AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
Processo CNJ n.
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, propor
RECURSO INOMINADO
em face de decisão de fls.
, que em ação ajuizada em face da .Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede deferimento.
- , .
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº
, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca deCOLENDA TURMA,
EMÉRITO JULGADORES
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
- O Candidato prestou Concurso Público em para o provimento de vagas para o Cargo de , Edital nº
- Após alcançar a urpreendido com a reprovação na fase física sem qualquer justificativa. colocação, foi aprovado para as fases seguintes, sendo s
- Irresignado com o resultado, o Candidato buscou maiores informações sobre a pertinência da aprovação na fase física ao cargo almejado, foi quando tomou conhecimento da incompatibilidade dos testes exigidos ao cargo almejado.
- Tais evidências maculam o ato administrativo, conduzindo-o à sua NULIDADE, em especial pela AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL à exigência.
- A decisão que eliminou o candidato foi tomada ao arrepio de princípios constitucionais que regem todo e qualquer ato público, tais como o da LEGALIDADE, da MOTIVAÇÃO.