Modelo Contestação Improbidade Administrativa - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade - Ausência de provas

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA  DA COMARCA DE . ATENÇÃO O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 Processo nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência nos termos do Art. 17 §9º da Lei 8.429 por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE IMPROBIDADE

movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO nos autos da Ação de Improbidade Administrativa proposta pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1. DOS FATOS Em apertada síntese o Ministério Público acusa o demandado por ato de improbidade administrativa pelo fato de ter firmado um contrato por dispensa de licitação com amparo do art. 24 inciso XIII da Lei 8.666/93 o qual se enquadraria no art. 10 inciso VIII da Lei 8.429/92. No entanto o que o Parquet faz é confundir o conceito jurídico do ato ímprobo - caracterizado pela conduta volitiva de beneficiar-se do cargo para fins alheios ao interesse público locupletando-se indevidamente – tencionando vulgarizar a legislação criando uma mens legis que inexiste. Note Excelência que o arrazoado inicial é lacunoso não identificando com precisão a conduta improba incutida de má fé atribuída ao demandado e muito menos evidencia o prejuízo causado ao erário público situação tida por essencial para incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Desta forma passa-se ao mérito da contestação para o fim de demonstrar o manifesto descabimento da Ação.   DAS PRELIMINARES     DA PRESCRIÇÃO A Lei que rege a ação de Improbidade nº 8.429/92 previu expressamente o lapso temporal permissivo ao ingresso deste tipo de ação Da Prescrição Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas I - até cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 o   desta Lei.  Ou seja considerando que o mérito da ação envolve   ato administrativo que ocorreu em     a presente ação encontra-se prescrita.  Afinal o prazo prescricional findou em       – ou seja   ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA   do Requerido. Neste sentido não outro é o entendimento dos tribunais PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ... 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou " a induvidosa ocorrência da prescrição diante da norma insculpida no art. 23 I da Lei n° 8.429/92" fl. 150 e-STJ . 2. ... 3. O STJ possui o entendimento consolidado de que o prazo prescricional para as ações de improbidade administrativa é em regra de cinco anos ressalvando-se a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. ... REsp 1660385/RJ Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA DJe 16/10/2017 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. A Ação Civil Pública foi proposta quando o ato de improbidade administrativa já estava prescrito . O ato foi praticado quando a particular ocupava o cargo de Presidente da Câmara Municipal de modo que para efeitos de contagem de prazo prescricional deve ser considerado como cessação do vínculo com a Administração Pública o referido mandato. No caso o mandato de Presidente da Câmara Municipal se encerrou em 31.12.2006 e a ação foi proposta em 28.08.13 portanto quando operada a prescrição . Sentença mantida. Recurso desprovido TJ-SP 30024189020138260263 SP 3002418-90.2013.8.26.0263 Relator Marcelo Berthe Data de Julgamento 14/08/2017 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público Data de Publicação 15/08/2017 Assim impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão narrada à exordial nos termos do art. 23 inc. I da Lei nº. 8.492/92. IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.     DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo. Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO   CIVIL PÚBLICA.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .  CITAÇÃO   POR EDITAL. DILIGÊNCIAS BÁSICAS NÃO REALIZADAS. NULIDADE. Por constituir medida excepcional a  citação   editalícia só deve ser determinada quando realizadas diligências para localizar o endereço do réu. Pesquisa somente no Sistema de Consultas Integradas é insuficiente havendo inúmeros outras fontes de consulta especialmente em caso de tal gravidade. NOTIFICAÇÃO E  CITAÇÃO . A notificação para defesa prévia nos termos do art. 17 § 7º da Lei nº 8.429 /92 não supre a ausência de  citação   válida. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Apelação Cível Nº 70057243040 Vigésima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Almir Porto da Rocha Filho Julgado em 12/03/2014 Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  . Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja   . conforme entendimento dos tribunais APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A Lei nº 7.347/85 - Ação Civil Pública em seu art. 2º estabelece que " a s ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa" contudo tendo em vista que o objeto da presente ação se trata de ressarcimento de dano causado por agente público pela prática de ato ímprobo previsto na Lei 8.429/92 e sendo omisso. TJ-RS - AC 70048393219 RS Relator Rogerio Gesta Leal Data de Julgamento 28/06/2012 Terceira Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 16/07/2012 Portanto deve ser imediatamente conduzido o presente processo no foro competente. Art. 340. CPC Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC Art. 42 e ss.   PRERROGATIVA DE FORO -   INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  .    Assim considerando a prerrogativa de foro elencada no Art. 105 da Constituição Federal resta configurada a competência absoluta  definida em razão da matéria. RECLAMAÇÃO - AÇÃO CIVIL MOVIDA PELO MPF BUSCANDO A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE PERDA DO CARGO DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - PRERROGATIVA DE FORO - ART. 105 I A DA CF/88 -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. 1. A jurisprudência da Corte Especial do STJ alinhando-se à orientação da Suprema Corte inaugurada no julgamento da Questão de Ordem na Pet 3.211 Tribunal Pleno Rel. Min. Março Aurélio Rel. p/Acórdão   Min. Menezes Direito DJe de 26/6/2008 firmou entendimento de que compete ao Superior Tribunal de Justiça por aplicação do princípio da simetria o processo e julgamento de ações de improbidade aforadas contra os agentes elencados no art. 105 I a da CF/88 das quais possa importar a perda do cargo público. 2. Na esteira do entendimento desta Corte a declaração de incompetência absoluta resulta na nulidade dos atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente. 3. Reclamação julgada procedente.   STJ - Rcl 8473 RJ 2012/0074483-1 Relator Ministra ELIANA CALMON Data de Julgamento 21/11/2012 CE - CORTE ESPECIAL Data de Publicação DJe 04/12/2012 Por tal razão Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema   “é absoluta a competência em razão da matéria ou seja em razão da lide submetida ao Judiciário”  in “Direito Processual Civil Brasileiro” Volume 3 São Paulo Saraiva 2003 p. 156 . Diante o exposto exposto requer seja acolhida a presente preliminar determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.     DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial   in verbis Art. 330.   A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o   Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe  faltar pedido ou causa de pedir II - o  pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos  não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver  pedidos incompatíveis   entre si. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de  deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito. Assim diante da total ausência de coerência entre a argumentação e os pedidos iniciais bem como sem qualquer amparo probatório não há motivos para o recebimento da inicial por manifesta inépcia. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE GUANHÃES. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO . ARTIGO 485 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. - Inexistindo indícios suficientes da autoria de ato ímprobo praticado pela requerida deve ser mantida a sentença de rejeição da inicial em especial quando a peça de ingresso não veio acompanhada das notas de empenho ou de qualquer outro documento que comprove as alegações do autor restando configurado o disposto no artigo 17 § 8º da Lei nº 8.429/92 c/c art. 485 I do vigente CPC. TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10280130006024001 MG Relator Elias Camilo Data de Julgamento 22/06/2017 Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 18/07/2017 IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA. NULIDADE. RECEBIMENTO. CITAÇÃO.  INEPCIA   DA  INICIAL . EMENDA. 1. A inobservância do procedimento previsto no art. 17 da Lei n.º 8.429/1992 acarreta a nulidade do processo por violação ao contraditório e ao direito de defesa. Hipótese em que após a apresentação da manifestação pelos demandados o processo prosseguiu sem que tenha sido recebida a ação e citados os réus para oferecer contestação. 2. É inepta a  inicial  da ação de  improbidade   administrativa que não descreve suficientemente os atos ímprobos de modo a dificultar a defesa. A par da falta de precisão na descrição da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido. Hipótese em que deve ser oportunizada a emenda à  inicial   por não terem ainda sido citados os demandados. Art. 284 do CPC. Recurso provido. Apelação Cível Nº 70060294030 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Maria Isabel de Azevedo Souza Julgado em 28/08/2014 Portanto por dificultar a defesa bem como especificar o ato impugnado deve ser indeferida de plano a inicial.     DA LITISPENDÊNCIA Insta consignar o andamento da Ação nº     nesta comarca exatamente sobre os atos aqui descritos configurando inequívoca litispendência o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337.  IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA. NULIDADE. RECEBIMENTO. CITAÇÃO.  INEPCIA   DA  INICIAL . EMENDA. 1. A inobservância do procedimento previsto no art. 17 da Lei n.º 8.429/1992 acarreta a nulidade do processo por violação ao contraditório e ao direito de defesa. Hipótese em que após a apresentação da manifestação pelos demandados o processo prosseguiu sem que tenha sido recebida a ação e citados os réus para oferecer contestação. 2. É inepta a  inicial   da ação de  improbidade   administrativa que não descreve suficientemente os atos ímprobos de modo a dificultar a defesa. A par da falta de precisão na descrição da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido. Hipótese em que deve ser oportunizada a emenda à  inicial   por não terem ainda sido citados os demandados. Art. 284 do CPC. Recurso provido. Apelação Cível Nº 70060294030 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Maria Isabel de Azevedo Souza Julgado em 28/08/2014 Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação referida   cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.     DA COISA JULGADA Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a  . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº  . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.     DA  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que  . Ou seja não se tratava de ato de responsabilidade do requerido. Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra  . ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC Trata-se portanto de mais um elemento que contribui para o imediato indeferimento da petição inicial. 2. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos individualmente sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

Inaplicabilidade da Lei nº. 8.429/92 para Agentes Políticos

Conforme narrado trata-se de Ação de Improbidade Administrativa movida em face de      o que sabe-se trata-se de cargo político e transitório. Todavia tem-se firmado o entendimento de que os agentes políticos estão sob a égide de um regime especial de responsabilidade e por este motivo não estão sob o regime comum normatizado pela  Lei de Improbidade Administrativa. Trata-se de entendimento no Supremo Tribunal Federal “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESEMBARGADOR. AGENTE POLÍTICO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento nos termos do qual a  Constituição  do Brasil não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos . Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”  STF – RE 579799 Agr/SP Órgão Julgador Segunda Turma Relator Min. Eros Grau Julgamento 02.12.2008 . “AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante Secretário Estadual de Transporte agente político às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13 por se tratar de cargo de natureza política.   2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal RE 579.951/RN rel. Min. Ricardo Lewandowski DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito” STF – Rcl nº 6.650 MC - AgR   Relatora Min. Ellen Gracie Julgamento   16.10.2008 Pleno   Publicação 20.11.2008 . Sobre o tema Hely Lopes Meirelles   leciona que os agentes políticos“ são os componentes do Governo nos seus   primeiros escalões investidos em cargos funções mandatos ou comissões   por nomeação   eleição designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias estabelecidas na  Constituição  e em leis especiais.  Tem normas específicas para sua escolha investidura conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade que lhes são privativos.” Sobre as atribuições dos agentes políticos é importante colacionarmos as lições do  Diógenes Gasparini   “ o liame que os prende à Administração Pública é de natureza política   e o que os capacita para o desempenho dessas altas funções é a qualidade de cidadãos.   Seus direitos e obrigações derivam diretamente da  Constituição   e por esse motivo podem ser alterados sem que a isso possam opor-se. Não se subsumem portanto ao regime de pessoal embora alguns como os Ministros de Estado e Secretários possam ter certos direitos instituídos a exemplo das férias se atenderem às exigências aquisitivas. Por tais razões e pela natureza específica do Agente Político que fica totalmente fora da abrangência da Lei de Improbidade Administrativa. ATENÇÃO Este posicionamento não é mais dominante nos Tribunais Superiores. RE 803297. ARE 1039549. ARE 958326 Ausência de ato improbo A Lei de improbidade administrativa nasceu com o intuito de proteger a moralidade e preservar a coisa pública devendo combater exclusivamente o administrador público que atue com desonestidade. Alexandre de Moraes ao disciplinar sobre o tema conceitua “ A Lei de Improbidade portanto não pune a mera ilegalidade mas a conduta ilegal ou imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrupção . O ato de improbidade administrativa exige para a sua consumação um desvio de conduta do agente público que no exercício indevido de suas funções afasta-se dos padrões éticos morais da sociedade pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções...” in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional São Paulo Atlas 2002 p.2611 Portanto os fatos narrados na peça inicial estão longe de configurar um ato de improbidade pois carecem de requisitos mínimos previstos na tipificação legal. Da ausência de prejuízo ao erário público O ato impugnado foi enquadrado pelo Ministério Público no artigo 10 inciso XIII da lei de improbidade administrativa in verbis Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10 . Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial desvio apropriação malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei e notadamente ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente Ocorre que o serviço contratado foi efetivamente prestado em prol do interesse público sem qualquer evidência de algum enriquecimento ilícito. Mauro Roberto Gomes de Mattos ao tratar sobre o tema elucida sobre os limites de sua aplicação “O caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92 afirma que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial desvio apropriação malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo inaugural da Lei nº 8.429/92. Assim para que haja a subsunção na hipótese em tela a conduta do agente público ainda que seja omissa dolosa ou culposa deverá acarretar prejuízo para o erário causando-lhe lesão .” in O Limite da Improbidade Administrativa – Comentários á Lei nº 8.429/92. 5ª ed. pg. 264 No entanto em momento algum há qualquer traço sobre algum prejuízo ao erário público! Pelo contrário traz apenas o levantamento de questões formais sem a existência de qualquer superfaturamento ou que os serviços prestados estariam fora do preço de mercado. A única evidência concreta que temos no processo é que o serviço foi integralmente cumprido! Ou seja pela exordial fica claro que os serviços foram rigorosamente prestados e apenas supõe que existiriam empresas que prestariam os mesmos serviços por preços inferiores mas NÃO CITA NENHUMA! Ora! A Lei de Improbidade Administrativa busca unicamente punir o gestor inescrupuloso e vil e não o inábil aquele que comete falhas sem repercussão ao erário público e ao bom funcionamento da Administração Pública. Tal conceito diga-se já é assente ao Superior Tribunal de Justiça há anos permanecendo da mais pretérita à mais recente jurisprudência ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES SEM O QUALIFICATIVO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Pagamentos de passagens aéreas utilizada pelo IPEM/MG em face de convênio com o INMETRO sem respaldo contratual nos exercícios de 2005 a 2007. 2. A sentença todavia afiançou que não há provas da efetiva lesão aos cofres públicos em decorrência da imputação. 3. Mesmo na ausência de licitação houve a efetiva aquisição das passagens aéreas em relação aos quais não houve prova de superfaturamento. 4. A configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente para a configuração da conduta ímproba admitindo-se a modalidade culposa somente nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário. A hipótese retrata atipicidade administrativa que não assume o qualificativo de ato de improbidade . 5. Não provimento da apelação. TRF-1 - AC 00348760820134013800 0034876-08.2013.4.01.3800 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Data de Julgamento 21/06/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação 01/09/2017 e-DJF1 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO. Não houve qualquer irregularidade por parte da Administração Pública em lançar edital para construção de moradias populares em que havia exigência de fornecimento de terreno. Tal fato por si só não configura direcionamento da licitação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido TJ-SP 00110087820018260053 SP 0011008-78.2001.8.26.0053 Relator Marcelo Berthe Data de Julgamento 28/11/2017 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 28/11/2017 APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA NA ÉPOCA DO CARNAVAL. INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. O art. 12 parágrafo único da Lei n. 8.429/92 fundado no princípio da proporcionalidade determina que a sanção por ato de improbidade seja fixada com base na extensão do dano causado bem como no proveito patrimonial obtido pelo agente. Conforme a prova recolhida na instrução não houve a ocorrência de superfaturamento nos contratos realizados sem licitação havendo comprovação da efetiva prestação dos serviços. Inexistência de dano ao erário. Ademais não se verifica a existência de dolo na conduta imputada ao Ex-Secretário Municipal o que a torna atípica. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. Apelação e Reexame Necessário Nº 70053432860 Vigésima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Aurélio Heinz Julgado em 03/04/2013 Ou seja ainda que eventualmente subsista alguma irregularidade formal esta não invalida o procedimento nem tampouco torna o Requerido desonesto ou desleal a ponto de submetê-lo ao rito da Lei de Improbidade Administrativa pois ausente qualquer demonstração de dano ao erário público. Da inexistência de dolo Inobstante a ausência de qualquer prejuízo ao erário público não bastaria a simples evidência de que o ato administrativo pudesse desbordar da legalidade é indispensável evidenciar a existência do dolo. Trata-se da necessária demonstração da evidência da má fé para incidência da Lei de Improbidade Administrativa conforme doutrina de Maria Silvia Zanella Di Pietro “ Mesmo quando o ilegal seja praticado é preciso verificar se houve culpa ou dolo se houve um mínimo de má fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. ” in Direito Administrativo 12ª ed. p.675 Desta forma mesmo que se demonstrasse comprovada alguma irregularidade na contratação o que não ensejaria a imediata responsabilização do agente Público por improbidade administrativa é crucial que seja evidenciada a existência de má fé. Veja Excelência que o Parquet não logrou demonstrar nem a má fé nem o ânimo em lesar os cofres públicos supostamente praticados pelo demandado. Ainda que minimamente tais pontos deveriam ter sido demonstrados à inicial sem os quais torna-se incabível a presente ação. Repita-se meras irregularidades não são consideradas atos de improbidade conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vejamos APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CLARAVAL - ATO QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO - NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - ATO LESIVO AOS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ESTATAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. - Para caracterização do ilícito regulado pelo art. 10 da Lei nº 8.429/92 é necessária a prova do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou culpa bem como do dano efetivamente sofrido pelo ente público . - Para configuração do ato ímprobo na forma do art. 11 do CPC/15 hão de estar presentes concomitantemente o elemento subjetivo dolo e a prova do desrespeito aos princípios