Modelo de Petição: Usucapião Judicial de bem móvel - Justiça Gratuita

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA        DA COMARCA DE . inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na   na cidade de      através de seu representante legal instrumento de mandato incluso vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE USUCAPIÃO de bens móveis Em face de inscrito no CPF sob nº CPF residente e domiciliado na    na cidade de    CEP    .     DOS FATOS O objeto desta ação é   Este bem apesar de formalmente pertencer a   desde        pertence de fato ao Autor em razão de . Desde então teve posse mansa e pacífica por mais de   anos como se comprova por meio de tem-se por legítima a presente ação de Usucapião. Ou seja tem-se a demonstração inequívoca das condições indispensáveis ao usucapião Posse     Período     Justo título     Boa fé     II - DO DIREITO O Autor satisfaz os requisitos do artigo 1.260 do  Código Civil pois possui de forma contínua e incontestada o bem exercendo a posse sem qualquer contestação por mais de      . Presente ainda nítida boa fé do Autor pois crê genuinamente que a coisa lhe pertença caracterizado o ânimo de dono especialmente ao considerar a      . Ademais o Código Civil Brasileiro em seu artigo 1223 preceitua “Art. 1223. Perde-se a posse quando cessa embora contra a vontade do possuidor o poder sobre o bem ao qual se refere o art. 1.196.” Afinal pela narrativa dos fatos tem-se claramente a demonstração do abandono do bem segundo Washigton de Barros Monteiro abandono “é o ato voluntário pelo qual o possuidor manifesta intenção de largar o que lhe pertence. Abandono é a renúncia da posse pelo possuidor.” Este é inclusive o entendimento dos tribunais sobre o tema USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL VEÍCULO AUTOMOTOR POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO HÁ MAIS DE 5 ANOS ART. 619 DO CC/1916 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Comprovada a posse sem oposição no período compreendido entre a data da aquisição e da propositura da ação preenchidos os requisitos do art. 619 do CC/1916 de rigor o reconhecimento da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva o vulgarmente conhecido usucapião de coisa móvel. TJ-SP – APL 9123007032005826 SP 9123007-03.2005.8.26.0000 Relator Paulo Ayrosa Data de Julgamento 26/07/2011 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 27/07/2011 Isto posto considerando que a posse contínua e pacífica é comprovada por meio de bem como presente o justo título e a boa fé tem-se a perfeita configuração das condições necessárias à efetivação do Usucapião requerido.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja realizada a distribuição bem como recebimento e processamento da ação A citação por oficial de justiça do Requerido A produção de todas as provas em direito admitido em especial a testemunhal que desde já arrola A total procedência da demanda para fins de declarar a propriedade do bem      em prol de      A condenação do requerido ao ressarcimento das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ ANEXOS                          
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários