Modelo de Petição: Mandado de segurança NCPC - Concurso público - Desclassificação indevida - Tatuagens - Assistência Judiciária Gratuita

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. Em regra da publicação da decisão. CABIMENTO Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado. URGENTE Convocação para posse em            inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C   PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo cujas atividades são vinculadas ao     com endereço para intimações em Município de na nº .

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Concurso Público promovido pela   para fins de provimento do cargo    conforme edital e documentos que junta em anexo.    Após exaustivas fases do Concurso Público contemplando prova objetiva dissertativa testes físicos e avaliação psicológica o Impetrante foi aprovado e convocado em     para apresentar a documentação necessária e tomar posse no  concurso público. Ocorre que ao se submeter à junta médica para ingresso   o Impetrante foi considerado INAPTO por dispor de tatuagens no corpo conforme provas ema nexo. Ao solicitar a revisão da decisão administrativamente o pleito foi indeferido pelos seguintes fundamentos . O que merece ser revisto uma vez que toda aptidão objetiva foi verificada nos testes a que foi submetido o impetrante culminando em clara ilegalidade a manutenção da desclassificação impugnada.

II - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Para fins de instruir o presente mandamus junta-se em anexo a seguinte documentação Prova pré-constituída   Edital do concurso nomeação e convocação decisão de inaptidão recurso e decisão. Autoridade coatora       Direito Líquido e certo Ilegalidade desproporcionalidade e excesso de formalismo do ato administrativo Ato impugnado – Abuso de direito Decisão administrativa que determina a inaptidão do Impetrante. DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Não há que se falar em necessário exaurimento da via administrativa uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Vejamos os precedentes deste tema ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. ABONO  REFEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o  esgotamento da instância administrativa não é condição  para o ingresso na via judicial.  2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido. AgRg no AREsp 217.998⁄RJ Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO PRIMEIRA TURMA julgado em 18⁄09⁄2012 DJe  24⁄09⁄2012 APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO   DA  INAFASTABILIDADE  DA APRECIAÇÃO DO  PODERJUDICIÁRIO. ART. 5° XXXV DA LEX MATER. GARANTIA  CONSTITUCIONAL . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O  princípio   da  inafastabilidade   do  Poder Judiciário restou consagrado no inciso XXXV art. 5° da Constituição Federal ao enunciar que " a lei não excluirá da apreciação do  Poder Judiciário lesão   ou ameaça a direito" . - O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao  Judiciário   para obtenção do bem da vida pretendido não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO j. em 17-03-2016 Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

