Modelo de Petição: Contestação em face de busca e apreensão de instituição bancária - capitalização de juros 

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª CÍVEL DA COMARCA DE  


Processo nº   :   

Polo Ativo       :    

Polo Passivo  :    

                                  

  , brasileiro,   ,    , inscrito no CPF sob o nº   , residente e domiciliado Av.   , , Cep:   ,  , endereço eletrônico:  , via de seu bastante procurador o advogado infra-assinado (mandato em anexo), com endereço profissional na   , endereço eletrônico: diogo.carrijo@gmail.com, onde indica o endereço para fins de recebimento das comunicações de estilo, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida em seu desfavor por    , vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, atempadamente, apresentar sua

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR,

que o faz nos seguintes termos:

I– DA JUSTIÇA GRATUITA:

A Autora, em razão de não poder fazer frente às custas do processo e honorários de advogados, sem prejuízo para o sustento de seu sócio e de sua próprio família, REQUER os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV e a Lei n°. 1.060/50.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o conceito de assistência judiciária deve ser interpretado ampliativamente, ante a aplicação do Artigo 5o, inc. LXXIV. Dessa forma, as pessoas jurídicas, podem ser beneficiadas com a isenção de despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Data máxima vênia, por ser tratar de relação consumerista, e o reu ser a parte hipossuficiente da relação, visto que o autor e instituição financeira e possui incalculáveis recursos para demandar em juízo. Logo, se aos necessitados em geral lhes são garantidos condições mínimas para acesso à Justiça, de igual forma, também, deve ser a concedida ao réu o beneficio da justiça gratuita.

II – DADOS PRELIMINARES

II.1 - DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA

Há que se ressaltar ainda, que o peticionante apesar de possuir procuradores habilitados é leigo quanto as normas jurídicas de nosso pais, pois em sua petição não respeita a homenagem feita pelo legislador aos administrados na opção de escolha pela audiência de conciliação ou mediação, o inciso VII do art. 319 do CPC é claro e condicionante quanto a necessidade de posição quanto ao tipo de realização ou não de audiência.

O réu infelizmente passou por dificuldades financeiras, mas desde o inicio de sua inadimplência vem tentando negociar com a intuição financeira, realizando vários contatos, que podem ser verificados com as gravações realizadas em cada ligação entre as partes.

Inicialmente o autor ofertou um valor de    (  ) para quitação da primeira parcela, o que por obvio é um valor muito superior às parcelas ajustadas por força de contrato de  

Em novo contato foi ofertado o valor de   para primeira parcela, que era a de maior atraso, valor também muito superior a realidade das parcelas e dos juros, por haver apenas dois meses de inadimplemento.

Em continuidade, que o réu chegou a um acordo com o peticionante em 01 de maio do corrente ano, para quitação de duas parcelas em atraso, mas até o presente momento o autor não enviou o boleto de pagamento. Este acordo poderá ser verificado com a juntada das gravações realizadas dos contatos com réu.

Sendo assim, Vossa Excelência, o réu desde o inicio tem interesse em quitar suas parcelas e esta disposto em audiência de conciliação a chegar um acordo que satisfaça ambas as partes.

O que espera é que Vossa Excelência suspenda a liminar deferida e realize uma audiência de conciliação entre as partes, obedecendo o disposto do inciso VII do art. 319 do CPC, posto que, de forma administrativa o réu não alcançou êxito para adimplir suas obrigações e com o apoio do judiciário este tem a certeza que conseguirá resolver sua situação junto ao banco peticionário, sem que haja a necessidade de busca e apreensão do objeto.

II.1 – DA INÉPCIA DA INICIAL.

É importante instar nessa preliminar de mérito que a petição inicial não atende os requisitos necessários para propositura da ação popular, bem como é frágil e equivocada a interpretação jurídica no que tange a análise do nosso CPC.

