Qual é a necessidade de um termo de responsabilidade?
Também conhecido como termo de veracidade das informações, trata-se de uma declaração assinada pelo cliente certificando que as informações e documentos entregues são verdadeiros, com o objetivo de isentar o Advogado por falsidade ideológica, advocacia predatória ou litigância de má fé.
O que mais pode conter neste termo?
Outra informação relevante é o compromisso de manter o Advogado atualizado das informações de contato, pois em alguns casos em que para atender um prazo seja necessária uma informação do cliente e o mesmo não seja encontrado, o Advogado precisa ter um termo formalizado de que era compromisso do cliente manter esta atualização. E por fim, importante que a parte esteja ciente dos riscos de custas e sucumbência, além da possibilidade de revisão da condição suspensiva do benefício.
O que é revisão da condição suspensiva da Justiça Gratuita?
A revisão da condição suspensiva da Justiça Gratuita refere-se à possibilidade de o juiz, a qualquer momento, reavaliar a concessão da Justiça Gratuita a uma das partes no processo dentro do prazo de 5 anos, caso surjam elementos que indiquem que a situação de hipossuficiência financeira (que justificou a concessão do benefício) não existe mais ou nunca existiu. Esse processo de revisão pode ser solicitado pela parte contrária, pelo Ministério Público ou determinado pelo próprio juiz nos termos do Art. 98, §3º do CPC.
Legislação
Jurisprudência
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