Modelo de Petição: Ação Anulatória de execução extrajudicial - Novo CPC

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE       inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor firmou com a empresa Ré contrato de financiamento do imóvel    no valor de R$    com previsão de pagamento em    conforme matrícula e contrato em anexo. Após o pagamento de        parcelas o Autor não conseguiu saudar o restante buscando junto à empresa Ré uma renegociação momento em que      No entanto apesar de toda a negociação ocorrida por estar gravado com alienação fiduciária em        a empresa Ré executou extrajudicialmente o contrato promovendo a retomada do imóvel e imediata publicação do leilão.  Situação que deve ter a imediata intervenção do judiciário pois trata-se de ato eivado de nulidade   razão pela qual move a presente ação. 

DO DIREITO

O direito do Autor vem primordialmente amparado no art. 166 do Código Civil que assim dispõe Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz II - for ilícito impossível ou indeterminável o seu objeto III - o motivo determinante comum a ambas as partes for ilícito IV - não revestir a forma prescrita em lei V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade Assim considerando estarmos diante de um procedimento legal que não foi observado tem-se por necessária a declaração de   nulidade da execução extrajudicial do contrato      .

DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO DEVEDOR

O contrato de financiamento habitacional ora em comento é garantido por alienação fiduciária cuja disciplina encontra-se na Lei nº  9.514/97 exigindo os seguintes procedimentos para a consolidação da propriedade pelo fiduciário Art. 26. Vencida e não paga no todo ou em parte a dívida e constituído em mora o fiduciante consolidar-se-á nos termos deste artigo a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo o fiduciante ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído será intimado a requerimento do fiduciário pelo oficial do competente Registro de Imóveis a satisfazer no prazo de quinze dias a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento os juros convencionais as penalidades e os demais encargos contratuais os encargos legais inclusive tributos as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído podendo ser promovida por solicitação do oficial do Registro de Imóveis por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la ou pelo correio com aviso de recebimento. § 3 o -A.   Quando por duas vezes o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar deverá havendo suspeita motivada de ocultação intimar qualquer pessoa da família ou em sua falta qualquer vizinho de que no dia útil imediato retornará ao imóvel a fim de efetuar a intimação na hora que designar aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252 253 e 254 da Lei n o   13.105 de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil . Ou seja a intimação pessoal do fiduciante para a purga da mora através do oficial do competente Registro de Imóveis é imprescindível sob pena de nulidade do ato. Ocorre que no presente caso o imóvel foi para leilão sem a devida notificação pessoal do fiduciante devendo ser anulada conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CREDOR FIDUCIÁRIO - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES EM MORA - REMESSA PARA ENDEREÇO DIVERSO CONSTANTE DO CONTRATO E OBJETO DA PROPRIA AVENÇA - DECISÁO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação extrajudicial para constituição dos devedores em mora não alcança os fins colimados quando encaminhada para endereço diverso ao constante do contrato e objeto do próprio pacto . 2. A tese apresentada pelo agravante não se revela suficiente para afastar a nulidade da notificação expedida emergindo o risco de dano grave e de difícil reparação em favor dos agravados. 3. Recurso desprovido. TJ-DF 20160020363288 0038674-22.2016.8.07.0000 Relator JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 03/02/2017 . Pág. 654/659 APELAÇÃO - CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA - REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. I - Observando-se que o mútuo habitacional em questão encontra-se garantido por alienação fiduciária apresenta-se imprescindível a intimação pessoal do fiduciante para a purga da mora através do oficial do competente Registro de Imóveis §§ 1º e 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97 formalidade esta devidamente observada no presente caso. II - Recurso não provido. TRF-2 - AC 00250729220154025101 RJ 0025072-92.2015.4.02.5101 Relator SERGIO SCHWAITZER Data de Julgamento 03/08/2017 7ª TURMA ESPECIALIZADA APELAÇÃO - CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO IMÓVEL FINANCIADO - IRREGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. I - Observando-se que o mútuo habitacional em questão encontra-se garantido por alienação fiduciária apresenta-se imprescindível a intimação pessoal do fiduciante para a purga da mora através do oficial do competente Registro de Imóveis §§ 1º e 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97 . II - Reputa-se válida a notificação do devedor quando encaminhada ao endereço constante no contrato. Precedentes AgRg no AREsp 715.516/MS AgRg no AREsp 467.074 AgRg no REsp 1358155/SP REsp 332.117/SP. III - Não se considera regular a notificação pessoal do devedor quando realizada através dos correios for endereçada a imóvel diverso do constante no contrato de financiamento habitacional razão pela qual se impõe a declaração da invalidade da consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. IV - Recurso parcialmente provido. TRF-2 - AC 01163308320154025102 RJ 0116330-83.2015.4.02.5102 Relator SERGIO SCHWAITZER Data de Julgamento 23/03/2017 7ª TURMA ESPECIALIZADA Este entendimento é pacificado pelo STJ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ART.  544  DO  CPC - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a  constituição  em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato bem como de seu efetivo recebimento ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes. Conclusão da Corte local que se amolda à jurisprudência pacífica deste STJ a autorizar a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp 467.074/RS Rel. Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 21/08/2014 DJe 04/09/2014 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal é válida para efeito de  constituição  em mora do devedor a entrega da notificação em seu endereço não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário sendo imprescindível todavia a comprovação do efetivo recebimento o que não ocorreu no caso. 2.- Agravo Regimental improvido. AgRg no REsp 1358155/SP Rel. Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 25/06/2013 DJe 01/08/2013 Assim diante da irregularidade demonstrada tem-se por necessária a declaração de invalidade da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e consequente suspensão do leilão designado.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de leilão já designado para    ou seja perfeitamente caracterizado o periculum in mora   tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA EVITAR A REALIZAÇÃO DO LEILÃO – ADEQUAÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS – AGRAVANTE QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO ACERCA DAS DATAS DESIGNADAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. TJ-SP - AI 20488722220178260000 SP 2048872-22.2017.8.26.0000 Relator Edgard Rosa Data de Julgamento 06/04/2017 25ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/04/2017 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.    

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para fins de suspender o leilão previsto pata      A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para declarar nula a execução extrajudicial impugnada A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS                             Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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