AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
Processo CNJ n.
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
- , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
RECURSO INOMINADO
em face de decisão de fls.
, que em ação ajuizada em face da .Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede deferimento.
- , .
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº
, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca deCOLENDA TURMA,
EMÉRITO JULGADORES
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
- O Autor possui um histórico ilibado, sem possuir qualquer passagem pela polícia, com emprego fixo desde , atuando sempre com rigor e obediência à lei, conforme documentos que junta em anexo.
- No entanto, estranhamente em o Autor foi procurado pela polícia em sua residência com um mandado de prisão, ocasião que foi conduzido à delegacia e sem qualquer condição financeira, teve que contar com advogado dativo.
- No momento de sua condução .
- Ciente de sua conduta ilibada, o Autor acalmou-se e
- Ocorre que os equívocos não pararam por aí, sobressaindo um erro grosseiro do Estado atingindo o Autor de uma forma constrangedora, pois
- Isso mesmo! O Autor teve seu nome e qualificação indicados como autor de crimes que não cometera, não conseguindo emitir certidão negativa criminal para
- Após entrar em desespero por ver seu emprego em risco, contratou novo advogado para verificar o teor dos processos em que fora incriminado para então tomar conhecimento que se tratava de um homônimo, e que o verdadeiro criminoso já tivera, inclusive, cumprido a pena.
- E após dias em pânico, sem saber como proceder, conseguiu esclarecer que tratava-se de um erro judiciário. É claro que tais circunstâncias lhe ocasionaram dor e sofrimento pelos constrangimentos suportados em grave abalo moral.
- Desta forma, mostra-se inequívoco o dano moral sofrido pelo Autor, pois se viu envolvido em crime, com seu nome nos registros policiais, sem qualquer justificativa e em decorrência da desídia na investigação, sendo causa suficiente para ensejar o dever de indenizar do Estado.