Modelo de Petição: Mandado de segurança NCPC - Concurso público - Adiamento de posse - término de curso - ausência de diploma - Desnecessidade de exaurimento da via administrativa

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. Em regra da publicação da decisão. CABIMENTO Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado. URGENTE Convocação para posse em            inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C   PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo cujas atividades são vinculadas ao     com endereço para intimações em Município de na nº . BREVE SÍNTESE DOS FATOS O Impetrante foi aprovado e convocado em     para apresentar a documentação necessária e tomar posse no  concurso público promovido pela   para fins de provimento do cargo    conforme edital e documentos que junta em anexo.   Ocorre que considerando     o Impetrante não teve acesso ao      em         exigido sendo obrigado a   requerer administrativamente a dilação de prazo o que não foi concedido nos seguintes termos . Para fins de demonstrar a sua habilitação para os fins almejados de qualificação o Impetrante apresentou     sendo indeferido de plano. No entanto trata-se de fato de terceiro alheio à vontade do candidato que o impede de tomar posse configurando ato extremamente formal de desproporcional à finalidade pública lastreada no Concurso razão pela qual  deve ser concedida a segurança para a declaração de nulidade do ato impugnado com a concessão de        da documentação efetiva. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Para fins de instruir o presente mandamus junta-se em anexo a seguinte documentação Prova pré-constituída   Edital do concurso nomeação e convocação pedido de prazo resposta ao pedido de prazo prova da     prova da qualificação. Autoridade coatora       Direito Líquido e certo Desproporcionalidade e excesso de formalismo do ato administrativo Ato impugnado – Abuso de direito Decisão administrativa negando a concessão de prazo. DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Não há que se falar em necessário exaurimento da via administrativa uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Vejamos os precedentes deste tema APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO   DA  INAFASTABILIDADE  DA APRECIAÇÃO DO  PODERJUDICIÁRIO. ART. 5° XXXV DA LEX MATER. GARANTIA  CONSTITUCIONAL . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O  princípio   da  inafastabilidade   do  Poder Judiciário restou consagrado no inciso XXXV art. 5° da Constituição Federal ao enunciar que " a lei não excluirá da apreciação do  Poder Judiciário lesão   ou ameaça a direito" . - O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao  Judiciário   para obtenção do bem da vida pretendido não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO j. em 17-03-2016 Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

DA DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSO DE FORMALISMO

Pelo que se depreende dos fatos narrados tem-se que a exclusão do candidato à posse configura excesso de formalismo uma vez que o      exigido configura mero ato burocrático uma vez que demonstrado o cumprimento de todos os requisitos à graduação exigida. Afinal apesar de não dispor do documento formal da conclusão do curso o Impetrante já dispunha de toda qualificação necessária e exigida no concurso estando apto ao pleno exercício. Referido ato trata-se de situação que lesa o ordenamento jurídico pois exclui do emprego público candidato apto e qualificado contrariando a própria essência do concurso público bem explicitada à doutrina de Marçal Justen Filho “ O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. ...   in  Curso de Direito Administrativo 8ª ed. pg.860 Para tanto as exigências de um concurso público tem como objetivo unicamente se certificar que o candidato dispõe de determinados conhecimentos necessários ao bom desempenho das atividades inerentes ao cargo e jamais poderão configurar embaraço a candidatos qualificados conforme precedentes sobre o tema REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Impetrante que foi aprovado em primeiro lugar no processo seletivo promovido pelo Município de Bofete para a contratação por prazo determinado de Professor de Geografia mas não foi contratado para o exercício da função temporária porque não apresentou diploma de conclusão do Bacharelado em Geografia ou certificado de colação de grau embora tenha fornecido Declaração de Integralização Curricular atestando a conclusão do curso superior em Geografia – Ilegalidade – Exigência que se afigura desarrazoada vez que a declaração emitida por instituição federal Universidade Federal de Goiás de inquestionável idoneidade é suficiente à demonstração de que o impetrante reúne os predicados necessários ao exercício de função pública para a qual foi aprovado em primeiro lugar em certame – Demandante que em data posterior à impetração trouxe aos autos o diploma de Licenciatura em Geografia tardiamente expedido em 05/05/2016 em virtude de greve envolvendo os servidores da Universidade Federal de Goiás UFG – Princípio da razoabilidade e dever constitucional de motivação desrespeitados - Direito líquido e certo caracterizado – Concessão da segurança – Precedentes desta Corte de Justiça – Sentença mantida – Recurso oficial desprovido.  TJ-SP - REEX 10004909420168260470 SP 1000490-94.2016.8.26.0470 Relator Marcos Pimentel Tamassia Data de Julgamento 06/09/2016 1ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 09/09/2016 CONCURSO PÚBLICO. Professora de Desenvolvimento Infantil. Posse. Diploma ainda sem registro. Certificado de conclusão do curso que é documento apto a comprovar que a candidata tem a formação exigida para o cargo. Afirma que atendendo exigência da Administração apresentou juntamente com os demais documentos declaração de conclusão do curso expedido por Universidade Anhanguera fls. 21 não juntando o diploma cuja confecção e registro depende de providências administrativas perante o órgão competente que não forneceu o documento em tempo hábil. A falta do diploma registrado no órgão competente providência que costuma demorar não autoriza a recusa da prova de conclusão do curso de nível superior emitida pela instituição de ensino. Atenta contra o princípio da razoabilidade a eliminação do concurso por esse fato já que o indispensável foi cumprido pela impetrante que comprovou ter a graduação exigida para o cargo”. TJ SP Apelação nº 0001577-48.2015.8.26.0176 12ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Edson Ferreira j. 19/02/2016 v.u. Diante do exposto resta inequívoca a desproporcionalidade do ato impugnado razão pela qual merece guarida o presente pleito com o provimento da ação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela DESPROPORCIONALIDADE e FALTA DE RAZOABILIDADE do ato administrativo que impediu o candidato de tomar posse pela ausência de seu      uma vez que tem provas suficientes da qualificação necessária ao cargo pretendido. Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de posse designada para    razão pela qual a ausência de garantia   de posse ao candidato  confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a concessão do pedido liminar para fins de determinar a imediata posse do candidato à vaga pretendida nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. REQUERIMENTOS ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado determinando a posse imediata do Autor Subsidiariamente caso não entenda pela posse imediata seja  a determinada a concessão de prazo para posse tardia para fins de que tenha tempo hábil à obtenção do diploma ou ainda seja resguardada a vaga do Impetrante de forma   a garantir o resultado útil do processo seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação ao final conceda a ordem para  garantir ao autor o direito à posse no cargo almejado apresentando posteriormente o seu respectivo Diploma ou como alternativa que a posse seja postergada até o momento da obtenção do Diploma sem que haja a perda do cargo conseguido pela aprovação no certame. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento . Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. ANEXOS                              
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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