Modelo de Petição: Recurso Ordinário - Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Acidente de trabalho - culpa exclusiva da vítima - ausência de provas - Homologação sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .   CABIMENTO Art. 895 CLT - Cabe recurso ordinário para a instância superior I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária quer nos dissídios individuais quer nos dissídios coletivos. PRAZO 8 dias úteis Arts. 895 I e 775 CLT   Ref. Processo nº     devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida inconformada com o acórdão de folhas vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 895 da CLT interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em face da decisão de fls. que a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência. Assim não entendendo requer após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados. Anexas as razões do recurso comprovantes do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que pede e espera deferimento. OAB/

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Origem Vara do Trabalho da Comarca de Processo nº Recorrente Recorrido EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO COLENDA TURMA

  Breve síntese da demanda

Não obstante a clareza das razões dispostas na inicial ou contestação o pedido deferido/indeferido deve ser revisto nos seguintes pontos . Ocorre que tal entendimento não deve prosperar pois .

Da irretroatividade da Reforma Trabalhista

Conforme narrado o juízo a quo entendeu equivocadamente pela aplicação do Art.      da CLT alterado pela reforma Trabalhista. Ocorre que diferentemente do disposto na decisão recorrida a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17. Especial atenção deve-se ao fato de que esta ação foi proposta anteriormente à vigência da reforma     não podendo se falar em norma retroativa que seja prejudicial. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA   inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO  cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ... III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA   especialmente quando prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no  DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º.  A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. Assim mesmo que em vigor a lei que estabeleça alterações  que prejudique algum direito do trabalhador   só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.   Razão pela qual requer a reforma da decisão recorrida para afastar a aplicação da norma    reconhecendo o direito do Recorrente a    .   

Da Gratuidade de Justiça

A Reforma Trabalhista em seu Art. 790 §3º ao introduzir valores que limitam o acesso ao judiciário trouxe apenas uma orientação para os Juízes poderem conceder de ofício a gratuidade de justiça. Trata-se de um parâmetro objetivo mas não absoluto uma vez que referido artigo de lei trouxe expressamente um enquadramento mais abrangente ao benefício ao dispor § 4º     O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo .  Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim considerando que a renda do Autor gira em torno de    sendo insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família em especial     Ao entender equivocadamente que o Requerente não se enquadra nas condições previstas em lei para a concessão do benefício o respeitável Magistrado deixou de considerar princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º XXXV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente   Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja primeiramente insta consignar que a declaração apresentada possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes. Ou seja diante de prova em contrário não há razão para não concessão da Gratuidade de Justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art.5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Assim considerando que não houve no processo elementos suficientes que pudessem evidenciar a falta dos pressupostos legais não há motivos suficientes para a não concessão do pedido. A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Ademais as redes sociais nem sempre demonstram a realidade daquele que publica não podendo ser considerado como elemento objetivo para negar o pedido pleiteado conforme alguns precedentes sobre o tema É O QUE DE IMPORTANTE TINHA A RELATAR. PASSO AO VOTO. Como é de corredia sabença as pessoas tendem a exagerar sobredourar a sua vida nas redes sociais juntando fotos e mais fotos narrativas e mais narrativas de modo que pareçam viver uma realidade que nem sempre é a sua. Os fotogramas trazidos pelo impugnante não são suficientes para concluir que a situação econômica do autor/recorrente é diversa daquela por ele declarada e evidenciada pelo documento de fls. 500 de sorte que rejeito a impugnação à gratuidade de justiça mantendo o benefício que havia sido deferido pelo Juiz Monocrático às fls. 503. TJ-RJ - RI 00879439620138190001 Relator MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS 19/10/2017 Justiça gratuita – Impugnação – Benefício da gratuidade da justiça concedido mediante análise da declaração de imposto de renda do impugnado - Benefício que deve subsistir – Declaração de pobreza firmada nos termos da Lei 1.060/50 sobre a qual pesa a presunção de veracidade não elidida pela parte contrária – Fotos extraídas pela impugnante das redes sociais que não bastam para infirmar a declaração de insuficiência de recursos - Indicação de advogado pelo impugnado que não suprime o seu direito à justiça gratuita – Mantida a rejeição da impugnação - Apelo da impugnante desprovido. TJ-SP - APL 00337573420148260506 SP 0033757-34.2014.8.26.0506 Relator José Marcos Marrone Data de Julgamento 14/12/2016 23ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016

DA POSSIBILIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA

É notória a grave situação financeira da empresa a qual não consegue adimplir as obrigações trabalhistas tribuárias e com seus fornecedores conforme provas que faz em anexo enfrentando severa dificuldade financeira ensejando o reconhecimento da sua precária condição econômica. INDISPENSÁVEL a prova de insuficiência financeira da empresa. Demonstração que pode-se dar por meio do balanço protestos inscrições no SERASA parcelamentos tributários etc. Nesse contexto a insuficiência de recursos autoriza a aplicação do artigo  98  do  NCPC para isentá-lo das custas processuais e suspender a exigibilidade dos honorários assistenciais conforme vem entendendo a doutrina e a jurisprudência AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. ... ." AgInt no REsp 1.619.682/RO Rel. Ministro RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA julgado em 15/12/2016 DJe 7/2/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SANATÓRIO BELEM. Comprovadas nestes autos as alegadas dificuldades financeiras do reclamado faz ele jus ao benefício da Justiça Gratuit a. TRT-4 - RO 00212211220155040023 Data de Julgamento 26/05/2017 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é admitido quando comprovado de forma inequívoca a dificuldade financeira da empresa que inviabilize o recolhimento das custas e do depósito recursal. TRT-1 - AIRO 01002561320165010203 Relator JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Data de Julgamento 03/05/2017 Terceira Turma Data de Publicação 17/05/2017 Cabe por fim reiterar que a simples atuação por meio de Advogado particular não configura por si só a capacidade para o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento de sua manutenção. Este inclusive é o posicionamento majoritário nos tribunais PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AJG. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. O fato da parte autora optar pela contratação de um advogado particular não obsta o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita de forma integral. 2. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei é devida a concessão do salário-maternidade. 3. A certidão de casamento da requerente é documento apto à constituição de início de prova material até porque segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente da Terceira Seção TRF4.  TRF-4 - AC 122893020164049999 RS 0012289-30.2016.404.9999 Relator SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Data de Julgamento 26/10/2016 SEXTA TURMA AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. TRT-1 - AIRO 01000253220165010511 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 15/02/2017 Sétima Turma Data de Publicação 28/03/2017 “nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique hipótese em que havendo a celebração de contrato com previsão de honorários ad exito estes serão devidos independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação não se aplicando a isenção prevista no art. 3º V da Lei 1.060/50 presumindo-se que a esta renunciou” STJ REsp 1.153.163 Rel. Min. Nancy Andrighi j. 26/06/2012 DJ 02/08/2012 . Assim conforme documentos que junta em anexo demonstra o Agravante se enquadrar dentro dos parâmetros para a concessão do benefício requerido.

