Modelo de Petição: Contestação - Cheque - contrato não cumprido - Inépcia da petição inicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 335. do CPC O réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 dias úteis art.219 CPC cujo termo inicial será a data I da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso I; III prevista no art. 231 de acordo com o modo como foi feita a citação nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo ocorrendo a hipótese do art. 334 § 6o o termo inicial previsto no inciso II será para cada um dos réus a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso II havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ATENÇÃO O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 PROCESSO Nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO 

Em face da Ação de Cobrança movida por dizendo e requerendo o que segue I - BREVE SÍNTESE Diferentemente do que foi narrado na inicial     II - DAS PRELIMINARES     DA PRESCRIÇÃO Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  .  Assim considerando que o início do prazo prescricional/decadencial iniciou em  data em que o Autor auferiu o direito ao crédito tem-se configurada a prescrição do objeto nos termos do Art.   do Código Civil conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE  PRESCRIÇÃO   DA PRETENSÃO DE  COBRANÇA   DE  DÍVIDA . CANCELAMENTO DE HIPOTECA. Omissão não verificada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ... . Portanto incabível a cobrança em tela devendo ser sumariamente extinta.     DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo. Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado. Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  . Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja   . conforme entendimento dos tribunais EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO  51   IV DO  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. I - A   competência para processo a execução de título extrajudicial é do foro validamente eleito pelas partes. Art. 111 do CPC - Súmula 335 do STF. Agravo de instrumento provido. TJDF Art. 340. CPC Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC Art. 42 e ss.   DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  .    Afinal as ações que versem sobre    possuem competência definida em razão da matéria. Por tal razão Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema   “é absoluta a competência em razão da matéria ou seja em razão da lide submetida ao Judiciário”  ... . Diante o exposto exposto requer seja acolhida a presente preliminar determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.     DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial   in verbis Art. 330.   A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o   Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe  faltar pedido ou causa de pedir II - o  pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos  não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver  pedidos incompatíveis   entre si. § 2 o   Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia   discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o   Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de  deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito.     DA PEREMPÇÃO A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº  não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC.     DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº  cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.         DA COISA JULGADA Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a  . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº  . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.         DA INCAPACIDADE DA PARTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO Conforme previsto no §1º do art. 447 não poderia o Réu ser considerado citado pois enquadra-se no inciso    do referido artigo. Afinal trata-se de pessoa natural incapaz não podendo responder sem a devida representação.     DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Com o advento do novo CPC a cláusula de convenção de arbitragem dentro de um negócio jurídico adquire maior força de eficácia excluindo a possibilidade de rediscussão de cláusula convencionada pela opção da arbitragem. No presente caso o mérito da ação é mérito de negócio jurídico previsto em cláusula compromissória em que as partes convencionam dirimir qualquer litígio em juízo arbitral afastando expressamente o juízo estatal. Convenção de arbitragem é o que a Lei nº 9.307/96 estabeleceu em seu Artigo 3º vejamos   “ As partes interessadas podem submeter à solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral”. Dessa forma conforme leciona José Alexandre Tavares Guerreiro “ o compromitente não transige apenas sobre direitos seus que estejam explícitos na relação jurídica controvertida. Na verdade renuncia também à jurisdição estatal ou como prefere Pontes de Miranda ao juízo estatal à processualidade estatal. Cuida-se portanto de instituto presidido pelo princípio da autonomia da vontade”  in   Fundamentos da Arbitragem no Comércio Internacional.  São Paulo Saraiva 1993 p.51. Por meio da  cláusula compromissória   as partes no contrato em questão comprometeram-se a submeter à solução de eventuais litígios decorrentes deste contrato a um juízo arbitral devendo ter poder vinculante. Este assunto já foi apreciado pelo STJ que entendeu HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA . QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente devidamente traduzida reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º caput da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005. 3. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída não feriu a lei a que foi submetida pelas partes e foi aceita pelos contratantes mediante a assinatura do contrato não cabe questionar em sede de homologação do laudo arbitral resultante desse acordo aspectos específicos da natureza contratual subjacente ao laudo homologando ... . 4. Homologação deferida. STF Por meio da convenção arbtitral as partes retiram a possibilidade de litígio perante o juízo estatal derrogando a sua jurisdição à exclusiva análise arbitral previamente definida. Nesse passo trata-se de elemento extintivo da ação sem resolução de mérito nos termos do que determina o Artigo 267 inciso VII do Código de Processo Civil. “ Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito ... VII – Pela convenção de arbitragem ” Trata-se de previsão legal da validade do compromisso arbitral quanto a cláusula compromissória constituindo elemento suficiente à extinção da ação.         DA  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que  . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por      responsável solidária junto à Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta também contra  devendo ocorrer a DENUNCIAÇÃO DA LIDE nos termos do Art. 125 do CPC/15 Art. 125.   É admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes I - ao alienante imediato no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam II - àquele que estiver obrigado por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. Portanto diante da ilegitimidade passiva Como se vê Excelência o indeferimento da pretensão da denunciação da lide poderá acarretar à contestante caso seja condenada no feito integral prejuízo pois perderia o direito de regresso contra a denunciada      para ressarcimento dos prejuízos que possam advir da procedência da ação. ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC

    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Na ação de cobrança possui legitimidade passiva aquele que contraiu pessoalmente a obrigação junto ao Autor. O que não ocorre no presente caso uma vez que a dívida mérito da presente ação foi contraída por    . Assim o Contestante é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação razão pela qual requer o imediato reconhecimento e arquivamento do feito. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE COBRANÇA. 1. O dever legal de educação dos pais não obriga solidariamente o cônjuge que não assumiu voluntariamente a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais prestados ao filho. 2. No caso porém foi o réu quem contratou os serviços da autora. E apesar da indicação do nome da mãe das crianças no instrumento contratual feita por ele não consta que ela tenha participado da avença. 3. De maneira que é o pai na qualidade de contratante a parte legítima para responder pelo preço dos serviços educacionais prestados à sua prole. 4. Diante das pequenas divergências entre os valores consignados no instrumento contratual e na planilha que acompanhou a exordial da ação deverá a autora apresentar novos cálculos na fase de cumprimento. 5. As contas do autor não vingam por olvidar os encargos moratórios acordados. 6. Recurso parcialmente provido. TJ-SP Razão pela qual deve ser extinta a ação em face do Contestante.     CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ”. É de ressaltar que o Autora segundo os termos da inicial pretende  . Todavia deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir qual seja o  . Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de  . Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo  . Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.     DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. ... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ... . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.     III - MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

O cheque em princípio constitui-se em uma ordem de pagamento à vista revestida dos princípios da literalidade e autonomia intrínsecos aos títulos de crédito desta natureza. No entanto quando restar comprovada eventual causa capaz de retirar a certeza liquidez e exigibilidade do título o negócio que originou o crédito deve ser revisto gerando excesso de cobrança a sua exigibilidade. No presente caso tem-se evidenciado que os títulos que impulsionam a presente cobrança carecem de certeza e exigibilidade pois  tiveram oposição ao seu pagamento imediatamente após a sua emissão exatamente por descumprimento da prestação que lhe corresponde. A oposição ao pagamento ocorreu exatamente pela desconstituição do negócio contratado uma vez que a Contestante não teve a contraprestação do negócio jurídico firmado. Atualmente o cheque pode ser devolvido pelo banco sacado por vários motivos conforme regulado pelo Banco Central do Brasil dentre eles a devolução do cheque da Executada se deu pelo Motivo n° 21 que significa “contra-ordem ou oposição ao pagamento”. Neste caso não cabe ao banco indagar sobre os motivos da sustação ou oposição mas é admitido em face de relevantes razões de direito como dolo coação ou mesmo descumprimento contratual. Tal conduta é legitimada pela Lei n° 7.357/85 ao dispor Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento manifestando ao sacado por escrito oposição fundada em relevante razão de direito. E no presente caso foram imediatamente sustados em face do descumprimento do contrato que os originou perdendo a sua certeza e exigibilidade. Segundo Gladston Mamede “ A compreensão do cheque como título autônomo e abstrato todavia não pode fazer-se de maneira absoluta conduzindo teoria e designadamente prática a situações absurdas resultantes de uma postura formalista extrema .” MAMEDE E em um caso muito semelhante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou o entendimento de ser anulável o título de crédito oriundo de negócio jurídico não cumprido mesmo diante da circulação da cártula “ ... É pacífico no direito cambiário que ao endossatário de boa-fé não se pode opor exceções pessoais ligadas à causa debendi originária em face do princípio da abstração cambiária. Todavia esse princípio “...  