Modelo de Petição: Ação Anulatória - Impugnação a edital de licitação - Prazo exíguo para apresentação de amostras - Tutela de Evidência

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE       inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é      e objetiva     . Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário     razão pela qual move a presente ação. 

DO DIREITO

Os princípios que regem as licitações públicas vêem insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 bem como no art. 3º da Lei nº. 8.666/93 com destaque à supremacia do interesse público na BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. No caso em análise para que tal objetivo seja alcançado imperioso superar algumas restrições e ilegalidades que maculam o certame conforme passa a demonstrar.   PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS Não bastassem as demais restrições o edital peca ao exigir dos licitantes a apresentação de amostras em prazo tão curto nos seguintes termos . Como se vê o prazo previsto para entrega das amostras é severamente exíguo restringindo e frustrando o caráter competitivo do certame. Assim devido à especificidade do objeto o prazo indicado por exíguo extrapola os limites da razoabilidade ainda mais por tratar-se de apenas dias!! Tal como disposto o item desrespeita a razoabilidade de tal exigência conforme já orientou o Tribunal de Contas da União “ Fixe prazo para apresentação de amostras suficiente a não restringir a participação de potenciais competidores situados em outros Estados da federação de modo a não restringir a competitividade e a isonomia da licitação . ” Acórdão 808/2003 Plenário. Assim tem-se que o prazo consignado é incompatível com a complexidade das exigências do objeto bem como ultraja a finalidade da licitação que é a amplitude da competitividade princípio que rege os atos administrativos conforme bem leciona Maria Sylvia Di Pietro “ ...a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento . ... conseguir vantagens pessoais para si ou para terceiros estará fazendo prevalecer o interesse individual sobre o interesse público e em consequência estará fazendo prevalecer o interesse individual sobre o interesse público e em consequência estará se desviando da finalidade pública prevista na lei. Daí o vício do desvio de poder ou desvio de finalidade que torna o ato ilegal .” Trata-se de grave ofensa aos normativos que regem as contratações públicas ferindo a lisura do certame ao restringir seu caráter competitivo fazendo incidir a previsão contida ao art. 3º §1º inc. I da Lei nº. 8.666/93 Art.  3 o     A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. §  1o    É vedado aos agentes públicos I  -  admitir prever incluir ou tolerar nos atos de convocação cláusulas ou condições que comprometam restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato Não se está impugnando a exigência da amostra e sim o prazo exíguo que desvirtua todo o procedimento licitatório. A referida exigência de apresentação de amostras em um curto prazo de poucos dias úteis fere os princípios da igualdade razoabilidade competitividade proporcionalidade e o princípio da isonomia restringindo e frustrando o caráter competitivo da referida licitação. O prazo de entrega para amostras somente favorece licitantes sediadas em cidades próximas a sede da licitante eliminando o caráter competitivo e a igualdade estabelecido pelo processo de Pregão Eletrônico. E nesse exato sentido entendeu o Ministério Público do Estado de Pernambuco4 ao analisar impugnação referente a objeto similar ao do presente certame. Confira No Fundamento II a empresa impugnante pretende ver modificado o Anexo I- Termo de Referência pois segundo a mesma o anexo contém em seu item 11.2 um prazo para apresentação de amostras de no máximo 10 dez dias. Também argumenta ser o referido prazo insuficiente uma vez que a maioria dos fabricantes de móveis encontram-se no sul do país e o transporte para a Região Nordeste Pernambuco é de no mínimo 10 dias que acrescidos de 05 cinco dias para a produção de protótipos importaria no mínimo em 15 quinze dias de prazo técnico para entrega e montagem das amostras solicitadas. ...   CONCLUSÃO   2 Quanto ao Fundamento II embora tenha sido dado prazo superior aos 08 oito dias do Pregão Eletrônico nº 001/2012 do TCU diante da argumentação apresentada e visando ampliar a competitividade o prazo estabelecido na Seção 5- Item 5.01 fica alterado para 15 quinze dias úteis Recife a contar da ciência de sua classificação como licitante provisoriamente vencedor. Sendo assim demonstra-se viciado o edital em vergasto ultrajando os preceitos licitatórios da legalidade da amplitude na participação e na razoabilidade bem como todos seus corolários. O Administrador Público deve agir de acordo com a finalidade pública conforme assevera Lucas Rocha Furtado “Ainda que discricionária se a atuação do administrador visar à satisfação de interesses incompatíveis com o interesse público haverá desvio de finalidade e o ato será nulo de pleno direito .” Portanto diante da demonstração inequívoca que o prazo de consignado no Edital é insuficiente para a entrega da amostra em razão da logística fabril e de transporte deve ser revista tal exigência sob pena de nulidade do certame. E assim ocorre em virtude de tal opção ser fator preponderante para a ampliação ou restrição no universo de empresas interessadas deve ser obrigatoriamente MOTIVADA. Trata-se pois de uma agrave afronta ao próprio princípio da motivação que deveria obrigatoriamente ser observada pela Administração Pública conforme assevera Celso Antônio Bandeira de Mello “ 6º Princípio da motivação 17. Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.” in Curso de Direito Administrativo 29ªed. pg 115 . Assim merece ser suspenso o certame para que sejam revistas referidas exigências uma vez que conforme já demonstrado restringem a competitividade do certame. Ademais a Administração é vinculada à Legalidade. Isso significa que a “ Administração só pode fazer aquilo que a lei permite [...] não pode impor vedações aos administrados para tanto depende de lei .”5 Ou como diz o didaticamente Hely Lopes Meirelles A legalidade como princípio de administração CF art. 37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. [...] Na Administralção Pública não há liberdade nem vontade pessoal . [...] As leis administrativas são normalmente de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.6 Portanto não havendo na Lei de Licitações a consignação da exigência de capital social integralizado não pode o Edital “inovar” criando exigências que restringem a participação no certame.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao   PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito   TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs   MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para   .

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.    

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar/antecipação de tutela etc.. para      A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para      A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS                         Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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