DA ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DO ATO

Pelo que se depreende dos fatos narrados tem-se que a exclusão do candidato à posse configura grave afronta a princípios norteadores do ato administrativo dentre os quais a Princípio da Legalidade Dispõe expressamente o edital que " gera a inaptidão do candidato a existência de ' tatuagens aparentes com o uso dos uniformes de serviço ou com desenhos ofensivos ou incompatíveis com o perfil do cargo."   No mesmo sentido a lei que institui o cargo dispõe estritamente que       Desta redação tem-se que a vedação à tatuagens é exclusiva a imagens ofensivas e atentatórias ao cargo por exemplo as tatuagens que contemplem suástica pornografia alusão à violência etc. Contudo conforme provas que junta em anexo não é o que se depreende das tatuagens que o candidato porta.  Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal decidiu categoricamente em sede de repercussão geral que os órgãos públicos não podem desclassificar candidatos que possuam tatuagens salvo na hipótese destas veicularem conteúdo violador de normas constitucionais o que não se enquadra na presente situação RE 898450 RG/SP Ministro Luiz Fux Julgado em 17/08/2016 . Nesse sentido conforme  prova em anexo inexiste qualquer violação ainda que indireta às normas referidas sendo indevida a desclassificação conforme precedentes sobre o tema Mandado de Segurança – Pleito de reingresso de candidato estigmatizado por tatuagem ao concurso público para cargo de Soldado da Polícia Militar – Requisitos para o cargo que devem estar previstos em lei e guardar relação com o desempenho das atividades da função sob pena de afronta ao princípio da reserva legal e da razoabilidade – Inteligência do art. 39 § 3º da CRFB – Precedentes do E. STF e desta E. Corte – Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso e reexame necessário desprovidos  TJ-SP - APL 00480250220118260053 SP 0048025-02.2011.8.26.0053 Relator Souza Meirelles Data de Julgamento 03/04/2017 12ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 03/04/2017 REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM - INCOMPATIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - ELIMINAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Conforme dispõe o § 1º do art. 523 do CPC/73 não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente a sua apreciação pelo Tribunal. 2- Em concurso público promovido pela Polícia Militar de Minas Gerais afigura-se ilegal a eliminação de candidato que apesar de portar tatuagem em local visível não se demonstra a sua incompatibilidade com o exercício das atividades de policial nos termos do que dispõe a Lei Estadual n. 5.301/69. 3- Sentença confirmada.  TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10000170468235001 MG Relator Hilda Teixeira da Costa Data de Julgamento 19/09/2017 Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/09/2017 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA MARINHA. CANDIDATA PORTADORA DE TATUAGEM. COMPROMETIMENTO À ESTÉTICA OU À MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 838 STF. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. 1.  Em recente julgamento dotado  de Repercussão Geral   Tema 838 RE 898450   o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a  seguinte tese ' Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.'   2. O  art. 11-A XII da Lei 11.279/06 prevê que a matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público atendidos os requisitos dentre outros estabelecidos decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares     ' não apresentar tatuagem que nos termos de detalhamento constante de normas do Comando da Marinha   faça alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas a violência a criminalidade a ideia ou ato libidinoso a discriminação ou preconceito de raça credo sexo ou origem ou ainda a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas.' 3. E  momento algum o art. 11-A XII da Lei 11.279/06 fala em ' discrição' como elemento permissivo  de tatuagem sendo que tal requisito infralegal imposto pela Administração Militar para o ingresso na Marinha do Brasil extravasa a lei de regência. TRF4 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005114-58.2016.404.7101 3ª TURMA Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 06/07/2017 Razões que demonstram a inconstitucionalidade do ato impugnado. b Proporcionalidade e vedação ao excesso de formalismo   Além da ilegalidade insta consignar que referido ato trata-se de situação que lesa o ordenamento jurídico pois exclui do emprego público candidato apto e qualificado contrariando a própria essência do concurso público bem explicitada à doutrina de Marçal Justen Filho “ O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. ...   in  Curso de Direito Administrativo 8ª ed. pg.860 Para tanto as exigências de um concurso público tem como objetivo unicamente se certificar que o candidato dispõe de determinados conhecimentos necessários ao bom desempenho das atividades inerentes ao cargo e jamais poderão configurar embaraço a candidatos qualificados. Diante do exposto resta inequívoca a desproporcionalidade do ato impugnado razão pela qual merece guarida o presente pleito com o provimento da ação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela DESPROPORCIONALIDADE e FALTA DE RAZOABILIDADE do ato administrativo que impediu o candidato de tomar posse pela ausência de seu      uma vez que tem provas suficientes da qualificação necessária ao cargo pretendido. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de posse designada para    razão pela qual a ausência de garantia   de posse ao candidato  confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a concessão do pedido liminar para fins de determinar a imediata posse do candidato à vaga pretendida nos termos do Art. 300 do CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. REQUERIMENTOS ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado determinando a posse imediata do Autor Subsidiariamente caso não entenda pela posse imediata seja determinada seja resguardada a vaga do Impetrante de forma   a garantir o resultado útil do processo seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação ao final conceda a ordem para determinar a nulidade do ato de desclassificação do Impetrante garantindo ao autor o direito à posse no cargo almejado. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. ANEXOS                                    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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