De que o cheque encerra por sua natureza direito abstrato não pode ser entendido com extremado rigor de modo a que se possa compelir alguém a pagar aquilo que efetivamente não deve...”   1º TACivSP RT 670/94 .  Por isso in casu é importante considerar que   o negócio jurídico que deu origem à emissão dos quatro cheques em tela não se concretizou pois os móveis e objetos adquiridos pela autora na loja da co-ré Scipioni e Scipioni Ltda. não foram por esta entregues a ela .   ... Em razão disso não se aplica à espécie o art. 25 da Lei do Cheque e nem é o caso de se perquirir a respeito da boa-fé da endossatária portadora dos cheques diante da ilegitimidade do crédito porque vinculado a negócio subjacente comprovadamente desfeito. Caberá à recorrente pleitear em ação própria o devido ressarcimento se assim quiser fazê-lo. Ademais como restou provada a inexistência da relação jurídica de direito material sem razão a emissão dos cheques vinculados a essa compra e venda desfeita também aqui não é o caso de ser examinado se em tais títulos haveria a emitente de colocar a cláusula não à ordem porque a sua transmissão não se operou.  Nessas condições mostra-se correta a r. Sentença apelada que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade e ineficácia da relação jurídico-cambial entre a autora e as rés e a consequente inexigibilidade dos cheques contra a autora"   ... Esta decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça na seguinte ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. CHEQUE. RELATIVIZAÇÃO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que muito embora se presuma a autonomia e a independência do cheque diante da relação jurídica da qual se originou é possível excepcionalmente a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal.  2. ... 3. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. ... Este posicionamento é confirmado pelo STJ em outras decisões " COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1.  ' A falta de causa que justifique a exigência do título pode ser alegada e provada pelo devedor que participou diretamente do negócio jurídico realizado com o credor . Tendo o acórdão de origem concluído que o cheque não era exigível com base nas provas produzidas é vedado o reexame da matéria nesta instância a teor do enunciado nº 7 da súmula/STJ.' ... 2. Agravo regimental não provido."   ... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE O PERMITEM. LEI N. 7.357/85. EXEGESE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. CPC ART. 20 § 4º.I.  A autonomia do cheque não é absoluta permitida em certas circunstâncias especiais   como a prática de ilícito pelo vendedor de mercadoria não entregue após fraude notória na praça a investigação da causa subjacente e o esvaziamento do título pré-datado em poder de empresa de " factoring" que o recebeu por endosso. II. Honorários advocatícios já fixados em valor módico não cabendo ainda maior redução. III. Recurso especial não conhecido. ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratam os autos de embargos à execução em que o embargante se insurge contra a cobrança de dois cheques no valor de R$ 550 00 ... cada a pretexto de que os mesmos foram emitidos para pagamento da compra e colocação de 35 metros de vidros a serem colocados em um prédio de sua propriedade quando a embargada colocou somente 7 metros de vidros pelo que teve que contratar outra empresa para complementar o serviço colocando os 28 metros de vidros que faltaram. Em aplicação da teoria da carga dinâmica das provas que leva em conta o dever recíproco de lealdade e de colaboração das partes para a formação do juízo de convicção sobretudo sob a ótica daquele que melhor tem condições de produzir a prova se transfere o encargo probatório à embargada na medida em que a si era possível a prova dos termos da contratação e seu adimplemento por meio da simples apresentação da nota fiscal de venda emitida a comprovar a correspondência entre o material vendido e entregue e/ou serviço contratado e prestado com o valor em execução. Diante da ausência de impugnação específica quanto à alegação da entrega de tão-somente sete metros de vidro por parte da embargada e não tendo esta se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia quanto à demonstração da contratação entrega e prestação do serviço correspondente ao valor em execução a cobrança da integralidade dos valores dados em pagamento traduz excesso pelo que deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela parte executada. Base de cálculo dos honorários mantida sob pena de infringência às balizadoras do §3º do art. 20 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. ... Portanto não obstante aos princípios da autonomia e abstração que regem os títulos de crédito insta levar-se em conta que nosso ordenamento jurídico busca efetivar o cumprimento de obrigações recíprocas firmadas o que não foi ocaso devendo ser considerada IMPROCEDENTE  a presente cobrança.          

DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS

Narra o Autor que teria sofrido inúmeros prejuízos com o alegado ocorre que em momento algum apresenta provas dos eventuais danos. Nos termos do art. 320 do CPC " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Portanto é dever do Autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos o que não ocorre no presente caso devendo levar à imediata improcedência da ação APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ... Sendo ônus do autor comprovar a realização do negócio jurídico não o fazendo torna-se inviável a declaração de sua existência assim como sua rescisão. E sem essa prova não há como responsabilizar o réu por danos materiais e morais que o autor tenha suportado em razão do insucesso no seu estabelecimento comercial. ... Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação. Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção.     DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial  .   V - DOS REQUISITOS NÃO ATENDIDOS AO PEDIDO LIMINAR Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão agravada os requisitos para a concessão do pedido liminar NÃO foram demonstrados vejamos Da irreversibilidade da medida Inicialmente insta chamar atenção ao fato de que a medida se concedida irá gerar efeitos irreversíveis uma vez que . Tal situação é expressamente vedada pela norma de regência ao dispor § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. CPC/15 - ART. 300 No presente caso todavia a irreversibilidade é evidente uma vez que . Assim não pode ser concedida a media conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527 III CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. FLAGRANTE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE. 1. Inviável a antecipação da tutela recursal se evidenciada a flagrante irreversibilidade da medida . 2. No caso dos autos sobressai cristalina a irreversibilidade do provimento exarado - que decreta prematuramente o trânsito em julgado da sentença - pendente não só o julgamento do mérito do próprio recurso de agravo de instrumento mas também da apelação interposta contra a referida sentença. 3. Agravo regimental não provido. STJ No mesmo sentido é a jurisprudência recente nos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - CONSTRUÇÃO QUE INVADE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE . Obtida a liminar de manutenção de posse pela CEMIG de área situada em faixa de segurança existente sob linha de transmissão de energia elétrica não é recomendável o deferimento imediato da demolição da construção em razão da satisfatividade e da irreversibilidade da medida antes do regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Não provido. TJ-MG . AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Considerando a irreversibilidade da medida demolitória a importância dos direitos em embate ... bem como a falta de clareza quanto à necessidade de urgência do ato administrativo que se pretende obstar há de se apurar em cognição exauriente se o ato administrativo está devidamente conectado a motivações passíveis de lhe conferirem legitimidade. TJ-DF Assim considerando a irreversibilidade da medida se deferida em caráter liminar a improcedência da tutela antecipada é medida que se ipõe sob pena de grave lesão desproporcional ao Contestante. Da ausência de periculum in mora Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Para a concessão do pedido liminar o perigo de dano deve ser notório e iminente o que não ocorre no presente caso afinal desde de até a distribuição da ação transcorreram mais de dias o que reduz a carga de persuasão do argumento de urgência aduzido pela parte autora. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Assim não demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela liminar indispensável a improcedência do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE " PERICULUM IN MORA" . - A medida liminar tem finalidade provisória e instrumental. - Não demonstrados na ação civil pública o requisito legal do " periculum in mora " é de ser indeferida. - Não há por outro lado risco de irreversibilidade como afirma o agravante. Eventuais problemas de ordem meramente econômica poderão posteriormente ser reparados de diversas formas e as medidas pretendidas pelo " parquet" poderão ser efetivadas a qualquer momento. TJ-MG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. - ... O dano precisa ser atual presente e concreto o que não ocorre no caso em análise em que o agravante aduziu a possibilidade de alienação do título penhorado em virtude de sua avaliação. Não houve comprovação de designação de hasta pública para essa finalidade e assim não foi demonstrada a iminência do alegado risco de lesão grave. Ademais não está comprovada a irreparabilidade do ocasional dano ou a sua dificuldade de reparação ... Desse modo ausente o periculum in mora desnecessária a apreciação do fumus boni iuris pois por si só não legitima a providência almejada. - A decisão agravada deve portanto ser mantida em razão da ausência de um dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada. - Agravo de instrumento desprovido. TRF-3 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.     DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Contestante é    e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.         VI - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação por tempestiva O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça O deferimento à impugnação ao valor da causa determinando a sua adequação O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº     O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de  IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a      Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória Requer ainda a indicação de conta para depósito consignado do valor incontroverso   A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos  no art. 85 §2º do CPC Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento   OAB/ Anexos       Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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