Modelo de Petição: Embargos à Execução - Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural - Novo CPC - Nulidade da citação

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Por dependência à Ação de Execução número   Os embargos à execução serão distribuídos por dependência no prazo de 15 dias contado na forma do art. 231 do CPC autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal. CPC Art. 914 § 1º e Art. 915. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído com fulcro no art. 914 do CPC apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

movida por     diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor

1. DO TÍTULO EXECUTIVO

A executada ora embargante firmou contrato com  em para  totalizando o valor de R$ conforme contrato em anexo . O embargante deu uma entrada de R$ conforme prova em anexo parcelando o restante em parcelas de R$ por meio de     Ocorre que em o Embargado    culminando na quebra do compromisso firmado. Assim o Embargante deixou de cumprir sua parte no pagamento   pois      motivando os presentes embargos. Art. 916. No prazo para embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta porcento do valor em execução acrescido de custas e de honorários de advogado o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

2. PRELIMINARES

Inépcia da Inicial - Ausência de liquidez certeza e exigibilidade

O Código de Processo Civil ao estabelecer as condições da ação de execução previu em seu art. 798 que deve o exequente instruir a petição inicial com demonstrativo de debito atualizado com previsão do  índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas  até a data de propositura da ação. No entanto não houve na inicial apresentada memorial de cálculos com os requisitos ali previstos configurando-se defeituosa a petição inicial inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do executado. Ademais deixou de juntar documento indispensável a comprovar a certeza e liquidez do referido débito culminando na nulidade da execução nos termos do Art. 803 do CPC Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa líquida e exigível Tratam-se de requisitos mínimos para compor as condições da ação conforme precedentes RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À  EXECUÇÃO   – NULIDADE   DA  EXECUÇÃO   -  AUSÊNCIA   DOS ATRIBUTOS DO  TÍTULO   EXECUTIVO – CERTEZA   LIQUIDEZ   E  EXIGIBILIDADE   – NÃO OCORRÊNCIA–  NULIDADE   DA SENTENÇA – PRESENÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – TABELA PRICE – LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Presente os atributos para exequibilidade do  título não se declara a  nulidade   da  execução muito mais quando devidamente redigido de forma clara fonte legível com todas as taxas previstas devidamente nominadas e claras não há motivo para declaração de sua  nulidade . A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade. Aplicação da Tabela Price não caracteriza abusividade. Ap 145023/2016 DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Julgado em 21/02/2017 Publicado no DJE 06/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO – ACOLHIDA – TÍTULO QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DA CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – ART. 803 DO CPC – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE BOLETINS DE MEDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL – RESSARCIMENTO DE VALORES IMPUGNADOS PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE BUSCA RESSARCIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. O título executivo para ter validade e ser caracterizado como tal deve preencher os requisitos de certeza liquidez e exigibilidade consoante estabelece o art. 803 I do CPC. Não tendo a embargada demonstrado o cumprimento da condição suspensiva inserta no contrato de locação apresentação dos boletins de medição não há como aferir a exigibilidade dos valores perseguidos no feito executivo. Tendo em vista que os documentos que instruem o processo executivo não representam obrigação certa e exigível art. 803 CPC o recebimento dos valores somente se mostra viável em processo de conhecimento não pela via executiva. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem nos termos do § 11 do artigo 85. TJ-MS - APL 08039196620158120021 MS 0803919-66.2015.8.12.0021 Relator Des. Eduardo Machado Rocha Data de Julgamento 22/11/2016 3ª Câmara Cível Data de Publicação 23/11/2016 Dessa forma não preenchidos os requisitos da certeza liquidez e exigibilidade não há que se falar em continuidade da execução devendo ser imediatamente extinta.

Da nulidade da citação por edital

Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual o executado é convocado para integrar a relação processual indispensável portanto para a validade do processo. Todavia o Executado teve conhecimento da execução apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. A lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 quais sejam Art. 256.   A citação por edital será feita I - quando desconhecido ou incerto o citando II - quando ignorado incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando III - nos casos expressos em lei. § 1 o   Considera-se inacessível para efeito de citação por edital o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2 o   No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3 o   O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ocorre que no presente caso conforme se evidencia pelas escassas      tentativas no endereço antigo do Réu não houveram " infrutíferas tentativas"   nos termos da lei conduzindo à nulidade da citação.   A jurisprudência não destoa deste entendimento conduzindo à nulidade da citação por edital MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – RECURSO PROVIDO. A citação por edital pressupõe a afirmação e a prova que o réu está nas situações encartadas nos incisos I II e III do art. 256 do CPC. Ausentes tais requisitos considera-se nula a citação editalícia realizada antes de esgotadas as diligências necessárias para a localização do possível endereço da ré. TJ-MT - APL 00020272320098110045 10136/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 22/03/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 29/03/2017 Sobre o tema os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam “Localização pessoal do réu. Diligência. Antes de proceder-se à citação por edital deve-se tentar a localização pessoal do réu com expedição de ofícios ao TER DRF e outros órgão públicos indagando sobre seu paradeiro RJTJSP 124/46 ." Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor RT 2010 nota 02 do art. 231 CPC p. 502 Cabe ao Autor indicar corretamente o endereço do Réu para citação válida e aperfeiçoar a devida relação processual ônus o qual não se desincumbiu TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL COM  ENDEREÇO  INCOMPLETO DO  RÉU . AUSÊNCIA DE  FORNECIMENTO   DE  ENDEREÇO  CORRETO . INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. O  não  fornecimento na inicial do  correto  endereço  da parte contrária inviabiliza a citação impedindo dessa forma o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. A petição inicial deve ser indeferida caso o autor após intimação   não  forneça  endereço  válido para citação . In casu o Exequente após intimação ocorrida em 07.11.2014   não  forneceu no prazo de 10 dez dias   endereço  válido para citação do Executado conforme previsto no art. 284 do CPC /73. APELO  NÃO  PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Classe Apelação Número do Processo 0790443-50.2014.8.05.0001 Relator a José Olegário Monção Caldas Quarta Câmara Cível Publicado em 09/11/2016 Assim por não ser possível a configuração da validade da citação por edital por decorrência é nula também a execução afinal totalmente prejudicada a defesa do executado.

Da nulidade da citação

O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para embargos e aceitas as razões abaixo trazidas.

Da incompetência territorial

A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  . Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja   conforme entendimento dos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. I - A competência para processo a execução de título extrajudicial é do foro validamente eleito pelas partes. Art. 111 do CPC - Súmula 335 do STF. Agravo de instrumento provido. TJDF AGI 20140020058563 DF 0005889-75.2014.8.07.0000 6ª Turma Cível DJE 03/06/2014 Portanto considerando o Art. 917 inc. V deve ser reconhecida a incompetência deste juízo. 3. DO DIREITO

Da inexequibilidade do título - Nulidade do aval

Nos termos do disposto no art.60 § 3º do Decreto-Lei n.167/67 é  nulo o aval prestado por terceiro pessoa física em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física nos seguintes termos Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural à nota promissória rural e à duplicata rural no que forem cabíveis as normas de direito cambial inclusive quanto a aval dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. § 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas.  Incluído pela Lei nº 6.754 de 17.12.1979 § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.  Incluído pela Lei nº 6.754 de 17.12.1979 § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias reais ou pessoais salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente por esta ou por outras pessoas jurídicas. Portanto considerando que a presente execução se trata de Cédula Rural Pignoratícia em que o 2º executado é pessoa física e concedeu aval no título no qual o 1º executado também é pessoa física tem-se configurada a nulidade do aval conforme precedentes sobre o tema RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. AVAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO60 § 3º DO DECRETO-LEI N.º167/67. 1.-  É nulo o aval prestado por terceiro pessoa física em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física nos termos do disposto no art. 60 § 3º do Decreto-Lei n. 167 /67. Precedente da Terceira Turma . 2.- Recurso Especial improvido. REsp 1353244 MS 2011/0038012-0Relator a Ministro SIDNEI BENETIJulgamento 28/05/2013Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Publicação DJe 10/06/2013 PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO   ART.   535   DO   CPC   - PREQUESTIONAMENTO -   INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA -EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE DA   GARANTIA DE TERCEIRO.- Não há ofensa ao Art.   535   do   CPC   se embora   rejeitando os embargos de declaração o acórdão   recorrido examinou todas as questões pertinentes.- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal   supostamente violado não foi discutido na formação do   acórdão recorrido.-  São nulas as garantias reais ou pessoais prestadas   por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por   pessoa física   DL   167/67 Art.   60   3º . REsp 599545/SP Rel. Ministro HUMBERTO GOMES   DE BARROS TERCEIRA TURMA julgado em   23/08/2007 DJ 25/10/2007 p. 166 Diante de todo o exposto tem-se configurada a nulidade do aval firmado  pelo 2º executado e consequentemente extinção da ação de execução proposta nos termos do Art. 917 inc. I do CPC.

Da impenhorabilidade do salário

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis ... IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

Da impenhorabilidade do bem de família

O direito do Autor vem primordialmente amparado pela Lei 8.00990 ao dispor Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial fiscal previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados. Assim considerando que não existem conforme certidões em anexos outros imóveis capazes de viabilizar a residência tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Quando o bem do executado for caracterizado como bem de família conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 não poderá sofrer qualquer constrição ante a sua impenhorabilidade o que não ocorreu nos presentes autos uma vez que o executado não comprovou que o imóvel se destinava a sua residência. TRT-1 - AP 00000468120105010067 Relator Alvaro Luiz Carvalho Moreira Data de Julgamento 09/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 19/05/2017 Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação da penhora recaída sobre o imóvel do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

DO EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL AO EMBARGO

Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 919 §1º que cabe efeito suspensivo " quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora depósito ou caução suficientes." Assim considerando presentes os seguintes requisitos PROBABILIDADE DO DIREITO Considerando a cobrança indevida na execução pois     resta configurada a probabilidade do direito. RISCO DA DEMORA Por tratar-se de    execução que afeta os bens do Embargante a continuidade da execução coloca em risco     . DA GARANTIA DO PAGAMENTO O pagamento dos valores pleiteado estão garantidos por meio de      . Cabível portanto a concessão do efeito suspensivo ao presente Embargo.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Embargante é    e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita a fim de que o Excipiente possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.        

4. DOS PEDIDOS

Ex positis o Embargante requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Embargante nos termos do Art. 98 do CPC O recebimento e o processamento do presente Embargo à Execução Que seja indicada conta para depósito caução para fins de suspender liminarmente os atos de execução com o consequente     até que seja apreciada em caráter definitivo o presente Embargo nos termos do Art. 525 §6º e 919 §1º do CPC Que seja determinada a intimação da Embargada para querendo responder o presente Embargo O acolhimento das preliminares com a extinção imediata da ação de execução ou assim não sendo     5.1  Subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução sendo reconhecido como devido somente a importância de R$     A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais     Valor da causa R$      Nestes termos pede deferimento.             OAB/    nº            ANEXOS                              
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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