADA seguir o padrão técnicas e condições de controle disponibilizados pela FRANQUEADORA nos treinamentos oferecidos conforme cronograma em anexo com o objetivo de padronizar o estabelecimento segundo orientações pré-definidas pelo franqueador. Importante a previsão clara da forma e prazos da transferência de know how e de suporte necessário sob pena de ser inexigível no decurso do contrato. 6.3 A FRANQUEADA poderá ser vistoriada pela FRANQUEADORA na vigência do contrato para assegurar-se de que as instruções programa de qualidade e padrão dos serviços estão sendo seguidas corretamente obrigando-se desde logo a FRANQUEADA a acatar as sugestões ou orientações que lhe sejam formuladas pela FRANQUEADORA exclusivamente voltadas a aperfeiçoar e elevar seu padrão ou atuação. 6.4 É dever da FRANQUEADA manter o ambiente de trabalho limpo e organizado e em seu quadro de funcionários pessoal qualificado para que o atendimento continue a ter o mesmo padrão e prestígio ora conferidos pela FRANQUEADORA. 6.5 A FRANQUEADA se compromete a fazer da empresa FRANQUEADORA sua única fornecedora dos produtos objeto deste instrumento bem como correlatos no mesmo segmento sob pena de rescisão deste contrato e pagamento de multa no valor de . 6.6 A empresa FRANQUEADA se compromete a manter confidencialidade sobre suas rotinas internas se restringindo a dar orientações a seus funcionários que sejam imprescindíveis ao desempenho de suas atividades. A FRANQUEADA deverá manter sigilo de todas as informações e dados passados pela empresa FRANQUEADORA durante a vigência do presente instrumento e mesmo após sua rescisão. 6.7 A FRANQUEADA assume o dever de agir de forma idônea devendo zelar pelo bom nome e boa reputação da empresa FRANQUEADORA não praticando nenhum ato que prejudique a aceitabilidade e credibilidade perante aos consumidores ou que coloque em risco a reputação da FRANQUEADORA e de seus serviços e marca. 6.8 É de total responsabilidade da FRANQUEADA o investimento inicial em instalações na adequação da estrutura interna ao padrão indicado na execução dos projetos arquitetônico hidráulico e elétrico equipamentos estoque inicial e alocação de equipe suficiente conforme previsto no COF.

7 - DAS OBRIGAÇÕES DA FRANQUEADORA

7.1 É dever da FRANQUEADORA fornecer e repor devidamente os produtos/serviços arrolados neste instrumento e os que porventura venham integrar a linha de produtos/serviços de acordo com cronograma condições e prazos atrelados a cada solicitação anexos ao presente termo. 7.2 Será considerada falta grave passível de rescisão imediata o não fornecimento injustificadamente de produtos orientações e treinamentos conforme prazos e cronograma previstos no presente termo necessários ao bom desempenho da empresa FRANQUEADA. 7.3 A FRANQUEADORA se compromete a dar todas as orientações instruções capacitação e informações imprescindíveis à padronização do estabelecimento segundo orientações pré-definidas pelo franqueador e consequentemente a manutenção da boa reputação e do bom nome da empresa FRANQUEADORA. 7.4 Caso haja alguma alteração nos produtos manuais instruções ou métodos posterior à entrega e treinamentos será de responsabilidade da FRANQUEADORA comunicar por escrito e dar a devida assistência e capacitação à FRANQUEADA para que a empresa possa se enquadrar no modelo padrão pretendido pela FRANQUEADORA.

8 - DO PAGAMENTO

8.1 TAXA DE FRANQUIA - A taxa de franquia será paga pela FRANQUEADA em parcela única no ato da assinatura do presente contrato no valor de      . 8.2 ROYALTIES - A FRANQUEADA pagará mensalmente pela licença ora concedida o valor de      pelo período de validade do presente instrumento.  8.3 Referida taxa mensal será corrigida anualmente pelo índice      . 8.4 O atraso no pagamento mensal corresponderá ao acréscimo de multa no valor de      sobre o valor em atraso além da devida correção do valor devido. 

9 - DA INDEPENDÊNCIA DAS PARTES

9.1 Não existe qualquer vinculação consórcio ou responsabilidade conjunta por quaisquer das fases operacionais do negócio objeto deste contrato sendo a empresa FRANQUEADA e a FRANQUEDORA pessoas jurídicas distintas e independentes. Portanto a empresa FRANQUEADA responderá exclusivamente com seu nome e capital pelas obrigações contraídas durante a validade do presente contrato. 9.2 O presente contrato não firma em hipótese nenhuma vínculo trabalhista ou associativo entre a empresa FRANQUEADORA e a FRANQUEADA bem como entre qualquer delas e os funcionários ou prepostos da outra nos termos do Art. 2º da Lei 8.955/94.