Da inconstitucionalidade da  condenação ao pagamento de honorários e custas a beneficiário de justiça gratuita

O Recorrente é beneficiário da Justiça Gratuita conforme se depreende da decisão de fl.    . Não obstante à concessão desta gratuidade o Recorrente foi condenado ao pagamento dos honorários periciais e custas no montante de    . Ocorre que tal decisão apesar de amparada por norma introduzida pela Reforma Trabalhista carece de força constitucional devendo ser objeto de controle difuso por este Juízo. Dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º que XXXIV - são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas a o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder b a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito E ainda LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Portanto deve ser assegurado a todos o amplo direito a acesso à Justiça. Todavia a decisão que condena o Reclamante ao pagamento de honorários fere gravemente tais preceitos obrigando-o a requerer  o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais § 4º do art. 791-A da CLT Art. 790-B caput e § 4º da CLT Art. 844 §2º da CLT. Além do legislativo cabe ao Judiciário o dever de preservar a Constituição Federal recaindo no controle difuso esta incumbência conforme destacado na 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra 9-10/10/17 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Ementa OS JUÍZES DO TRABALHO À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. Enunciado nº 2 da Comissão nº 1 HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ementa - É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS ARTIGOS 791-A § 4º E 790-B § 4º DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL PRESTADA PELO ESTADO E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO ARTIGOS 5º LXXIV E 7º X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Enunciado nº 3 da Comissão nº 7 disponível em http //www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados.asp?ComissaoSel=7 Afinal é evidente que atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários periciais e advocatícios impede na prática o acesso à jurisdição uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam ao demandante pobre a assunção dos riscos da demanda.  Razão pela qual requer incidentalmente pela via difusa o controle de constitucionalidade dos artigos legais supra referidos para que ao final seja revista a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais reconhecendo a sua isenção.

    DA PRESCRIÇÃO BIENAL

Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  . Assim considerando que o início do prazo prescricional/decadencial nos termos do art. 11     da CLT iniciou em  data em que ocorreu o término da relação de contrato tem-se portanto configurada a prescrição do objeto. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA   AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 02 DOIS ANOS CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO . Havendo prova de que ao tempo em que a ação  trabalhista  foi proposta já decorrera mais de 02 dois anos da data da extinção do vínculo de emprego que existiu entre as partes deve ser reconhecida a  prescriçãobienal  de que cuida o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal vigente. TRT5  RecOrd 00003409020145050291 BA 0000340-90.2014.5.05.0291 DJ 27/11/2015. Relator DÉBORA MACHADO Insta consignar ainda que o Reclamante não logrou comprovar a identidade de causa de pedir e pedidos entre as reclamatórias propostas não podendo se considerar interrupção do prazo prescricional PRESCRIÇÃO  BIENAL. CAUSA INTERRUPTIVA RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA  ANTERIOR ARQUIVADA. SÚMULA 286 DO TST. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS VEICULADOS NAS  RECLAMAÇÕES. Uma vez que o autor não cuidou de carrear documentação mínima capaz de demonstrar a identidade de pedidos entre a primeira  reclamação ajuizada dentro do prazo prescricional e a segunda manejada após o transcurso do biênio contado da rescisão contratual encargo que lhe competia a teor do preconizado nos termos do art. 818 consolidado e 333 inciso I do CPC não há que falar em interrupção do prazo prescricional previsto no art. 7º XXIX da Constituição Federal de 1988. TRT7  RO 00004455620155070039 21/07/2016 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO Portanto configurada a prescrição.  IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.

    DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Conforme relacionado na inicial o reclamante intenta pleitear verbas que julga devidas datadas de    ou seja com prazo superior ao limite prescricional. A redação da Constituição Federal em seu art.  7º   XXIX dispõe que é assegurada a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos.   Ou seja não há que se falar em viabilidade de análise de verbas trabalhistas de mais de 5 anos. Requer portanto o reconhecimento da prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a      com fundamento no art. 7º inc. XXIV CFRB/88 com a extinção do processo com resolução do mérito sobre esses pedidos.     DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo. Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado. Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  por pessoa sem qualquer poder dentro da empresa deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reagendada nova audiência e aceitas as razões abaixo trazidas.

      DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  .    Afinal as ações que versem sobre    possuem competência definida em razão da matéria. Por tal razão Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema   “é absoluta a competência em razão da matéria ou seja em razão da lide submetida ao Judiciário”  in “Direito Processual Civil Brasileiro” Volume 3 São Paulo Saraiva 2003 p. 156 . Diante o exposto exposto requer seja acolhida a presente preliminar determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.

    DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Apesar de mais flexível a inicial trabalhista deve revestir-se de no mínimo condições claras à compreensão do dissídio nos termos do ARt. 840 §1 das CLT   in verbis   Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1 o     Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de apresentar os cálculos discriminados de todas as verbas pleiteadas deixou de apresentar PEDIDO CERTO DETERMINADO e com o VALOR pleiteado. A Reclamante deixou de indicar ainda    em claro descumprimento ao previsto no dispositivo legal razão pela qual   deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO E RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA CLT – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A hipótese é de contrato administrativo visando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público com fundamento na Lei Municipal nº 10.793/89. 2. Contratação submetida ao regime estatutário. 3. Impossibilidade de adimplemento das verbas remuneratórias previstas na CLT cujo regime jurídico é diverso da contratação. 4. Inépcia da petição inicial caracterizada e reconhecida. 5. Processo julgado extinto sem resolução de mérito ante a ocorrência de inépcia da petição inicial. 6. Sentença ratificada. 7. Recurso de apelação apresentado pela parte autora desprovido. TJ-SP - APL 00366486320138260053 SP 0036648-63.2013.8.26.0053 Relator Francisco Bianco Data de Julgamento 30/06/2017 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 30/06/2017 INÉPCIA DA INICIAL. A ausência de indicação do horário de trabalho em inicial de reclamação trabalhista em que se pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras acarreta a inépcia do pedido e impõe quanto a este a extinção do feito sem análise do mérito a teor dos artigos 319 III e IV 330 I e 485 I todos do novo CPC. TRT-1 - RO 00100460320145010035 Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Data de Julgamento 25/01/2017 Quarta Turma Data de Publicação 03/02/2017 Portanto diante da    requer a declaração de INÉPCIA DA INICIAL 

    DA PEREMPÇÃO

A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº  não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC.     

    DA LITISPENDÊNCIA

Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº  cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.    

    DA COISA JULGADA

Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a  . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº  . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.    

    DA CONEXÃO

Nos termos do CPC em seu Art. 55. reputam-se conexas 2 duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim considerando a similitude destes elementos com a ação nº  tem-se configurada a Conexão.    

    DA INCAPACIDADE DA PARTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO

Conforme previsto no §1º do art. 447 não poderia o Réu ser considerado citado pois enquadra-se no inciso    do referido artigo. Afinal trata-se de pessoa natural incapaz não podendo responder sem a devida representação.

    DA  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE

Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que  . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito privado e não por pessoa física da Contestante ou distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra  . ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC Trata-se portanto de mais um elemento que contribui para o imediato indeferimento da petição inicial.

    CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende  . Todavia deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir qual seja o  . Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de  . Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo  . Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.

    DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que o benefício da gratuidade de justiça somente pode ser concedido quando presentes e atendidos os requisitos exigidos pelo artigo  14  da Lei n.  5.584/70 quais sejam Art 14. Na Justiça do Trabalho a assistência judiciária a que se refere a  Lei nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. § 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social mediante diligência sumária que não poderá exceder de 48 quarenta e oito horas. § 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. No presente caso não há qualquer prova dos requisitos acima elencados e bem pelo contrário há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como  . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.    

DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Totalmente descabido o pedido da desconsideração da personalidade jurídica quando não presentes os requisitos legais para a sua ocorrência. O artigo 50 do Código Civil dispõe claramente a necessária observância dos requisitos previstos para a sua concessão Art. 50  . Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim não ocorrendo os presentes requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade. Ademais insta consignar que ainda restam bens a ser penhorados em nome do devedor subsidiário antes ainda dos sócios conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e excepcional aplicada somente quando se verifica a impossibilidade de pagamento do débito pelos responsáveis principais entre os quais está inserido o devedor subsidiário . Recurso conhecido e não provido. TRT-11 00011834320125110005 Relator EULAIDE MARIA VILELA LINS Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Existindo responsável subsidiário devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos não há que se falar em execução dos bens dos sócios da devedora principal eis que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser alegada em proveito de quem também é devedor na obrigação ainda que de forma subsidiária. TRT-20 00003658820165200009 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Data de Publicação 14/09/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANCO PRIVADO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADO COMO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. A mera alegação de que o impetrante é um dos administradores da executada não tem o condão de o tornar responsável pelas dívidas trabalhistas da executada não havendo informações nos autos originários de que tenha o impetrante cometido abusos ou ilegalidades no seu cargo de gestão capazes de ensejar a sua responsabilização pessoal já que no presente caso trata-se tão somente de inadimplemento de créditos trabalhistas pelos executados por sociedade anônima regida pela Lei nº 6.404/76. Data venia a ilegalidade no direcionamento da execução a ex-Diretor Empregado dos executados é suficiente para ensejar que seja cassada a decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros disponíveis em sua conta corrente não sendo cabível a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis na forma do artigo 833 do NCPC o que beira a teratologia afrontando o direito líquido e certo do impetrante ofendendo os princípios constitucionalmente consagrados como do devido processo legal ampla defesa e a dignidade da pessoa humana razão pela qual se impõe a concessão da segurança. TRT-1 - MS 01009406220165010000 Relator PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Data de Julgamento 11/05/2017 SEDI-2 Data de Publicação 25/05/2017 Razão pela qual é de se negar o pedido por manifestamente ilegal.

MÉRITO

A Reclamada impugna todos os fatos articulados na inicial esperando a IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA PROPOSTA pelos seguintes motivos  

DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL 

Conforme termo de rescisão que junta em anexo houve nítida e inquestionável quitação das parcelas pleiteadas devidamente homologada pelo sindicato da categoria.  Em contrapartida o reclamante não produziu qualquer prova no sentido de invalidar o referido documento não havendo que se falar em rediscussão das parcelas quitadas conforme precedentes sobre o tema VERBAS RESCISÓRIAS. CHANCELA SINDICAL. SEM RESSALVAS. EFEITOS - Confirmado pelo trabalhador o recebimento das verbas rescisórias constantes do termo de rescisão contratual homologado pelo sindicato da categoria sem qualquer ressalva deve ser rejeitado o pedido alusivo àquelas verbas postuladas na exordial. Recurso improvido . TRT-24 00243663120145240031 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 2ª TURMA Data de Publicação 02/02/2017 Razão pela qual não há que se falar em novas verbas trabalhistas a pleitear pois devidamente quitadas.    

    AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM O PEDIDO INICIAL

Inicialmente cumpre destacar que a exordial pauta-se unicamente em alegações do Reclamante sem quaisquer provas juntadas aos autos não subsistindo portanto provas suficientes a demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Reclamante nos termos do art. 818 da CLT 320 e 373 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação. Afinal caberia à Reclamante  colacionar aos autos as normas coletivas que embasam suas pretensões. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS " POR FORA" . PROVA. A prova do fato irregular excepcional há de ser indene de dúvidas de forma a embasar com segurança a convicção do juízo. Não fazem prova bastante depoimentos testemunhais que não atestam explicitamente os fatos alegados.  TRT10 RO 952200301710001 DF 00952-2003-017-10-00-1 3ª Turma 02/04/2004 Relator Desembargador  Bertholdo Satyro Portanto totalmente incabíveis os pedidos pautados em hipotéticas normas coletivas sequer apresentadas na inicial tais como Reajuste salarial item  pedido “ ” auxílio-transporte item  condicionado à norma coletiva pedido “ ” multa normativa pelo não fornecimento de cópia do contrato item  pedido “ ” . Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

    DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada   e alega que exercia suas funções para a 2ª Reclamada -    . No entanto não faz qualquer prova a respeito destas alegações. Neste tópico é de suma importância indicar as provas do alegado providenciando documentação hábil e testemunhas Na prática não há qualquer vínculo entre as duas empresas muito menos entre esta Reclamada e o reclamante.  Assim totalmente excluída a possibilidade de   configuração de GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas devendo esta ser excluída do polo passivo da demanda.

DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

Pelos laudos médicos e atestados que junta em anexo denota-se que é fato incontroverso que o Reclamante empregado contratado na função de     sofreu acidente do trabalho em     em razão de uma     resultando     Ocorre que conforme passará a demonstrar o acidente ocorreu exclusivamente pelo fato de que o reclamante descumprindo as regras claras de segurança   .  Os documentos que junta-se em anexo comprovam nitidamente que o reclamante Participou de Curso de     promovido pela reclamada Recebeu EPI' s completos e em plenas condições de uso Era submetido a fiscalização diária do correto uso dos EPIs e ferramentes de trabalho Participou de treinamento admissional de prevenção de acidentes Segurança do Trabalho IMPORTANTE As provas da defesa são elementos cruciais para o objetivo da defesa. No entanto contrariando todas as regras estabelecidas treinadas e fiscalizadas o reclamante     sofrendo o acidente do trabalho que o vitimou. Diante desse quadro fático não é justo nem razoável portanto atribuir à reclamada a culpa pelo mencionado acidente. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A culpa exclusiva da vítima em acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empregadora ainda que objetiva. TRT-1 - RO 01001394620165010001 Relator TANIA DA SILVA GARCIA Data de Julgamento 14/02/2017 Quarta Turma Data de Publicação 24/02/2017 ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Existindo culpa exclusiva da vítima excludente de nexo causal não há falar em pagamento de indenizações por danos materiais morais e estéticos. TRT-4 - RO 00211121120145040030 Data de Julgamento 03/11/2016 11ª Turma Dessa forma não estando presentes os elementos formadores da responsabilidade civil da reclamada pelo contrário demonstrada a culpa exclusiva da vítima não há que se falar em indenização por danos morais e materiais encontrando-se ilesos os arts.  5º   V  e  X da  Constituição Federal  e art.  186  c/c  927  e  949  do  Código Civil. Sobre a matéria merece ser lembrada a precisa lição proferida por Carlos Roberto Gonçalves Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima desaparece a responsabilidade do agente. Nesse caso deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima.   Pode-se afirmar que no caso de culpa exclusiva da vítima o causador do dano é mero instrumento do acidente. Não há liame de causalidade entre o seu ato e o prejuízo da vítima."   Responsabilidade Civil Editora Saraiva 1995 pág. 505 .  No mesmo sentido é o entendimento de Rui Stoco na obra " Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial" " Embora a lei civil não faça qualquer menção `a culpa da vítima como causa excludente da responsabilidade civil a doutrina e o trabalho pretoriano construiu a hipótese pois como se dizia no  direito romano  " Quo quis ex culpa damnum sentit non intelligitur damnum sentire" .  Ed. RT pág. 74 – 1997 Ademais ainda que se entenda pela responsabilidade civil objetiva pelo exercício de atividade de risco tal responsabilidade é afastada diante pela comprovação de culpa exclusiva da vítima com amparo no art.  927   parágrafo único do CC.

      DA RESCISÃO INDIRETA

A rescisão indireta é direito do empregado somente diante de circunstâncias legais previstas na CLT em seu Art. 483 quando caracterizarem gravidade suficiente a justificar o pedido de rescisão. No presente caso não há elementos que provem alguma conduta da Reclamada suficientemente grave a amparar o pedido. RESCISÃO INDIRETA. CRITÉRIOS. 1. Para a configuração da rescisão indireta impõe-se ao trabalhador comprovar dentre outros requisitos a gravidade a adequação e a proporcionalidade entre a conduta do empregador e a punição a ele aplicada artigos 483 e 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas . 2. Não comprovados os atos ilícitos alegados pelo autor não há falar em rescisão indireta. TRT-24 00253264020155240002 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR 2ª TURMA Data de Publicação 03/02/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Impossibilidade do reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho por inexistência de descumprimentos significativos do empregador. TRT-4 - RO 00205166120155040751 Data de Julgamento 05/12/2016 10ª Turma Além de nenhum destes requisitos ficar demonstrado o ajuizamento da ação ocorreu mais   dias depois do afastamento do Reclamante do emprego. O reclamante quando verificou a hipotética ocorrência de fato danoso que lhe obrigasse a rescindir indiretamente o contrato deveria tão logo se afastasse do serviço solicitar judicialmente a rescisão indireta sob pena de ser caracterizado como abandono de emprego   e perder o direito à rescisão indireta vejamos RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. Um dos requisitos da rescisão indireta do contrato de trabalho é a imediatidade. Segundo esse requisito a insurgência do trabalhador deve ser contemporânea à infração do empregador pois do contrário pode ser configurado o perdão tácito quanto à falta do empregador. RO 00026074020135020069 SP 00026074020135020069 A2 12ª TURMA 19/06/2015 RESCISÃO INDIRETA.  Quando o trabalhador objetiva dar por rescindido indiretamente o contrato de emprego deve denunciá-lo em juízo tão logo retire-se da empresa.  Não é o que ocorre " in casu" já que o empregado deixa o serviço em 06.09.96 segundo consta na inicial e ajuíza ação na qual pleiteia a desconstituição da relação de emprego somente em 05.02.97.  Assim como o empregador uma vez cometida a falta grave pelo empregado deve puni-lo tão logo tome ciência daquela sob pena de configurar se o perdão tácito da mesma forma o empregado quando entende por rescindir indiretamente o contrato deve tão logo se retire do serviço solicitar judicialmente a decretação da rescisão indireta sob pena de descaracterizar-se a imediatidade ou a atualidade da falta.  A demora no ajuizamento da ação faz crer que as faltas patronais foram perdoadas pelo empregado. Apelo provido sendo indevidas as rescisórias deferidas aviso prévio férias proporcionais natalina proporcional multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS . [...] Acórdão do Processo nº 00096.751/97-5 RO - TRT 4ª R data de publicação 30.08.1999 Juiz Relator Denise Maria de Barros   A notificação prévia ou ajuizamento imediato da ação se tratam de requisitos obrigatórios o o que não ocorreu no presente caso demonstrando nitidamente que o Reclamante abandonou seu emprego por motivos próprios sem que o Reclamado desse causa para isto. Afinal o empregador jamais teve ciência dos motivos que levaram o abandono do emprego. Portanto não há que se falar em rescisão indireta quando estamos diante de um  elevado lapso temporal existente entre a saída da empresa e o ajuizamento da ação caracterizando um abandono o emprego.