Devemos nesse momento explicitar e interpretar as normas pungentes ao redor da peça iniciante do presente processo, para tano devemos analisar o que descreve o art. 319, II III, IV e VII CPC :

Art. 319.  A petição inicial indicará:

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Iniciaremos a matéria processual dessa preliminar vergastando a exigência de composição de endereço eletrônico não contido na petição.

Ora excelência, o código de processo civil homenageou as mudanças tecnológicas, as inovações e as características do povo brasileiro, o senhor que se diz deputado defensor dos fracos e oprimidos da nossa sociedade além de ter a obrigação de manter o endereço eletrônico pra população, deveria em regra suscita-la na qualificação da ação popular.

Ademais, devemos ainda analisar que a petição é composta por fundamentos ignóbeis pelo fato de que, apesar de constar nos pedidos a solicitação de liminar, não há possibilidade de razão jurídica fundamentada conforme disposto no nosso CPC, fato este que será analisado logo a seguir.

II.2 – DA LIMINAR PLEITEADA

Nobre julgador, a versatilidade do titulo II capitulo I do livro V do CPC 2015, é claro e evidente quanto as obrigações e exigências para a fundamentação de um pedido de liminar, analisando o art. 294 do ordenamento ora citado verificamos que a tutela provisória não foi devidamente fundamentada na petição inicial. 

Neste caso, dificulta e inviabiliza qualquer manifestação da parte contraposta desta ação, tendo em vista que não possibilita a analise jurídica e sistemática da forma fundamentada do pedido ora interposto pelo requerido.

Devemos então analisar a priori o art. 294, parágrafo único bem como, o disposto no art. 300 a 310 do CPC:

Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Ao unificar a ordem emanada pelo legislador em seu art. 303, não compõe o conjunto de fundamentos e possibilidade jurídica da presente ação.

Há que ressaltar, ainda, que no momento em que o autor da ação solicita uma liminar este não faz o cumprimento taxativo do §1ºdo art. 300 do CPC, senão vejamos:

§ 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Ora Douto Juiz, o propositor da ação é um Banco financeiro que possuiu recursos inimagináveis, possuindo condições de prestar caução.

Senhor magistrado, é um absurdo para não dizer ignorância de intuição financeira milionária, não juntar aos autos caução real ou fidejussória idônea para garantir a propositura da ação, pois a prejudicialidade da mesma insere diretamente em um bem móvel adquirido pelo Réu do presidente podendo causar danos de difícil ou de incerta reparação.

A garantia processual exigida na tutela de urgência devidamente composta no CPC, só possibilita as partes hipossuficientes a não prestação dessas garantias, ora vosso magistério, a intuição financeira possui recursos incalculáveis, é muito fácil para alguém nesta posição litigar sem ao menos garantir a condição da ação.

Devemos analisar ainda que os fundamentos jurídicos ora apresentados, além de não compor o rol de obrigações do inciso III, do art. 319 do CPC, demonstra que o cidadão propositor da ação tenta ludibriar o judiciário não realizando o preparo necessário no que concerne o recolhimento das custas da presente ação.

É necessário analisar em preliminar que vários artigos do CPC foram inobservados, foram desinteirados e omitidos na petição ora interposta.

Necessariamente, Vossa Excelência como órgão adjudicatório do poder judiciário deve observar que norma jurídica positivada impõe ao peticionante obrigação taxativa de observância obrigatória, o que não foi feito.

Tentar requerer uma liminar inaudita altera partes, sem nem mesmo cumprir o preceitos devidamente descritos no Código Processo Civil, é uma vergonha, há de se analisar que os requisitos condicionantes do CPC, foram absolutamente desrespeitados no momento em que a ação não permitiu ao manifestante verificar, analisar ou mesmo manifestar sobre a liminar ora solicitada.

Ao analisar as preliminares, Vossa Excelência, deve por força do CPC no mínimo ordenar a emenda da inicial, pois é objeto de lide jurídica prejudicial que não possibilita a analise e manifestação em 72 horas da parte prejudicada em razão do tempo exíguo.

Assim sendo, requer a Vossa Excelência que seja determinado não só a inépcia da inicial, mas o arquivamento definitivo e pagamento de custas processuais e litigância de má-fé do presente autor.          

III – MÉRITO

III.1 - SÍNTESE FÁTICA:

Trata-se o presente processo de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo Banco Safra, tendo como causa de pedir liminar para apreensão de veiculo.

Aduz, em síntese, que promovido realizou financiamento no valor de   , a ser pago em 24 prestações mensais e sucessivas, no valor de   , com vencimento inicial em    e final em   , mediante Contrato de Processo:  , Financiamento n.º   , para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em   .

Requereu por fim, liminar de busca e apreensão e quitação de todos os débitos junto a promovente.

III.2 – DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO:

Conforme mencionado às partes celebraram contrato de financiamento no valor de    em   , a ser pago em 24 prestações mensais e sucessivas, no valor de   , com a primeira parcela para o dia   .

O bem financiado é um carro Ford Focus Titanium Plus, no valor total de R$   (noventa e cinco mil e duzentos), o qual o réu pagou de entrada o valor de R$   (cinquenta e nove mil, oitocentos cinquenta e dois reais), financiando o restante do valor conforme acima citado.

 Ocorre que, sempre quitou suas parcelas de forma honrosa e continua, e conforme exposto na exordial, já havia quitado 16 parcelas das 24 de seu plano.

Por um calculo simples, com o valor da entrada de R$   e o pagamento de 16 parcelas no valor de R$   , que somam o valor de R$   , hoje o réu já pagou sobre o bem o valor de R$   , ou seja, valor total pago pelo réu do bem adquirido soma mais de 90% (noventa por cento).

Destaca ainda que o autor tenta ludibriar Vossa Excelência ao falar que o valor do bem é muito inferior do valor de mercado, tendo em vista que, o próprio documento de orçamento de operação de credito consta o modelo real do carro que é Ford Focus Titanium Plus que de acordo coma tabela FIPE em anexo está em R$ 81.041,00, mas o valor da tabela FIPE apresentada consta apenas o modelo de carro Ford Focus Titanium, no valor de R$ 66.268,00 (sessenta e seis mil, duzentos e sessenta oito reais). Referida manobra configura litigância de má-fé ao tentar induzir a erro sobre o real valor do veículo. 

Exaustivamente verifica-se que a busca e apreensão foi requerida com substrato tão-somente nas 3 (parcelas) inadimplidas, sendo que ainda faltam apenas 8 parcelas para ser quitado o contrato de financiamento.

Ressalta ainda, que o réu conforme mencionado em preliminar, requereu por varias ocasiões a quitação de suas parcelas, mas o banco em questão pensou somente em juros, elevando as parcelas em altíssimas prestações, de forma totalmente irracional.

Mesmo após varias tentativas, o réu chegou a um acordo de pagar duas parcelas atrasadas, mas até o presente momento o banco não enviou o boleto de pagamento, preferindo se valer da ação de busca e apreensão para ter os valores quitados.

Demonstra ainda a má-fé da parte autora ao calcular a dívida de 3 (três) parcelas com juros e correções que entendem ser de cunho legal mais a quitação total da financiamento chegam ao valor de R$ 15.269,47, ou seja, valor este muito além da totalidade de três parcelas estipuladas no financiamento, o que desde já impugna.

Clarividente que, seguindo os rigores do diploma legal que rege o tema de busca e apreensão, a medida a ser tomada seria manter a liminar deferida e consolidar a posse e a propriedade nas mãos do bem, haja vista que a lei é clara nesse sentido.

Ocorre que nem sempre devem ser seguidos os rigores da lei, sob pena de ferir princípios constitucionalmente tutelados.

Nessa linha de intelecção, perfilhado da moderna doutrina em relação ao instituto do inadimplemento substancial. Tal teoria surgiu na Inglaterra, no século XVIII quando os Tribunais ingleses, desejosos de fazer justiça entre as partes contratantes, relativizaram a exigência do exato e estrito cumprimento dos contratos.

