AO JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TRIBUTÁRIA (IR) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
- em face da , com endereço para intimações neste Município em , nº , e;
BREVE SÍNTESE DOS FATOS
- Trata-se de pagamento indevido do Imposto de Renda sobre valores de . O Autor requereu a suspensão da incidência e repetição dos valores pagos, mas recebeu a negativa como resposta nos seguintes termos:
- Motivo da negativa:
- O que merece ser revisto.