Modelo Ação de liquidação de sentença - Empresa de pirâmides

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .

CABIMENTO: Art. 509 CPC - Cabível quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

, inscrito no CPF sob nº , RG nº , residente e domiciliado à Rua , , por seus advogados ao final assinados, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, com fulcro no artigo 509, inciso I e seu parágrafo 1º, artigo 318 e seguintes da Lei 13.105/2015 propor

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

em de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na avenida , o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - Do título judicial

Trata-se de título judicial resultado da Ação Civil Pública sob o nº 0800224-44.2013.8.01.0001, que culminou com a prolação de sentença (doc. Anexo) que declarou nulos todos os contratos/negócios jurídicos firmados pela requerida e os consumidores que com ela contrataram.

Tal decisão, resulta no necessário ressarcimento dos investimentos e bonificações que a empresa prometeu a cada contratante, em especial o Autor.

I - Breve síntese da demanda

A Ação Civil Pública movida em face da Requerida e seus sócios, pela comercialização do serviço por ser constituída no formato de pirâmide.

Após o devido processo legal, houve a parcial procedência da ação, com a declaração de nulidade do contrato entabulado com os partners e divulgadores, condenando ainda:

B) com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequencia da nulidade dos negócios jurídicos determinada no item A, determinar o restabelecimento das partes contratantes ao estado em que se achavam antes da contratação. Para tanto, condeno a ré:

B.1) devolver a todos os partners os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável;

B.2) devolver a todos os divulgadores AdCentral os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável e a título do kit contendo dez contas VoIP 99 Telexfree;

B.3) Devolver a todos os divulgadores AdCentral Family os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável e a título do kit;

(...)

B.7) Os valores a serem restituídos pela Ré aos divulgadores deverão ser atualizados monetariamente a partir do efetivo pagamento do Fundo de Caução Retornável e dos kits AdCentral ou AdCentral Family, conforme o caso, e sujeitos a juros legais desde a citação (que se deu por meio de comparecimento espontâneo da empresa ré aos autos, em 29/07/2013;

(...)

B.8) considerando que a presente ação é coletiva, os valores determinados nos itens B.1, B.2, B.3, B.4, B.5, B.6 e B.7 deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicílio.

Por tais razões, e considerando ainda que o Requerente se enquadra no item B , requer o devido prosseguimento do feito para efetiva liquidação de sentença.

II - Da liquidação por arbitramento

Considerando tratar-se de título ilíquido, que exige, pela natureza do objeto o arbitramento, requer desde já obter a liquidação por meio do levantamento dos valores pagos, nos termos do artigo 509 do CPC/15, em seu inciso I:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação.

III - Das provas do vínculo