Modelo de Petição: Ação Anulatória - Concurso Público - Gravidez - remarcação de testes

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE       inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

A candidata prestou Concurso Público em       para o provimento de     vagas para o Cargo de   Edital nº     inscrição nº      Após alcançar a   colocação foi aprovada para a fase seguinte que contemplaria testes físicos. Por ser gestante à época a candidata solicitou a remarcação dos testes para período posterior à gestação o que foi negado resultando na   reprovação na avaliação física. Ocorre que a decisão que eliminou a candidata foi tomada ao arrepio de princípios constitucionais que regem todo e qualquer ato público tais como o da ISONOMIA da MOTIVAÇÃO da RAZOABILIDADE   e PROPORCIONALIDADE devendo ser revista .

DO DIREITO

Ao elaborar um concurso público a Administração Pública objetiva a seleção do candidato mais apto a assumir o cargo conforme leciona Marçal Justen Filho “O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade  para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos.  Isso impõe um  vínculo de pertinência e adequação  entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego." ... in  Curso de Direito Administrativo 8ª ed. Forum. 2012. pg. 860 Para tanto a seleção deve ser elaborada sob critérios que garantam a ampla acessibilidade ao cargo nos termos do Art. 37 da Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte   I - os cargos empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração Para tanto o concurso busca efetivar o princípio da isonomia ao aferir de forma igualitária o conhecimento por meio de questões objetivas e discursivas aptidão  física por meio de testes e por fim identificar se o candidato tem alguma patologia que o impede de exercer o cargo . E esta é a única finalidade da avaliação médica Verificar a existência de impedimento ao exercício do cargo o que não ocorre na decisão impugnada. No presente caso a candidata foi desclassificada por  simplemente estar grávida no pe[riodo dos testes. A questão relativa à remarcação de exames em concurso público apesar de já ter posicionamento contrário pelo STF  RE nº 630.733/DF em que se reconheceu a impossibilidade de realização de segunda chamada em etapa de certame em virtude de situações pessoais do candidato tal posicionamento não se aplica ao presente caso pois não analisou especificamente o estado de gravidez. No caso referido concluiu o Relator Ministro Gilmar Mendes que a cláusula editalícia que proíbe a remarcação de testes em virtude de caso fortuito e temporários de saúde não é inconstitucional conferindo na verdade eficácia ao princípio da isonomia. No presente caso contudo não se pode comparar gravidez com doença.   O pedido da candidata de remarcação do teste físico não se fundamenta em problema de saúde particular mas sim em razão de sua condição gravídica situação peculiar que merece tratamento diferenciado conforme proteção constitucional à maternidade Art. 226 da CF .    A gravidez não representa alteração patológica ou fisiológica temporária mas sim uma condição excepcional que não pode causar prejuízo à gestante e por isso merece análise diferenciada. Entendimento diferente caracteriza grave interferência estatal na livre escolha do planejamento familiar uma vez que pesaria exclusivamente sobre a mulher um ônus uma vez que obrigaria  somente a ela interromper seus planos de pleitear uma carreira pública em função da maternidade. Este entendimento inclusive norteou o posicionamento do Ministro Luiz Fux ao reconhecer a Repercussão geral do tema no  Recurso Extraordinário RE 1058333   afirmando que o entendimento firmado pelo STF no RE 630733 não pode ser aplicado às candidatas gestantes porque naquele julgamento tratou-se de remarcação em razão de problema temporário de saúde hipótese absolutamente diversa da gravidez nos seguintes termos " ... Além de gravidez não ser doença a especial condição de gerar um filho não pode contar em desfavor da mulher . ... O acesso mais isonômico a cargos públicos pressupõe que se neutralize a desvantagem que a condição natural da gravidez possa representar para a genitora permitindo assim que persiga seus projetos de vida e suas ambições. ... . Além da igualdade material a controvérsia tangencia ainda as manifestações da dignidade humana da mulher artigo 1° II da CRFB sobretudo na vertente da autonomia privada artigo 5° caput da CRFB . Mais especificamente a Constituição de República se posicionou expressamente a favor da proteção à maternidade artigo 6º e assegurou o direito ao planejamento familiar e à liberdade reprodutiva artigo 226 § 7º . A possibilidade de remarcação repercute também no direito à saúde . Como bem consignou o Tribunal de origem em juízo negativo de retratação não se revela “proporcional nem razoável exigir que a candidata colocasse de forma irresponsável a vida intrauterina em risco no teste mediante a prática de esforços físicos incompatíveis