    DA RESCISÃO INDIRETA - ASSEDIO MORAL

Conforme relatado o reclamante não fez qualquer prova do alegado resumindo a inicial em inverdades e distorções sobre a relação cotidiana vivida entre empregador e empregado. Em face da relação de subordinação evidente que algumas práticas se fazem inerentes à organização do trabalho tais como cumprimento de horário postura adequada no trabalho bem como vestimenta adequada ao nível instituído na empresa. Quaisquer represálias neste sentido tinham o único intuito de manter o padrão de toda coletividade fato que se comprova por meio da prova testemunhal a ser apresentada. Ademais o fato narrado tem relação exclusiva com terceiros sem qualquer vínculo com o Reclamado razão pela qual infundado o pedido RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. A rescisão indireta como modalidade de extinção do contrato de trabalho apenas deve ser reconhecida quando a falta do empregador torna-se de tal modo grave que torne inviável a manutenção do contrato de emprego como ocorre com a justa causa do empregado e portanto deve ser robustamente comprovada ônus que incumbe à parte demandante. O assédio moral é definido como a atitude abusiva de índole psicológica que ofende repetidamente a dignidade ou integridade psíquica ou física do indivíduo ameaçando seu emprego ou degradando o clima no ambiente de trabalho. No caso dos autos a parte autora não logrou comprovar o alegado a assédio moral a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do artigo 483 e da CLT. Recurso parcialmente provido. 1.RELATÓRIO  TRT-1 - RO 00017457320145010421 RJ Relator Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich Nona Turma Data de Publicação 27/04/2017 Importante relacionar as provas que se pretende produzir de forma a descaracterizar qualquer situação humilhante ou degradante do trabalhador. As testemunhas tem papel crucial neste tópico.   Portanto não há que se falar em exercício abusivo do direito assédio contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador. Afinal toda e qualquer orientação era repassada individualmente ao Reclamante sem qualquer exposição a situações incômodas e humilhantes em seu ambiente de trabalho. Por tal motivo é que se postula a total improcedência do pedido.

      DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS - PISO

Do início da relação de trabalho iniciado em        até  a Reclamante recebia mensalmente o valor de  conforme comprovantes que junta em anexo. Trata-se de cumprimento expresso ao piso salarial previsto na convenção coletiva da categoria que junta em anexo. Demonstrado portanto claramente a regularidade do pagamento não há que se falar em diferenças salariais.

      DAS HORAS EXTRAS

–  Da jornada prevista em Convenção Coletiva Diferente do que fora alegado na inicial o período de trabalho respeita integralmente os termos da cláusula da Convenção Coletiva  uma vez que a jornada semanal de trabalho é de apenas    horas sendo considerada hora extra apenas o tempo excedente a    hora. Afinal o reclamante não juntou qualquer prova das alegadas horas extras HORAS EXTRAS. A USÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar de condenação em horas extras quando o autor não logra provar o fato constitutivo do seu direito a despeito do ônus que lhe competia . TRT-2 - RO 00011339120145020362 SP 00011339120145020362 A28 Relator MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA Data de Julgamento 31/03/2015 5ª TURMA Data de Publicação 07/04/2015 Portanto todas as condições eram respeitadas pela Reclamada o que se prova por meio  . –  Das horas extras à disposição do Empregador O Reclamante diferentemente do arguido ficava à disposição do Reclamado somente nos horários que estava na empresa afinal não dispunha das ferramentas e materiais necessários a qualquer atividade quando fora do estabelecimento empresarial. Sobre o tempo necessário para vestimenta salienta-se que a opção de bater o cartão antes ou depois do início de troca de roupas era do próprio funcionário não podendo alegar agora que utilizava tempo extra para tal atividade. Assim não há que se falar em horas extras pois totalmente indevido.

    CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamante foi contratada para laborar no horário de    às  de segunda à sábado. Ocorre que diferentemente do alegado a alteração da jornada de trabalho é amparada por norma coletiva podendo sim ter o horário intra jornada diminuído. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. A reclamada foi declarada revel e a confissão ficta resultante da inércia acarreta a presunção relativa de veracidade das alegações da parte contrária podendo ser ilidida por prova pré-constituída. Inteligência da Súmula n. 74 do C. TST. Recurso da reclamada provido no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. POSSIBILIDADDE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TEMPO DO INTERVALO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . O art. 71 da CLT estabelece a possibilidade de reduzir ou majorar o tempo do intervalo desde que haja autorização em norma coletiva. Na hipótese dos autos e especificamente em relação à função de motorista os instrumentos coletivos autorizam a ampliação do intervalo intrajornada. Assim reconhece-se intervalo intrajornada equivalente ao maior tempo entre as diversas paradas durante a jornada de trabalho sendo que os demais intervalos são considerados à disposição do empregador. TRT-24 00241088720145240106 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA TRIBUNAL PLENO Data de Publicação 04/04/2016 Portanto não se configura supressão ou redução indevida pois há norma coletiva que ampara.

      DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Em relação aos trabalhos realizados nos fins de semana cumpre destacar que todos foram devidamente pagos nos termos   da súmula 146 do TST que rege que os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal.  Nesse sentido o reclamante ao trabalhar nos sábados e domingos logrou regularmente do devido pagamento conforme prova que faz em anexo.

      DO VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO

Ao longo de todo período contratual o Reclamante deixou de realizar cadastro que lhe incumbia no registro municipal de transporte público inviabilizando a empresa à liberação dos vales transporte por meio do cartão específico. Em relação ao vale alimentação exclusivamente os meses de    foram pagos em dinheiro sendo que nos termos do art.458 da CLT por forçada Lei nº 6.321/76 criou-se o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  A pessoa jurídica que aderir ao PAT deverá obter anuência dos empregados interessados em receber a alimentação respectiva o que ocorreu conforme acordo coletivo anexo . Assim o art.  3º  da Lei  6.321/76 prevê que a alimentação recebida pelo empregado não integra a remuneração para qualquer efeito. Portanto com fundamento no art. 3º da lei que instituiu o PAT requer a improcedência do pedido.

    DO PAGAMENTO DE COMISSÕES 

No período contratual de trabalho era pago mensalmente ao Reclamante o valor pactuado mais as comissões que por não serem habituais não podem ser integralizados à remuneração. Sobre os valores que hipoteticamente seriam pagos por fora não há que se considerar pois não há qualquer prova suficiente do alegado conforme entendem os Tribunais COMISSÕES PAGAS POR FORA. Hipótese em que os depoimentos mostram-se contraditórios entre si não havendo comprovação cabal do pagamento informal de comissões. Recurso não provido. TRT-4 - RO 00002698620145040721 Data de Julgamento 06/04/2017 5a. Turma DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS " POR FORA" . PROVA. A prova do fato irregular excepcional há de ser indene de dúvidas de forma a embasar com segurança a convicção do juízo. Não fazem prova bastante depoimentos testemunhais que não atestam explicitamente os fatos alegados .  TRT10 RO 952200301710001 DF 00952-2003-017-10-00-1 3ª Turma 02/04/2004 Relator Desembargador  Bertholdo Satyro Portanto diante da carência inequívoca da provas do alegado deve ser totalmente desconsiderado o pleito.

DO PAGAMENTO DE PRÊMIOS

Aduz a Reclamante o pretenso cabimento de encargos trabalhistas sobre os Prêmios pagos no curso do contrato de trabalho.  Ocorre que referidas bonificações eram concedidas exclusivamente como reconhecimento de mérito por desempenho merecido pelo trabalhador sem natureza habitual. A Reforma Trabalhista tratou de positivar expressamente o não cabimento de encargos trabalhistas sobre referidos prêmios no teor do Art. 457 da CLT " § 2 o     As importâncias ainda que habituais pagas a título de ajuda de custo auxílio-alimentação vedado seu pagamento em dinheiro diárias para viagem prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . § 4 o     Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”  Portanto os prêmios concedidos à título de        não integram a remuneração para fins trabalhistas e previdenciários. A Reforma Trabalhista não instituiu nenhuma regra nova apenas positivou o que já era do entendimento jurisprudencial razão pela qual deve repercutir em toda relação trabalhista mesmo antes da vigência da Reforma DIFERENÇAS SALARIAIS - PRÊMIOS. Pagamentos de prêmio efetuados de acordo com os critérios previstos. Impossibilidade de se dividir o documento a fim de que seja aproveitada apenas a parte que favoreça ao reclamante. Nega-se provimento. HORAS EXTRAS. Labor externo insuscetível de controle de jornada. Horas extras indevidas. Nega-se provimento. TRT-24 00242610420155240004 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA 2ª TURMA Data de Publicação 21/09/2017 Ademais os critérios para a concessão dos prêmios eram amplamente divulgados de forma que apenas alguns funcionários recebem este tipo de premiação conforme provas que faz em anexo. Referido plano de premiação foi estabelecido em Acordo Coletivo possuindo prevalência sobre a Lei conforme redação incluída pela Lei 13.467/17 que alterou a CLT   Art. 611-A.   A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando entre outros dispuserem sobre   ... XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços eventualmente concedidos em programas de incentivo     Portanto o valores pagos pelo empregador por mera liberalidade de forma espontânea e inesperada “em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado” não podem integrar a remuneração para fins trabalhistas e previdenciários.              

      DOS DESCONTOS EFETUADOS 

Durante o pacto de trabalho o Reclamante dispunha de adiantamentos de despesas de viagens os quais deveriam ter a devida contraprestação no retorno de cada viagem. Em relação ao dano moral pleiteado a simples retenção de valores devidos não configura por si só danos morais uma vez que não fica demonstrado qualquer vexame ou humilhação capaz de causar grave sofrimento RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas em virtude de descontos salariais indevidos da empregada porquanto do acórdão regional não se verifica a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal da qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra da reclamante. Não é demais ressaltar ainda que o prejuízo patrimonial foi devidamente reparado com a determinação de ressarcimento dos valores irregularmente descontados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 209676520155040661 Relator Dora Maria da Costa Data de Julgamento 03/05/2017 8ª Turma Data de Publicação DEJT 05/05/2017 Ocorre que conforme recibos em anexo algumas viagens não tiveram a devida contraprestação valores devidamente descontados das verbas rescisórias. 

      DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Inicialmente ista consignar que o fato de ter sido atribuída outras funções inerentes à atividade desenvolvida pelo empregado não configura acúmulo de funções. Isto porque a descrição do cargo do reclamante possui atribuições genéricas que contemplam todas as   atividades indicadas na inicial. O fato de existir um treinamento prévio que contemplou apenas parte das atividades não descaracteriza a vinculação das outras funções ao mesmo cargo isso porque apenas algumas atividades demandam maior conhecimento técnico motivando o treinamento. Tratando-se dessa forma de atividades compatíveis à própria finalidade do cargo não há que se falar em cúmulo ou desvio de função conforme já asseverou o tribunal sobre a matéria   ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Não comprovado o exercício de função incompatível diversa ou além daquela para a qual o autor foi contratado é indevido o acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. TRT-4 - RO 00200232920165040661 Data de Julgamento 07/07/2017 11ª Turma ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas integram o conjunto de tarefas da função originalmente contratada por se inserirem na normal capacidade do empregado elemento intrínseco da relação de trabalho nos termos do artigo 456 parágrafo único da CLT. TRT-4 - RO 00005667820145040241 Data de Julgamento 06/04/2017 5a. Turma ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Nos termos do artigo 456 parágrafo único da CLT na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. TRT-1 - RO 00112476820135010066 Relator ANGELO GALVAO ZAMORANO Data de Julgamento 09/11/2016 Sexta Turma Data de Publicação 24/11/2016 Ora!  Não há lei que impeça o empregador de exigir do empregado a prestação de outros serviços caso findas as tarefas próprias de seu cargo ou quando correlatas.  Ademais o Art. 456 da CLT prevê expressamente que " a   falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ou seja ausente previsão expressa ou contrária das atividades no contrato de trabalho aceitáveis as atribuições compatíveis à condição pessoal do empregado. A ordem para o cumprimento de tarefas diversas mas compatíveis dentro da jornada normal de trabalho decorre do  poder do empregador de distribuir tarefas para o cumprimento do objetivo empresarial não havendo ilicitude em tal ato. Portanto não havendo qualquer dano demonstrado ou prova de desvio das atividades do cargo o qual foi contratado não há que se falar em acúmulo de função.

DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Alega o Reclamante que exercia atividades distintas daquelas contratadas. Ocorre que as atividades atribuídas ao reclamante são funções inerentes ao cargo para o qual foi contratado. Isto porque a descrição do cargo do reclamante possui atribuições genéricas que contemplam todas as   atividades indicadas na inicial.

Ausência de desvio de função

O fato de existir um treinamento prévio que contemplou apenas parte das atividades não descaracteriza a vinculação das outras funções ao mesmo cargo isso porque apenas algumas atividades demandam maior conhecimento técnico motivando o treinamento. Tratando-se dessa forma de atividades compatíveis à própria finalidade do cargo não há que se falar em desvio de função conforme já asseverou o tribunal sobre a matéria   DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. O desvio de função exige que ocorra a troca de atividade do empregador que passa a exercer atividade mais complexa e melhor remunerada da que realizava sem que tal represente acúmulo o que não se verifica no presente caso . Recurso do reclamante a que se nega provimento. TRT-4 - ROPS 00203654820155040702 Data de Julgamento 09/05/2017 5ª Turma Ora!  Não há lei que impeça o empregador de exigir do empregado a prestação de outros serviços caso findas as tarefas próprias de seu cargo ou quando correlatas. 

Atividades inerentes ao cargo

Ademais o Art. 456 da CLT prevê expressamente que " a   falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." A ordem para o cumprimento de tarefas diversas mas compatíveis dentro da jornada normal de trabalho decorre do  poder do empregador de distribuir tarefas para o cumprimento do objetivo empresarial não havendo ilicitude em tal ato.

Ausência de provas do alegado

Nos termos do Art. 818 da CLT com redação dada pela Lei 13.467/15 que instituiu a Reforma Trabalhista Art. 818.   O ônus da prova incumbe I - ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ocorre que o reclamante apenas alegou uma série de fatos sem trazer qualquer prova sobre o pretenso desvio de função devendo ser sumariamente indeferido o pedido DESVIO DE FUNÇÃO. Incumbe ao reclamante a prova quanto ao alegado desvio de função. Dele não se desincumbindo não há como ser acolhido o pedido .  TRT-1 - RO 00115629720155010043 Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Data de Julgamento 30/01/2017 Quarta Turma Data de Publicação 22/02/2017 Equiparação salarial Em relação ao salário paradigma trazido pela Reclamante insta consignar que a Reforma Trabalhista positivou entendimento que já predominava nos Tribunais ao introduzir ao Art. 461 da CLT § 5 o     A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função ficando vedada a indicação de paradigmas remotos ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. Ou seja considerando que o salário paradigma é de    não há que se aproveitar para fins de equiparação salarial. Portanto não havendo qualquer dano demonstrado ou prova de desvio das atividades do cargo o qual foi contratado não há que se falar em acúmulo de função.

    DA AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE

Conforme alegado na inicial a doença incapacitante do reclamante culminaria em sua estabilidade. Contudo conforme diagnóstico médico constante do laudo médico apresentado pelo Reclamante a doença indicada é definida como doença crônica degenerativa alínea a § 1º art.  20  da Lei  8.213/91 sem nexo causal com o trabalho sendo portanto uma lesão pré-existente que se instalou ao longo da vida laboral do Reclamante. Não cabe desta forma   estabilidade provisória do Reclamante em virtude da lesão do mesmo não se configurar tecnicamente como acidente do trabalho conforme a alínea a do  § 1º do art.  20  da Lei  8.213/91 não sendo cabível cogitar a aplicação do § 2º do mesmo artigo em virtude da lesão não ter nexo causal com o trabalho prestado. Portanto não há que se falar em estabilidade devendo ser indeferido o pedido.

      DO AVISO PRÉVIO

Como disposto não há que se falar em aviso prévio diante do total abandono do emprego por parte do Reclamante especialmente quando incabível a rescisão indireta como pretendida.

    DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Ao pleitear o adicional de insalubridade a Reclamante deixa de fazer prova de suas alegações uma vez que não realizava as atividades narradas na inicial pelo contrário foi contratada e executava exclusivamente as atividades de      não fazendo jus ao adicional de Insalubridade eis que o trabalho realizado em nada é insalubre. Note que as atividades de      não dispõe de qualquer contato com algum tipo de agente ou produto químico que possa ensejar adicional de insalubridade fatos que se provará mediante perícia. Só há insalubridade diante de atividades em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego assim a pretensão da Reclamante é totalmente descabida eis que não utilizava nenhum tipo de produto ou era exposta em suas atividades laborais    

    DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O direito ao adicional de periculosidade previsto na Constituição Federal dispõe o seu cabimento exclusivamente para as atividades penosas insalubres ou perigosas. Ocorre que o reclamante não trouxe qualquer prova sobre o elevado grau de risco exigível para a concessão do benefício. Do contrário tem-se em plena vigência laudo da     que declara a ausência de periculosidade de tais atividades.  Portanto não há de ser reconhecida a atividade perigosa desenvolvida pelo Autor.    

    DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO

Conforme disposto nesta defesa ficou configurado abandono de emprego não havendo que se falar em liberação das guias do seguro desemprego.

    DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS 

O Reclamante requer indenização por danos morais por     . Ocorre que tal pleito é devido somente quando diante de uma ilicitude ou erro de conduta por parte do empregador. Para caracterizar o Dano Moral imprescindível a existência do nexo causal entre o ato ilícito do Reclamado em desfavor do Reclamante. Trata-se de direito reconhecido pela jurisprudência somente em casos de ilicitude erro de conduta do empregador e principalmente em casos de atrasos reiterados o que não é o caso   vejamos RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . 1. O Tribunal de origem registrou que " a prova produzida nos autos se mostrou dividida. As duas testemunhas indicadas pelo reclamante corroboram a tese obreira de que o gerente usava de palavras de baixo calão e tratava de forma preconceituosa os funcionários baianos. Todavia as duas testemunhas empresariais afirmaram que nunca viram o gerente destratando seus funcionários ou fazendo qualquer tipo de brincadeira em razão da naturalidade destes" . E nesse contexto concluiu que " em casos nos quais se alega a prática de atos de discriminação - dada a natural dificuldade na comprovação dos fatos - cabe ao juiz se valer em indícios e presunções se for o caso ou mesmo inverter o ônus da prova" e que " a prova dividida milita em favor de quem alega a discriminação até porque tais atos em geral são praticados na surdina" condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000 00 trinta e cinco mil reais . 2. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 I do CPC o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Cabia assim ao reclamante provar o fato constitutivo do direito à indenização por danos morais qual seja a existência de tratamento discriminatório e desrespeitoso . 3. Nesse contexto em que a teor do acórdão regional a prova produzida pelo reclamante não foi suficiente a demonstrar a alegada discriminação o Colegiado de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que " a prova dividida milita em favor de quem alega a discriminação" aplicou mal os princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova violando os artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 6269820105050003 Relator Hugo Carlos Scheuermann Data de Julgamento 02/12/2015 1ª Turma Data de Publicação DEJT 04/12/2015 DANO MORAL. Para averiguação do dano moral é preciso observar que deve estar fundamentado na firme comprovação de danos aos direitos relacionados à intimidade à vida privada a honra e a imagem da obreira ser irrefutável a relação de causalidade entre o eventus damni e a conduta do empregador que agiu de maneira intencional ou que agindo com negligência ou imprudência deu causa ao dano suportado pelo empregado. Assim descabido o dano moral ante a insuficiência de comprovação de sua ocorrência qual seja demonstrar devidamente o nexo causal e o dano efetivamente sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não satisfeitos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST é incabível a condenação em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-16 714200900716001 MA 00714-2009-007-16-00-1 Relator JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS Data de Julgamento 18/05/2010 Data de Publicação 31/05/2010 DANO MORAL. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto um dano suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. O atraso reiterado no pagamento de salários configura o descumprimento do dever do empregador mais relevante ao contrato de trabalho implicando assim violação dos direitos da personalidade do empregado com destaque para o da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos comprovado o reiterado atraso de salários impõe-se o deferimento da indenização postulada. 2. Recurso ordinário conhecido e provido em parte.  TRT-10 - RO 561201300210000 DF 00561-2013-002-10-00-0 RO Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos 11/09/2013 2ª Turma Data de Publicação 20/09/2013 no DEJT . Por tais razões não que ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante sem qaulaquer condenação indenizatória.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual exigindo dos litigantes o respeito aos deveres impostos pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. Ao sedimentar tais princípios o novo CPC dispõe em seus artigos 5º e 79º o principio da boa-fé deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo “Art. 5 o  Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” “Art. 79.   Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor réu ou interveniente.” No mesmo sentido a Reforma Trabalhista Lei 13.467/17 previu a preocupação com a boa fé nos artigos 793-A a 793-D de forma semelhante ao CPC ‘Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso II - alterar a verdade dos fatos III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo VI - provocar incidente manifestamente infundado VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’ ‘Art. 793-C.   De ofício ou a requerimento o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a 1% um por cento e inferior a 10% dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. As mudanças legislativas objetivam cumprir um papel importante na busca pela lealdade processual inclusive na celeridade no trâmite dos processos. No presente caso fica perfeitamente evidenciada a litigância de má fé da Reclamante uma vez que ingressa com a Reclamatória sem qualquer base probatória conforme precedentes sobre o tema LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. A teor do inciso II do art. 80 do CPC incorre em má-fé processual a parte que altera a verdade dos fatos. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. A configuração do vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS exige a produção de prova robusta e inequívoca a respeito da prestação de serviços. Fato constitutivo do seu direito cabe ao autor a prova do alegado labor em período anterior ao registro de forma a desconstituir a presunção relativa de veracidade da anotação da CTPS referente à data de sua admissão. TRT-12 - RO 0004510562015xx SC 0004510-56.2015.5.12.0039 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 29/06/2017 Diante todo o exposto requer o não conhecimento da petição inicial proposta bem como o reconhecimento de nítida má fé do Reclamante condenando a pagar multa que deverá ser superior a 1% um por cento e inferior a 10% dez por cento do valor corrigido da causa nos termos do Art. 793-C da CLT. Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na Reclamatória razão pela qual conduz à sua imediata extinção.

    DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol segue em anexo caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial  .

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Contestante é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O reclamado não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada   conforme declaração de hipossuficiência cópia de inúmeros protestos que junta em anexo.  Esta possibilidade possui amparo em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 TRT-6 - AIRO 00005980220155060271 Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A  CONCESSÃO  DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA .  AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de  Justiça   do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Por tais razões com fulcro no artigo  5º LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado.          

Dos requerimentos

Diante do exposto requer 1 O conhecimento e o provimento do presente Recurso posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade para fins de reformar a decisão recorrida e determinar o      2 A notificação do Recorrido para se manifestar querendo 3 A condenação do recorrido ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios. Nestes termos pede deferimento. OAB/ Certificar-se a existência de procuração no processo ao Advogado que assina o recurso sob pena de não recebimento.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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