Ocorre o adimplemento substancial quando a prestação for essencialmente cumprida e assim os interesses pretendidos pelo credor serão satisfeitos. Nessa situação o instituto resolutório é afastado virtude do proveito da prestação pelo credor e também os efeitos produzidos pela resolução seriam injustos.

Adimplemento substancial, na visão de Clóvis do COUTO E SILVA é: “um adimplemento tão próximo do resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo tão somente o pedido de indenização”.

Já Anelise BECKER esclarece que: “o adimplemento substancial consiste em um resultado tão próximo do almejado, que não chega a abalar a reciprocidade, o sinalagma das prestações correspectivas. Por isso mantém-se o contrato, concedendo-se ao credor direito a ser ressarcido pelos defeitos da prestação, porque o prejuízo, ainda que secundário, se existe deve ser reparado.”

O adimplemento substancial é necessário avaliar se a relação obrigacional concreta foi atingida, isto é, se o contrato atingiu seus objetivos. A relação obrigacional complexa exige a satisfação dos interesses do credor, porém tem que se levar em consideração, também, os interesses do devedor, de acordo com a boa-fé.

O adimplemento substancial difere do inadimplemento fundamental, pois neste a resolução é cabível, visto que o essencial da obrigação não foi cumprido e assim não houve a satisfação do credor. Já no adimplemento substancial o essencial da obrigação foi cumprido, satisfazendo os interesses do credor, não cabendo a resolução do contrato, sob pena de estar agindo de má-fé. Neste caso, a indenização por perdas e danos ou outra ação cabível é imprescindível para manter o equilíbrio do contrato.

Outorga, ao credor, o direito de perdas e danos para que se mantenha o equilíbrio contratual, ao compensarem-se as diferenças ou prejuízos relativos à prestação imperfeita e, se possível, o pedido de adimplemento da parte faltante.

Por meio da doutrina do adimplemento substancial o devedor não perde todas as prestações já quitadas, pois a resolução não tem fundamento e evita o enriquecimento ilícito por parte do credor.

Entende-se que para que o adimplemento seja considerado substancial são necessárias três circunstâncias: a proximidade entre o efetivamente realizado e o que estava previsto no contrato; que a prestação imperfeita satisfaça os interesses do credor e o esforço e a diligência do devedor e adimplir integralmente.

A doutrina do adimplemento substancial ou “substantial performance” pode ser explicada como resultante da aplicação do Princípio da boa-fé objetiva, e é assim que ela vem sendo recepcionada em nosso sistema jurídico.

No caso em tela, se o contrato foi pactuado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sendo que já foram pagas 16 (dezesseis) parcelas e apenas 3 (três) estão em atraso, foi adimplido substancialmente o contrato, não podendo o réu simplesmente perder as parcelas pagas e ter o bem retirado do seu patrimônio.

Na verdade, deveria o Banco ajuizar ação mais conveniente para satisfazer seus interesses, tais como execução de contrato, perdas e danos ou até mesmo ação de cobrança.

Sendo assim, conforme explanado em preliminar o réu tem interesse em quitar as parcelas em atrasado, tanto que aceitou pagar duas parcelas, mas até a presente data o boleto não foi-lhe entregue, o que pode ser verificado após solicitação das gravações dos contatos entre as partes.

Desde já IMPUGNA os pleitos de: Expedição de ofício ao DETRAN, liminarmente, em conjunto ao mandado de busca e apreensão, autorizando o requerente a transferir as multas incidentes sobre o Bem para o CPF do requerido; deposito do bem em mãos da parte requerente; o pagamento da totalidade do débito; arbitramento de multa diária, a ser paga pelo Requerido, até o efetivo cumprimento; pagamento das despesas decorrentes da mora, bem como as custas e honorários advocatícios;  determinação judicial para restituição do bem; o pagamento da remoção e das diárias, pelo Requerido no ato da retirada ou através de depósito judicial.”

Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência a suspensão da liminar deferida e consequente IMPROCEDÊNCIA da presente ação.