com a fase gestacional" Este posicionamento já norteia inúmeros precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GRAVIDEZ - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - A gravidez não representa alteração patológica ou fisiológica temporária mas sim uma condição excepcional que não pode causar prejuízo à gestante e por isso merece análise diferenciada de forma a sanar a situação de desigualdade apresentada. - Sendo a gravidez uma condição especial protegida constitucionalmente a possibilidade de remarcação de teste físico em concurso público ao contrário de ofender o princípio da isonomia assegura sua observância. TJ-MG - AC 10024150019461001 MG Relator Amauri Pinto Ferreira Data de Julgamento 23/03/2017 Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 11/04/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DE EXAME MÉDICO EM RAZÃO DE GRAVIDEZ. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. ... A absoluta prioridade conferida pela Constituição Federal art. 6º c/c 227 caput não autoriza que a gravidez seja confundida com a situação pessoal do candidato com problemas temporários de saúde não alcançadas pelas hipóteses tratadas no RE 630733/DF. 2 - O respeitável aresto trata de problemas físicos de saúde do candidato entendendo com propriedade que a situação pessoal não autoriza remarcação de prova. Diferentemente ocorre com a gravidez que extrapolando o aspecto individual protege a criança desde a concepção . 3- Na colisão entre o interesse público na observância das datas do edital e demais atos da comissão examinadora para a realização do teste de aptidão física e proteção do estado gestacional donde emanam não só os interesses relativos à maternidade mas também de proteção e bem estar da própria criança em gestação a ponderação foi realizada pelo próprio constituinte originário ao conferir absoluta prioridade o bem estar da criança em ges tação art. 227 caput da CF/88 . 4- Diante da vedação de que o poder público representado pela comissão do concurso fomente situações de risco para as crianças em gestação deve ser concedida a segurança para que seja remarcada a prova de aptidão física em período para o qual já não mais existam riscos para as crianças . TJ-MG - AC 10000150570489002 MG Relator Edilson Fernandes Data de Julgamento 02/04/0017 Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/04/2017 Diversamente do que sustenta a decisão impugnada não há afronta o princípio da ISONOMIA eventual concessão à candidata pois impedir a gestante de prosseguir no certame seria tratar de maneira desigual pessoa em condições peculiares a necessitar de cuidados especiais conforme ampara a doutrina " Por isso é que são constitucionais dispositivos legais discriminadores quando desigualam corretamente os desiguais dando-lhes tratamentos distintos e são inconstitucionais os dispositivos legais discriminadores quando desigualam incorretamente os iguais dando-lhes tratamentos distintos. Deve buscar-se na norma ou no texto legal a razão da discriminação se justa o dispositivo é constitucional se injusta é inconstitucional." NERY JUNIOR Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. 13. ed. Revista dos Tribunais 2017. p. 232 Ademais considerando que a finalidade do concurso de aferir a aptidão intelectual e física do candidato foi suprida há grave inobservância ao princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE a sua exclusão conforme destaca a doutrina " Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que se inter-relacionam cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados. De fato os efeitos e consequências do ato administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim visado pela Administração sem trazer prejuízo desnecessário aos direitos dos indivíduos envolvidos e à coletividade."   SOUSA Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público.   JHMIZUNO. p. 74 Afinal   as exigências de um concurso público tem como objetivo unicamente se certificar que o candidato dispõe de determinados conhecimentos e aptidão ao bom desempenho das atividades inerentes ao cargo e jamais poderão configurar embaraço a candidatos qualificados. No presente caso considerando a robusta prova que apresenta é necessário concluir que a decisão pela inaptidão não guarda correspondência com a finalidade do concurso público devendo ser revista. 

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao   PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito   TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs   MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para   .

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.        

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar/antecipação de tutela etc.. para      A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para      A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS                             Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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