regentes da Administração Pública. - Ainda que reconhecida a irregularidade do ato praticado pelo apelado realizado em desrespeito ao princípio da legalidade não se caracteriza o ato de improbidade quando não demonstrada a presença do elemento subjetivo. TJ-MG - AC 10297130014071001 MG Relator Ana Paula Caixeta Data de Julgamento 14/11/0017 Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/11/2017 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DESONESTIDADE DO AGENTE PÚBLICO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. A improbidade administrativa por dano ao erário pressupõe para sua configuração ação ou omissão ilegal do agente público no exercício da função pública derivada de má fé desonestidade dolosa ou culposa causadora de lesão efetiva ao erário. A mera violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa. Ilegalidade desprovida de intenção indicativa de desonestidade. Improbidade não caracterizada. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJ-SP 07019866820128260699 SP 0701986-68.2012.8.26.0699 Relator Décio Notarangeli Data de Julgamento 26/07/2017 9ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 26/07/2017 Em toda peça exordial não se verificou portanto a existência do dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito de quem quer que seja motivo pelo qual não se verifica ato de improbidade no caso relatado. Assim considerando que o Ministério Público deixou deixou de demonstrar minimamente qualquer evidência de dano e dolo do agente público resta notoriamente descaracterizados os atos indicados como de improbidade administrativa – refletindo portanto no sumário indeferimento da inicial nos termos do Art. 17 §8º da Lei 8.429/92. Da ausência de provas Ao analisar minuciosamente os autos da ação de improbidade proposta verifica-se que as investigações foram concebidas unicamente em razão de ou seja sem qualquer evidência concreta. Fato é que de forma leviana instaurou-se a presente ação de improbidade desprovida de provas cabais a demonstrar a desonestidade do agente público na condução de suas atividades consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação de improbidade traçada A Lei nº 8.429/92 tratou de estabelecer em seu artigo 17 §6º condições mínimas para a interposição da referida ação vejamos Art. 17. A ação principal que terá o rito ordinário será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. ... § 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas observada a legislação vigente inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. No entanto os autos carecem de provas suficientemente bastante a demonstrar a existência de qualquer ato desonesto por parte do Requerido que pudessem evidenciar a ocorrência de prejuízo ao erário ou mesmo ato doloso na condução do ato. na Lei 8.429/92. Mauro Roberto Gomes de Mattos alerta sobre a fragilidade da ação quando carente de provas “ Não deve a ação de improbidade administrativa ser manejada sem que haja o mínimo de plausividade jurídica embasada pela prova. Nesse contexto a matéria jornalística que noticia suposta prática de ato de improbidade administrativa por parte do agente político não se presta para a finalidade de embasar o ajuizamento da ação correspondente. Isso porque a notícia veiculada não possui compromisso com a verdade eis que é editada com a finalidade de possibilitar a leitura pelo maior número de pessoas .” in O limite da improbidade Administrativa. Comentários á Lei nº 8.429/92. 5ª ed. pg. 556 Ausente portanto qualquer lastro probatório do envolvimento da existência de prejuízo ao erário público bem como a má fé na constituição do ato administrativo incabível qualquer condenação por improbidade administrativa. Nesse mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - PRINCÍPOS ADMINISTRATIVOS INOBSERVÂNCIA - PROVAS AUSÊNCIA. 1. Configura-se ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário público sendo imperioso para tanto o dolo genérico - vontade livre e consciente do agente em praticar a conduta descrita na lei - e prescindível haver dano material ao erário art. 11 da Lei federal nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa - LIA . 2. A prova certa da prática do ato ímprobo é necessária para ensejar condenação em ação civil pública. 3. Havendo apenas indícios mas sem a comprovação da prática do ato de improbidade administrativa o pedido de condenação por improbidade administrativa deve ser julgado improcedente . TJ-MG - AC 10433062022374001 MG Relator Oliveira Firmo Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 29/09/2017 Portanto por carência de condições mínimas de se comprovar qualquer ato improbo nos termos relatados na inicial a presente ação deve ser extinta. Diante de todo o exposto nos termos do art. 17 §8º da Lei nº. 8.429/92 requer o recebimento desta contestação para o fim específico de após analisadas as razões aqui dispostas seja a ação rejeitada e ao final declarada improcedente     DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da Requerido para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial  .  

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. 7. DOS PEDIDOS 7.1 Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação por tempestiva O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC O acolhimento das presentes razões e consequente declaração de IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a    Seja o final o Autor condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Nestes termos pede deferimento   OAB/