III.3 - DA TABELA PRINCE/CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Como salientado anteriormente, o autor financiou um veiculo junto a instituição financeira, ora requerida, no valor de R$   Referido contrato de financiamento prevê juros remuneratórios mensais na ordem de 1,68% ao mês. Ficou assim, o autor obrigado a 24 (sessenta) prestações mensais no valor de R$   cada uma.

Entenda-se que no tocante aos juros remuneratórios contratuais, anteriormente firmado e assinado pelo mesmo, qual seja, aquele presumidamente estipulado ao percentual de 1,68% ao mês, percentual superior ao legal de 1% ao mês. Assim sendo, entende o requerente que tal percentual não deve ser mantido, sendo aplicado o percentual de 1% ao mês, conforme previsão legal.

O que pretende o réu como medida da mais lidima justiça, legalidade e moralidade, é tão apenas excluir das prestações mensais a que a mesma ficou submetida, a denominada capitalização de juros, que atualmente não encontra nenhum sustentáculo legal, nem Jurisprudência dominante para sua manutenção.

A capitalização mensal de juros, conhecida também como método da tabela price, possui parcelas fixas da primeira a ultima prestação. Por tal sistema, que é bastante utilizado nos contratos de financiamentos de veículos junta as instituições financeiras, cada parcela, contém, uma quantia do capital/divida e outra quantia dos juros remuneratórios.

Outra característica desse modelo de amortização de débito, é o fato de nas primeiras parcelas a serem pagas, os juros sejam a maior parte componente dessa parcela e quando o contrato encaminha par seu término, ocorre o processo inverso.

Verifica-se Excelência, que do contrato firmado entre autor e réu, anexado a presente, que o mesmo não contem qualquer cláusula que autoriza a capitalização mensal de juros, não devendo assim, a mesma subsistir.

Partindo-se do ponto de vista pratico da relação havida entre as partes, o que temos é que, de 1,68% ao mês de juros instituído pelo contrato firmado entre as mesmas, pelo método linear de cálculo, alcançaríamos o percentual de 40,32% durante toda a relação contratual, isso multiplicando os juros remuneratórios pelo número de prestações contratadas, quais sejam, 24 (vinte e quatro). Até aí tudo normal, se esse realmente fosse o método utilizado pela requerida quando da real execução do contrato, porém diante de uma atitude ardil da mesma, verifica-se que pelo método por ela utilizada, o contrato onera em muito a requerente, senão vejamos.

O Autor utilizou o método exponencial de cálculo em que a mesma cobra ou capitaliza antecipadamente as 02 (duas) parcelas cobradas, posto que o valor cobrado por cada uma ultrapassava a R$   (três mil e quinhentos reais).

Neste ato, carreia tabela de cálculos que demonstram a verdadeira aplicação dos indicies e juros legais que devem ser aplicadas as parcelas em atraso.

O Superior Tribunal de Justiça, no tocante a discussão da capitalização mensal de juros, editou a súmula 121, sumulando assim e pacificando naquela Colenda Corte de Justiça a respectiva matéria, sendo essa a redação da retro citada súmula:

Súmula 121 – STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.

O nosso sodalício Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de igual forma vem inadmitindo a capitalização mensal de juros nos contratos de alienação fiduciária de veículos, senão vejamos da transcrição dos seguintes julgados:

ORIGEM: 4ª CAMARA CIVEL ACÓRDÃO: 19/02/2009 PROCESSO: 200804931652 COMARCA: NOVO GAMA RELATOR: DR(A). FAUSTO MOREIRA DINIZ. RECURSO: 135966-1/188 – APELAÇÃO CIVEL.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSAO DE PERMANENCIA C/C JUROS MORATORIOS  E MULTA. HONORARIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. 1. A capitalização mensal de juros somente é permitida se pactuada e, ainda, nas operações preconizadas por leis especiais, estando suspensa a eficácia da MP n 2170-34, em discussão, acerca de vícios de inconstitucionalidade. 2. A cobrança da comissão de permanência do e valida para o período de inadimplência, não podendo, contudo, ser cumulada com correção deverá ser feita de acordo com o índice mais benéfico ao devedor. 3. Se os juros moratórios foram fixados em 1% ao mês e a multa em 2%, não existe nenhuma correção a ser feita, pois, acordes a previsão legal. 4. Se cada litigante é em parte, vencedor e vencido, há que ser reforma a sentença quanto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devendo os mesmos serem divididos em proporções iguais. Recurso parcialmente provido.

