Modelo de Petição: Pedido Cautelar antecedente - Medida Protetiva - afastamento do agressor da moradia comum (art. 130, do ECA) - Ação movida pela vítima

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE   O pedido de tutela cautelar antecedente é proposto antes da ação principal evidenciando apenas os requisitos para sua concessão conforme redação do CPC Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final com a exposição da lide do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.     inscrito no CPF sob nº   nascido em   neste ato representado por           inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  apresentar a presente

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE à Ação Ordinária Fundada no art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na

BREVE RELATO DOS FATOS

Conforme provas que junta em anexo o Autor vem sendo vítima de abusos por parte do réu comprometendo seu pleno desenvolvimento físico e psíquico ao sofrer todo o tipo de agressão e opressão estando em situação de extremo risco. Tais fatos ficam evidenciados por meio de . Razão pela qual deve ser concedida a tutela cautelar antecedente para fins de   determinar o imediato afastamento do réu da moradia comum.

2. DAS EVIDÊNCIAS

Conforme denota-se nos documentos em anexo a agressão fica evidenciada . Por todo exposto fica demonstrada a grave situação de risco do menor devendo ser imediatamente combatida.

3. DAS MEDIDAS PROTETIVAS

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 130 prescreve claramente a medida cautelar cabível à proteção da criança Prescreve o art. 130 da Lei nº 8.069/90 Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável a autoridade judiciária poderá determinar como medida cautelar o afastamento do agressor da moradia comum . No mesmo sentido a Lei Maria da Penha em seu art. 22 instituída para coibir a violência doméstica dispõe Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos desta Lei o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente as seguintes medidas protetivas de urgência entre outras I - ... II - afastamento do lar domicílio ou local de convivência com a ofendida III - proibição de determinadas condutas entre as quais a aproximação da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor b contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação c freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Como narrado não há qualquer possibilidade da retomada do convívio com o requerido eis que fatalmente todos voltariam a ser oprimidos humilhados e agredidos. Impõe-se assim o necessário deferimento da medida cautelar a fim de que o requerido seja afastado da moradia comum.

4. DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR – ART. 303 DO CPC

DA URGÊNCIA – DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL   O afastamento do requerido do convívio familiar é medida que se impõe uma vez que perfeitamente demonstrada a agressão constante que o menor vem sofrendo e os riscos de danos irreparáveis à sua formação e integridade física. DA EVIDÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DA AGRESSÃO   O afastamento do agressor do lar em casos como o presente é medida expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente conforme todo o exposto. A agressão motivadora do presente pedido ficou perfeitamente demonstrada na documentação em anexo em especial pela  . 5. DA AÇÃO PRINCIPAL O presente pedido de tutela cautelar é antecedente à propositura de ação de suspensão do poder familiar fundada no art. 129 inciso X da Lei nº 8.069/90 e art. 1637 do Código Civil.

6. DOS PEDIDOS

Isto posto REQUER Seja determinado em caráter liminar o afastamento do requerido do lar comum com fulcro no art. 130 da Lei nº 8.069/90 e art. 22 inciso II da Lei nº 11.340/2006 Seja o réu citado para querendo responder o presente pedido Seja designada audiência de instrução e julgamento Sejam produzidas todas as provas em direito admitidas sobretudo o depoimento pessoal do requerido bem como prova testemunhal e pericial Seja determinada providenciada a aplicação ao menores as medidas de proteção de orientação apoio e acompanhamento temporários e tratamento psicológico na forma do art. 101 incisos II e V da Lei nº 8.069/90 e à genitora dos mesmos as medidas de programas de orientação e apoio bem como tratamento psicológico nos moldes do previsto no art. 129 incisos I III e IV do mesmo Diploma Legal e nos arts. 9º e 23 inciso I da Lei nº 11.340/2006 Ao final requer seja julgada procedente a presente medida cautelar com o fim de determinar o afastamento definitivo do requerido da moradia comum. Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput do artigo 303 I o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final em 15 quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar sob pena de extinção do processo. Ar. 303 § 1º do CPC. Nestes termos pede e espera deferimento. Valor da causa    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários