Modelo de Petição: Ação de anulação de doação - Enfermidade incapacitante, deficiência mental, vício de consentimento - Justiça Gratuita

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE         inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é      e objetiva  a nulidade da doação de   ocorrida em      conforme escritura pública do        tabelionato desta cidade   matriculado sob o nº conforme documentos em anexo. No entanto a propriedade não poderia ser objeto de doação pois    .  Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário     razão pela qual move a presente ação. 

DO DIREITO

Nos termos do artigo 538 do Código Civil considera-se doação o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.  O direito do Autor vem primordialmente amparado no Código Civil o qual dispõe as condições de validade de um negócio jurídico. No presente caso a doação não poderia ter ocorrido pois o artigo 3º do Código Civil dispõe que as pessoas portadoras de enfermidade incapacitante ou com deficiência mental que não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil são consideradas absolutamente incapazes.  Assim referem os artigos 166 I e 3º II do Código Civil   " Art. 166 - É nulo o negócio jurídico quando I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz." " Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil .. II - os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos." Pelo teor dos dispositivos legais   uma vez que o doador não possuía capacidade para efetivar o negocio jurídico com o donatário por sofrer de      conforme os exames e documentos em anexo Doc   tem-se a nulidade da doação realizada conforme precedentes abaixo DOAÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL DO DOADOR. NULIDADE . Se o estado de saúde física e mental do doador comprometia o seu discernimento estando ele acometido de limitações decorrente de AVC sofrido além da idade avançada ficando comprovado que ele inclusive fazia confusões acerca de situações e de pessoas a doação levada a efeito favorecendo uma pessoa estranha que prestava serviço remunerado como cuidadora em detrimento de seus irmãos revela vício de consentimento devendo ser desconstituída. Recurso provido. Apelação Cível Nº 70072410921 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 30/08/2017. Diário da Justiça do dia 08/09/2017 Ou seja considerando as provas robustas que junta em anexo tem-se comprovada a incapacidade do doador à época da doação razão pela qual requer a sua nulidade. Ou seja diante do     como já destacado anteriormente o Autor tem direito ao desfazimento da doação. Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da Tais provas são indispensáveis à perfeita compreensão dos fatos conforme precedentes sobre o tema CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM PENA DE SONEGADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. AUTORES DA HERANÇA IDOSOS E ENFERMOS. DOADORES FALECIDOS QUE NÃO DISPUNHAM DE CONDIÇÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PARA DISPOR DO BEM E LAVRAR O INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. REGULARIDADE DA DOAÇÃO QUE NÃO É APREENSÍVEL DE PLANO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE POIS DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA POSTULADA PELOS DEMANDANTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. TJ-SP - APL 10262750220148260576 SP 1026275-02.2014.8.26.0576 Relator Vito Guglielmi Data de Julgamento 27/06/2017 6ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 27/06/2017 Razão pela qual indispensáveis a produção das provas acima referidas. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A presente ação busca anular ato de doação do bem    cuja manutenção de sua integridade encontra-se em risco conforme provas que junta em anexo das tentativas do Réu em se desfazer do bem.   Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE  INDISPONIBILIDADE   DOS  BENS  DOADOS . ADEQUAÇÃO. Ainda que em juízo de cognição sumaríssima se possa projetar haver boa verossimilhança na alegação de ilegitimidade ativa da parte autora para o ajuizamento da ação principal o fato é que restou  bem   provado e é até incontroverso que os réus/agravantes estão tentando se desfazer dos  bens. Nesse contexto como medida de verdadeira cautela mostra-se adequada a determinação de  indisponibilidade  dos  bens para o fim de preservar o resultado útil da demanda e para assegurar inclusive direitos e interesses de eventuais terceiros que por ventura possam vir a entabular negócios jurídicos envolvendo os  bens   objeto de litígio. NEGARAM PROVIMENTO. Agravo de Instrumento Nº 70063502405 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator José Pedro de Oliveira Eckert Julgado em 23/04/2015 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para fins de determinar a indisponibilidade dos bens para impedir qualquer ato que comprometa a integridade bem como a sua disposição A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para anular  a doação do        com todos os demais reflexos desta nulidade. A produção de provas admitidas em direito em especial a      A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS                                               Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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