Ademais, a fim de encerrar o assuntos, mister se faz a transcrição do seguinte julgado, oriundos do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCARIO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATORIOS. NAO INCIDENCIA  DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO  DE JUROS. LICITA A SUA COBRANÇA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSAO DE PERMANENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. COBRANÇA DE TARIFAS/TAXAS E DEMAIS ENCARGOS. SUMULA 284/STF.

1. Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do consumidor, a teor do Enunciado 297 desta Corte, limitando-se essa aplicação aos temas a ele pertinentes, não se inserindo-se essa aplicação aos temas a ele pertinentes, não se inserindo ai a pactuação do juros bancários, regulados por diploma legal diverso. 2. omissis. 3. O entendimento que prevalece neste STJ é de que, nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita a capitalização mensal dos juros, desde que prevista contratualmente. Nesse sentido, q.v., verbi gratia, REsp n. 894.385/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 16/04/2007; AgRg no REsp n. 878.666/RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 09/04/2007; REsp n. 629.487, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 02/08/2004. 4. omissis. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso).

Nota-se que os cálculos tragos pelo autor ao processo não incidiram a capitalização, posto que, o autor tem conhecimento da ilegalidade do fato, mas houve calculo abusivo, sem a correção do INPC e  juros de 1% ao mês.

Portanto, demonstrada as abusividades e irregularidades cometidas pelo autor durante suas cobranças e no calculo apresentado junto a exordial, no tocante a capitalização mensal de juros, mister se faz com que Vossa Excelência determine minoração das parcelas mensais cobradas pela requerida a titulo de realização de um acordo entre as partes de forma igualitária, com incidência da indicio do INPC e juros apenas de 1%.

III.4 - DOS JUROS MORATÓRIOS

O Código de Defesa do Consumidor, que é a legislação especifica que rege a presente matéria, é omisso, quanto a questão do percentual de juros moratórios a serem aplicados em tais contratos, assim, mister se faz que o interprete da lei e aplicador do direito se recorra a legislação subsidiária do presente assunto, sendo esta o Código Civil, que em seu artigo 406, assim prescreve:

“Art. 406 – Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos à Fazenda Nacional.”

Logo, ao caso sub judice, deve ser aplicada a taxa estipulada no contrato para efeito de cobrança dos juros moratórios, qual seja 1% ao mês.

III.4 - DA MULTA CONTRATUAL EM 2% AO MÊS

Com bastante propriedade assim preceitua o artigo 52, § 1º. CDC, senão vejamos, no que pertine a multa contratual:

“Art. 52 – omissis:

§ 1º – As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu turno não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação.”

O fato é que em uma análise mais apurada da realidade deste contrato, ora discutido, veremos que a instituição financeira autora, pratica multa contratual em porcentagens bem mais elevadas do que aquela legalmente previstas.

Assim Excelência, sem maiores questionamentos e diante da fundamentação legal supra, é a presente para, desde logo requerer seja minorada o percentual da multa contratual por inadimplência ao percentual de 2% (dois por cento) ao mês.

III.5 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA/UTILIZAÇÃO DO INDICE MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR

Para a correção monetária, deve ser utilizado o índice mais benéfico ao consumidor, tanto o INPC, quanto qualquer outro que assim o seja, já que no decorrer da demanda, devido à inflação que assola a economia do país, os índices tendem a variar, devendo assim, ser utilizado o mais benéfico ao consumidor, verificando-se os percentuais de todos os índices e os adequando aos meses do financiamento em tela.

III.6 – DA  LIMINAR REQUERIDA:

A tutela antecipatória tem seu fundamento no artigo 300 do CPC, e, no presente caso, o autor pretende a sua concessão sob a argumentação de que por se uma alienação fiduciária a atraso de três parcelas lhe garante o direito de reaver o veiculo financiado.

 Contudo, o pleito da liminar de mérito não procede.

Por outro lado, o autor já quitou mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do financiamento, restando apenas 8 parcelas para quitação.

Ademais, o autor busca a solução definitiva da demanda, o que é inadmissível, quando se trata de pedido de antecipação de tutela, eis que a mesma não tem caráter satisfativo.

Ademais, os argumentos e o conjunto probatório apresentados pelo autor são insuficientes para o deslinde do feito, senão vejamos:

Para que seja concedida a tutela antecipada, o julgador deve verificar não só a presença de PROVA INEQUÍVOCA QUE FORME O SEU CONVENCIMENTO, mas também a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além do ABUSO DE DIREITO ou O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU.

"In casu", não se encontram presentes os requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC.

Ainda o paragrafo 3º do artigo 300 do CPC é claro ao afirmar que não será concedida antecipação de tutela quando houver período de irreversibilidade dos efeitos da decisão que concedeu a liminar, vejamos:

Art.300...

§ 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Destaca que para concessão da liminar o réu deverá prestar caução, posto que, seu pedido versa também para a concessão de liminar retire bem móvel adquirido, o por obvio causará sérios danos ao patrimônio do réu e de sua família.

Vale ressaltar conforme exposto em preliminar que o autor é instituição financeira milionária, possuindo renda incalculável, o que por obvio não o torna hipossuficiente para acionar o judiciário, sendo assim, para concessão da liminar requerida que causará prejuízos ao réu, pois interfere diretamente em seu patrimônio, deve vossa Excelência exigir que o autor preste caução, nos termos do paragrafo §1º do art. 300 do CPC, vejamos:

§ 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Assim, não se apresenta oportuna a solução proposta pelo autor, porque os requisitos legais não estão presentes, e mesmo que estivessem presentes, ainda assim, o pleito seria improcedente, porque a presença dos aludidos requisitos devem ocorrer de forma concomitante.

Destarte, improcede o pleito de liminar, o que desde já, espera que este juízo julgue improcedente o pleito da exordial, conforme elucidações expostas anteriormente.

IV – DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES

                                      O réu aduz que todos os documentos trazidos aos autos pelo autor não tem o condão de comprovar as suas alegações, seja pela unilateralidade, seja pela generalidade, o que desde já requer a impugnação dos mesmos. Quanto aos valores apontados para os pedidos constantes da inicial, ressalta o Contestante que, já foram impugnados em tópicos específicos e apenas se houver uma sentença condenatória, no momento oportuno apresentará impugnação aos cálculos dos pedidos eventualmente deferidos.

V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Requer a inversão do ônus da prova, para que o autor traga aos autos as gravações das conversas realizadas com o réu.

Referida medida é de inteira justiça para demonstrar os argumentos expostos na contestação, ou seja, a clara boa-fé do réu.

  • VI – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE

  • O princípio da lealdade processual e boa-fé vigora plenamente no processo trabalhista, exigindo dos litigantes o respeito aos deveres impostos pelo artigo 80 do Código de Processo Civil, sendo que tal princípio deve ser respeitado não somente com relação à parte adversa, mas também frente ao próprio juízo da causa.
  • O novo CPC sedimentou nos seus artigos 5º e 79º o principio da boa-fé processual, deixando claro que o principio da boa-fé deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo, juiz, advogado, partes, perito e etc, conforme segue:
  • “Art. 5oAquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”
  • “Art. 79.  Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.”
  • No presente caso, quando o autor e seu patrono alteram a verdade dos fatos, principalmente em relação aos seguintes pedidos da exordial:
  • 1-    Valor de mercado do veiculo, apresentando tabele FIPE de cargo inferior ao do réu
  • 2-    Cálculos sem capitalização, tendo em vista que, ao realizar cobranças os valores passados ao réu sempre foram somados a capitalização ilegal.
  • 3-    Quitação do financiamento, sendo que o mesmo ainda esta em vigor.
  • Referidos fatos, deixa clara a configuração da má-fé.
  • Coibir esta pratica é dever da justiça, pois a imputação de uma condenação de litigância de má-fé para pedidos infundados como os da exordial evitam aventuras judicias e o abarrotamento do judiciário, dificultando assim o principio da eficiência processual preconizada no artigo 8º do NCPC.
  • Assim, REQUER, face o descumprimento do mencionado princípio da lealdade processual, que o autor, bem como seu patrono sejam considerados como litigantes de má-fé, sofrendo as penalidades previstas nos artigos 80 a 81, CPC.

