Modelo Recurso Administrativo Concurso Público - Prova psicotécnica

À

Ref. Concurso Público para o cargo de - Edital nº

Verificar a existência de formulário padrão disponibilizado pela Banca - Seguir as normas e prazos do Edital. Em diversos certames, é VEDADA toda e qualquer identificação do candidato. Importante guardar o protocolo (prova de entrega na banca) para eventual ação judicial.

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

RECURSO ADMINISTRATIVO

Em face da decisão de reprovação na fase psicotécnica, pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

• O Recorrente prestou Concurso Público em para o provimento de vagas para o Cargo de , Edital nº , inscrição nº .
• Após alcançar o ª colocação, foi aprovado para as fases seguintes, sendo surpreendida com a reprovação na fase psicotécnica sem qualquer justificativa.
• Diante da previsão de realização de um novo teste, foi convicto que teria um novo resultado e que se tratava apenas de algum equívoco. No entanto, espantosamente o resultado foi o mesmo: INAPTO.
• Irresignado com o resultado, o Autor buscou ter acesso do laudo que concluiu pela sua inabilitação, momento que teve negado o esse direito, sendo informado que seria fornecido somente pela via judicial.
• Fato é, que não apenas foi lhe negado o acesso ao laudo como também foi lhe cerceado qualquer possibilidade de recurso à decisão tomada, afinal como recorrer daquilo que se desconhece?
• Diante desta irregularidade e da nítida incongruência do resultado à realidade o Recorrente buscou maiores informações sobre os critérios e procedimentos utilizados e verificou a existência de inúmeras ilegalidades no método e procedimento adotados, quais sejam:
• Ausência de previsão legal para o perfil estabelecido no edital;
• Métodos de avaliação incompatíveis ao perfil previsto no edital, em manifesta demonstração de subjetividade;
• Cerceamento ao contraditório e à ampla defesa diante da negativa de acesso aos laudos com o motivo da eliminação.
• Tais evidências maculam o ato administrativo, conduzindo-o à sua NULIDADE.
• A decisão que eliminou o candidato foi tomada ao arrepio de princípios constitucionais que regem todo e qualquer ato público, tais como o da LEGALIDADE, da MOTIVAÇÃO, da PUBLICIDADE, da FORMALIDADE e do DEVIDO PROCESSO LEGAL.

REQUERIMENTOS