Modelo de Petição: Exceção de pré-executividade fiscal - Inadequação da via eleita - em face de execução de ressarcimento ao erário - responsabilidade civil - Novo CPC

AO JUÍZO DE DIREITO DA         DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . Cabível no decurso da execução incidente processual em face de fatos supervenientes ou vícios em matérias de ordem pública buscando a nulidade da execução. Execução número   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído com fulcro nos arts. 525 e 803 do CPC apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face da Ação de Execução movida por     diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor 1. DOS FATOS Trata-se de execução movida pelo      em desfavor do Executado pelo valor de R$      à título de     Entretanto a execução dispõe de vícios insanáveis motivando a exceção de pré-executividade. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Inépcia da Inicial - Ausência de liquidez certeza e exigibilidade A Lei nº 6.830/1980 ao estabelecer as condições para  a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública prevê Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na  Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 com as alterações posteriores que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal. ... § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter I - o nome do devedor dos co-responsáveis e sempre que conhecido o domicílio ou residência de um e de outros II - o valor originário da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato III - a origem a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida IV - a indicação se for o caso de estar a dívida sujeita à atualização monetária bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo V - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Ou seja diante de uma certidão que não preenche estes requisitos tem-se a nulidade da Inscrição. Note-se que a certidão anexada ao processo carece de    sendo nula a execução fiscal proposta conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa – Ocorrência – Ausência de liquidez certeza e exigibilidade - Crédito derivado de multa e juros decorrentes de alteração no CNAE sem a devida comunicação da alteração da data de recolhimento – Inadmissibilidade – Dever de comunicação da Administração – Precedentes - Recurso improvido. TJ-SP - APL 00337216520098260506 SP 0033721-65.2009.8.26.0506 Relator Cristina Cotrofe Data de Julgamento 13/02/2017 8ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 13/02/2017 Ademais ao analisar as CDAs pode-se verificar que há a ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida gerando assim dúvida em relação à sua validade. Deste modo n no inciso  III do os termos do § 5º do artigo  2º da Lei n.  6.830/80 e no artigo 202 inciso III do Código Tributarista a Certidão de Dívida Ativa é nula por não constar especificamente o fundamento jurídico sob o qual se origina a dívida. Nesse sentido " TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º § 5º DA LEF. ' A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório' TJ-SC - AC 00012991120028240030 Imbituba 0001299-11.2002.8.24.0030 Relator Paulo Henrique Moritz Martins da Silva Data de Julgamento 04/07/2017 Primeira Câmara de Direito Público No mesmo sentido a doutrina vem entendendo que a mera indicação da lei que institui o tributo não é suficiente para c esse requisito uma cumprir este requisito uma vez que deverá demonstrar especificamente sob qual dispositivo se funda a Execução. “ É imperativo que conste no Termo de Inscrição e posteriormente da CDA a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo especifico do artigo em que resta estabelecida a obrigação. Ademais como o tributo decorre de lei em sentido estrito é irregular a referencia tão somente ao regulamento ”. PAULSEN Leandro. Direito Tributário  Constituição  e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência. 11º ed. – Ed. Livraria do Advogado pg 1.280 Dessa forma não preenchidos os requisitos da certeza liquidez e exigibilidade não há que se falar em continuidade da execução devendo ser imediatamente extinta.

Da inadequação da via eleita - ressarcimento ao erário

Trata-se de execução por parte da Fazenda Pública por débito oriundo de responsabilidade civil no exercício de cargo público ou seja cobra-se valor supostamente devido a título de ressarcimento ao erário. Todavia este tipo de cobrança não se enquadra ao conceito de dívida não-tributária do artigo  2º  da Lei nº.  6.830/80 no sentido de que descabe a utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de dívida que não decorre do exercício do poder de polícia ou de contrato administrativo sendo imprescindível a formação de título executivo por meio de ação própria conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. - No caso em tela trata-se de débito oriundo de pagamento por erro administrativo ou seja cobra-se o valor supostamente devido a título de ressarcimento ao erário. - Incabível porém tal pretensão eis que a cobrança não se amolda ao conceito de dívida não-tributária nos termos do artigo 2º da Lei nº. 6.830/80. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que descabe a utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de dívida de natureza não-tributária que não decorre do exercício do poder de polícia tampouco de contrato administrativo sendo imprescindível a formação de título executivo por meio de ação própria. - No Recurso Especial Repetitivo nº 1.350.804/PR ficou decidido que à mingua de lei expressa a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115 II da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. - Na execução fiscal subjacente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pretende ressarcir-se de dano sofrido com o pagamento supostamente indevido e resultante de erro administrativo. - Para tanto mister a propositura de ação própria e a obtenção de sentença que servirá de título executivo sendo ilícito ao INSS inscrever em dívida ativa e emitir unilateralmente respectivo título para a cobrança de crédito oriundo de responsabilidade civil. - O título extrajudicial carece de liquidez e certeza impedindo assim o desenvolvimento válido e regular do processo executivo. - Apelação a que se nega provimento mantendo-se a r. sentença por fundamento diverso. TRF-3 - AC 00147969320134039999 SP Relator JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS Data de Julgamento 31/01/2017 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/02/2017 Portanto inadequada a via eleita uma vez que o título extrajudicial carece de liquidez e certeza impedindo assim o desenvolvimento válido e regular do processo executivo. 3. DOS PEDIDOS Ex positis o Excipiente  requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos O recebimento e o processamento do presente pedido nos termos do Art. 525 O acolhimento do presente pedido com a extinção imediata da ação de execução A condenação do Excepto ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais     Valor da causa R$      Nestes termos pede deferimento.             OAB           
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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