EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CABIMENTO: Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (Art. 2º Lei 13.300/2016)
, , , , , , residente e domiciliado na rua , vem, por seu advogado, infra firmado, impetrar
MANDADO DE INJUNÇÃO
contra ato omissivo do , agente público, endereço profissional na rua , e em face da , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº e sede na rua , pelos fatos e fundamentos a seguir.
DO CABIMENTO
Nos termos do Art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal e Art. 2º da Lei 13.300/2016, cabível a presente demanda, por se tratar de situação em que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania do Autor.
DOS FATOS E DA LEGITIMIDADE
O Autor é busca obter , o qual necessita urgentemente de amparo legal. Ocorre que por ausência legislativa foi impedido de .
Dessa forma, fica perfeitamente caracterizado o direito do Autor, sendo legítimo para propor o presente remédio constitucional.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O mérito deverá abordar precipuamente o direito pleiteado e o impedimento ao exercício pela carência legislativa.
O direito mencionado, mesmo que assegurado na Carta Magna, depende de lei regulamentadora, ainda não editada. Em situação tal, só resta ao Impetrante, valer-se do Mandado de Injunção, como lhe assegura o artigo 5º, LXXI, da Lei Magna, verbis :
"Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;"
Assim, considerando tratar-se do direito constitucional a , faz-se necessária a edição de norma regulamentadora para fins do efetivo exercício do direito. Razão pela qual, deve ser determinado ao Réu a imediata providência.
DOS PEDIDOS