Modelo de Petição: Justificativa ausência em audiência - Atraso do Juiz superior a 30 minutos

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE     Art. 362. A audiência poderá ser adiada I - por convenção das partes II - se não puder comparecer por motivo justificado qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 trinta minutos do horário marcado. § 1o O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência e não o sendo o juiz procederá à instrução. § 2o O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. § 3o Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.     Processo nº          já qualificado no processo em epígrafe vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 362 inc. II do CPC/15 informar os motivos pelo não comparecimento da      em audiência e ao final   requerer o adiamento da audiência de    pelos  seguintes fundamentos Em      a parte    foi diagnosticada com      ficando impedida de comparecer na audiência supra preferida conforme atestado em anexo com amparo no Art. 362 inciso II do CPC/15 sob pena de cerceamento de defesa CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL. Sendo certo que o Juízo a quo olvidando apreciar justificativa de ausência à audiência apresentada pelo segundo reclamado ora recorrente e sem observar que a assentada havia sido designada para conciliação e apresentação da defesa/documentos da primeira terceira e quarta reclamadas tem-se que a aplicação da pena de confissão ao reclamado recorrente configurou cerceamento do direito de defesa . Ipso facto a nulidade da Sentença é medida que se impõe sob pena de violação literal do inciso LV do artigo 5º da CF. TRT-7 - RO 00003763220155070004 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO Data de Julgamento 08/02/2017 Data de Publicação 08/02/2017 AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA. PENA DE CONFISSÃO. A desconsideração da justificativa apresentada pela autora consubstanciada na apresentação de atestado médico antes da prolação da sentença caracteriza-se como cerceamento de defesa. TRT-1 - RO 00102754520135010019 RJ Relator TANIA DA SILVA GARCIA Quarta Turma Data de Publicação 22/06/2017 Como prova do ocorrido junta em anexo      que prova o impedimento da locomoção até o local da audiência. Em      houve a notificação da designação de data da audiência por meio de publicação da Nota de expediente nº    .  Ocorre que o      estava em viagem razão pela qual não recebeu qualquer comunicação da designação da data de audiência uma vez que na data da publicação em    já tinha adquirido passagens para    pelo período de        a      conforme provas que junta em anexo Por tal razão com amparo no Art. 362 inciso II do CPC/15 requer a designação de nova data de audiência. Na      a parte      compareceu para a Audiência designada para às    horas ocorre que decorridos mais de        minutos injustificadamente a audiência não ocorreu sendo devida a designação de nova data de audiência com amparo no Art. 362 inciso III do CPC/15 que dispõe Art. 362. A audiência poderá ser adiada ... III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 trinta minutos do horário marcado. Trata-se de prerrogativa do advogado nos termos do  art. 7º inciso XX da Lei nº 8.906/94 conforme precedentes sobre o tema HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA DIRIGENTE PROCEDIMENTAL NO HORÁRIO AGENDADO. TOLERÂNCIA DE MEIO HORA. PEDIDO DE ADIAMENTO PELO ADVOGADO. RECUSA. IMPLEMENTO DO ATO PROCESSUAL. DISPENSA DAS PESSOAS A SEREM OUVIDAS. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE. Forçoso o reconhecimento de nulidade do ato processual instrutório realizado sem a presença do paciente e do advogado constituído que se retiraram do recinto do pregão para o ato judicial após a formalização de petição apontando o atraso superior a 30 trinta minutos da autoridade coatora que não se encontrava no prédio do fórum prerrogativa prevista pelo art. 7º inciso XX da Lei nº 8.906/94 fato obstativo da realização da audiência principalmente nela ocorrendo a dispensa das pessoas a serem ouvidas gerando dando à defesa. ORDEM CONCEDIDA. TJ-GO - HABEAS-CORPUS 01549773120178090000 Relator DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA Data de Julgamento 18/07/2017 2A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2327 de 14/08/2017 Razão pela qual requer a designação de nova data de audiência.  Nestes termos pede deferimento.     OAB/   ANEXOS    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Colegas, o que eu posso fazer se o Preposto da Reclamada não aparece na audiência?!!
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@Fred Mendes:
Senta e chora.
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@Fred Mendes:
PRIMEIRA OPÇÃO: Apresente a defesa e peça prazo para apresentar a justificativa. Prove documentalmente força maior que o impediu de chegar à audiência. SEGUNDA OPÇÃO: Já vi casos em que o Advogado requereu prazo para a juntada de Carta de Preposição e apresentou-se como preposto, abrindo mão de defesa técnica. Neste caso, a reforma Trabalhista permite que o Preposto não tenha vínculo, mas exige o conhecimento dos fatos. O mesmo poderia ocorrer com uma testemunha, sendo indicada no momento com pedido de prazo para a juntada de carta de preposição. Para estes casos a procuração não supre. Sugiro sempre fazer em nome do Advogado uma procuração e uma carta de preposição para eventuais acidentes.PRESENÇA DO PREPOSTO SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho, a revelia pressupõe a ausência da reclamada à audiência inaugural (art. 844, da CLT). A presença do preposto na audiência, sem a carta de preposição, apenas poderá gerar o decreto da revelia, se assinado prazo para a adequação da representação processual, com expressa referência à consequência prevista no inciso II, do parágrafo primeiro, do artigo76, do Novo CPC (artigo 769, da CLT), não ocorrer efetivamente a regularização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010632-29.2016.5.03.0095 (RO); Disponibilização: 01/08/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 545; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Frederico Leopoldo Pereira)
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