10 - DO PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO

10.1 O presente instrumento terá validade de      meses a contar da data de assinatura podendo ser renovado se assim for a vontade das partes.  10.1 Após o prazo de      anos o  presente instrumento será por prazo indeterminado.

11 - DA RESCISÃO

11.1 Após o período mínimo de anos prazo previsto para o retorno do investimento inicial o presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer momento por quaisquer das partes sem perdas e danos desde que formalmente comunicada.  11.2 Por força do presente termo a FRANQUEADA se compromete a não comercializar   por um prazo de doze meses após a rescisão qualquer produto similar ou que de possa ser considerado concorrente aos produtos/serviços objeto do presente termo. 11.3 São motivos para rescisão do presente contrato   11.3.1 O uso inadequado da marca 11.3.2 O cumprimento irregular injustificadamente de cláusulas contratuais especificações projetos e prazos após esgotadas as possibilidades de saneamento nos prazos estabelecidos para cada correção 11.3.3 O atraso injustificado e reiterado no pagamento dos royalties previstos no presente termo 11.3.4 A paralisação imotivada e sem autorização prévia das atividades pela FRANQUEADA   11.3.5 O não atingimento pela FRANQUEADA por    meses consecutivos   das metas de desempenho descritas na Circular de Oferta de Franquia 11.3.6 A restrição de acesso de preposto da FRANQUEADORA pela FRANQUEADA ao estabelecimento e demais dependências. 11.3.7 A falência insolvência recuperação judicial liquidação ou dissolução de qualquer uma das partes ou configuração de situação pré-falimentar ou de pré-insolvência inclusive com títulos vencidos e protestados ou ações de execução que comprometam a solidez financeira.  11.3 Pela inobservância das cláusulas anteriores a FRANQUEADA pagará uma multa mensal de        enquanto perdurar a atividade. 11.5 Os motivos que ensejam rescisão contratual independente da previsão de multa não exime da indenização por perdas danos pelos prejuízos e lucros cessantes. 11.6 O presente termo poderá ser rescindido por comum acordo entre as partes mediante distrato assegurado à FRANQUEADORA o direito aos royalties e demais taxas que fizer jus até referida data. 11.7 Configurada qualquer das hipóteses de rescisão a FRANQUEADA deverá de imediato deixar de utilizar a MARCA e demais itens cedidos pela FRANQUEADORA objetos do presente contrato sob pena de      multa sobre o valor da taxa de franquia.

12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 O presente contrato é regido pela Lei 8.555/94 que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial franchising pelo Código Comercial Código Civil e Legislação Complementar no que couber. 12.2 As partes declaram sob as penas de lei que   12.2.1 – Não possuem em seu quadro funcional menores de dezoito anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer atividade salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos a caracterizar uma vantagem indevida na relação com os órgãos públicos nacionais ou internacionais bem como em práticas lesivas à concorrência.  12.3. As partes declaram manter práticas de compliance para fazer cumprir as normas legais e regulamentares as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa bem como evitar detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer. 12.4 O presente contrato não constitui em nenhuma hipótese a garantia de resultados ou rentabilidade do negocio objetivos previamente mensurados e avaliados pela FRANQUEADA quando de posse do COF.

13 - DOS ANEXOS 

13.1 Constituem anexos que passam a fazer parte integrante e indissociável do presente instrumento a serem rubricados pelas partes   13.1.1 Circular de Oferta de Franquia - COF nas condições do art. 3º da Lei n.º 8.955/94 13.1.2 Cronograma de treinamentos 13.1.3 Tabela de prazos de fornecimento e suporte 13.1.4 Certidões Negativas e de Regularidade da FRANQUEADA e FRANQUEADORA.

14 - DO COMPROMISSO ARBITRAL

14.1 As partes de comum acordo convencionam na presente cláusula compromissória o compromisso de submeterem quaisquer litígios à  Arbitragem que possam vir a surgir em relação este contrato elegendo para tanto a    inscrita no CNPJ sob o nº.      com sede em    nos termos da Lei n.º 9.307/96. 

14 - DO FORO

14.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato as partes elegem o foro da comarca de        .  Por estarem assim justos e contratados firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor juntamente com 2 duas testemunhas Nome e assinatura do Representante Legal da Empresa Franqueadora Nome e assinatura do Representante Legal da Empresa Franqueada Nome RG e assinatura da Testemunha 1 Nome RG e assinatura da Testemunha 2 O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 duas testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público. Art. 6º Lei 8.955/94                    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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