VII – DOS REQUERIMENTOS

                                      Diante do exposto, requer

1.               Que seja deferido a assistência judiciaria, tendo em vista se tratar de relação consumerista e o réu é parte hipossuficiente em relação a intuição financeira.

2.               Que Vossa Excelência acolha as preliminares arguidas de inépcia da inicial e devido arquivamento definitivo, bem como pagamento de custas processuais e litigância de má-fé.

3.               Que Vossa Excelência suspenda a liminar deferida, designando audiência conciliatória, para que as partes possam chegar a um acordo.

4.               Que seja cassado o mandado de busca e apreensão expedido após a suspensão da liminar.

5.               Que seja reconhecido a abusividade dos cálculos de juros e correção monetária aplicadas as 03 parcelas em atraso, bem com a quitação total do financiamento ainda em vigor, requerendo a parte autora que emita boleto com o valor legal dos juros por atraso e descumprimento, o qual seja índice pelo INPC e juros de 1% ao mês.

6.               A inversão do ônus da prova, para que o autor traga aos autos as gravações dos contatos realizados com o réu.

7.               Que seja excluída a condenação aos honorários advocatícios, posto que se trata de relação consumerista e o réu é parte hipossuficiente em relação a intuição financeira.

8.               Proibir a inscrição do nome do requerido, junto ao SERASA, SPC, BACEN e órgão similares, determinando a retirada em caso de já inscrito até o final do provimento jurisdicional nos termos do art. 84 do CDC.

9.               Suspensão das parcelas vincendas, pois conforme demonstrado o contrato ainda esta em vigor.

10.            Que seja acolhido os argumentos expostos na presente contestação e em consequência seja julgado IMPROCEDENTE o pedido de liminar formulado pela parte autora, diante da ausência dos requisitos legais e da expressa vedação legal.

11.                Seja ao final seja julgado IMPROCEDENTE os pedidos da exordial.

12.                Seja o autor condenado a litigância de má-fé por tentar ludibriar o juízo com valores adversos aos cobrados do requerido, bem como, apresentar documento com valor inferior ao de mercado do veiculo em questão, bem como requerer a quitação do financiamento ainda em vigor.

                                      Protesta provar os fatos aqui narrados, através de juntada posterior de documentos, oitiva de testemunhas, além de todas as provas que se fizerem necessárias.

Nestes termos,

Pede deferimento.

advogado

OAB/

ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

trabalho impar...parabéns
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Boa tarde Dr. Excelente petição, grata por compartilhar, parabéns!
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Olá Dr. Excelente petição, obrigada por compartilhar! Fiquei com uma dúvida.. Para diminuir o percentual de juros do contrato devo entrar com nova ação revisional, reduzindo com isto as parcelas cobradas, ou posso alegar em reconvenção aproveitando o mesmo processo?
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@Elisângela Schuck:
Drª Elisângela, boa tarde! Não sei se é o mais adequado, mas entendo que a contestação deve abordar unicamente a defesa da matéria trazida na inicial, e, em tópico diverso, com a denominação Reconvenção, pode abordar a revisional. Isso porque o NCPC trouxe a reconvenção na mesma peça da contestação, contudo, devem vis previstas devidamente apartadas. Permanecendo a dúvida, seguimos o debate! Abs.
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