Modelo de Petição: Petição Inicial - Indenizatória Morte de preso

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA  DA COMARCA DE     Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor. PRELIMINAR -   DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC. DOS FATOS Narrar os fatos de forma sucinta com todos os elementos indispensáveis à conclusão do direito. Evite repetir informações e permita que ele visualize o que é importante no processo. Destaque a dependência financeira e emocional do Autor - elementos chaves para a concessão ou não do pleito.   A Autora é     do apenado que   foi condenado em processo-crime sendo recolhido no Presídio de        desde      para cumprimento de pena. No dia     foi encontrado morto em sua cela sendo concluído conforme o atestado de óbito a ocorrência de    conforme laudos que junta em anexo. A Autora era dependente economicamente do apenado. Ademais possuía íntima ligação emocional com o mesmo especialmente pela existência de     razão pela qual faz jus à indenização por danos morais e materiais pelo Estado.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

A obrigação de indenizar do Estado tanto pode decorrer da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva por força da teoria do ato ilícito. No presente caso a omissão do Estado seja decorrente do risco inerente à atividade responsabilidade objetiva ou decorrente de falta ou falha do serviço que compõe o binômio necessário à identificação de culpa   responsabilidade subjetiva confere ao Estado a Responsabilidade pela ocorrência danosa. A Responsabilidade Civil Objetiva nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 37 § 6º estabelece que " as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" .  Trata-se de responsabilidade objetiva exigindo-se para a responsabilização do ente estatal tão-somente a verificação do nexo causal causa e efeito entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente independentemente da verificação da culpa teoria da responsabilidade objetiva pelo risco administrativo .  Portanto considerando que o apenado estava sob a tutela do Estado não há que se falar em dispensa dessa Responsabilidade conforme massiva jurisprudência a respeito #DICA Opte sempre por buscar decisões recentes do Tribunal local e Tribunais Superiores compatíveis aos fatos narrados. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO DA CULPA - DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE VIGILÂNCIA E GUARDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1- Os atos ilícitos praticados por agentes da administração pública conduzem a responsabilidade civil subjetiva 2- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos que são o fato administrativo - comissivo ou omissivo legítimo ou ilegítimo singular ou coletivo atribuído ao Poder Público - o dano material ou moral e o nexo causal entre o fato administrativo e o dano 3- As agressões inflingidas à pessoa sob custódia do Estado leva a presunção de culpa pela falta de vigilância necessária porque possui o ônus de assegurar a integridade física cabendo-lhe adotar todasas medidas de necessárias para evitar o evento. TJ-MG - AC 10453110014165001 MG Relator Renato Dresch Data de Julgamento 15/12/2016 Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 24/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MORTE DE PRESO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL CADEIA PÚBLICA DE MARÍLIA . EXAME NECROSCÓPICO QUE INDICA COMO " CAUSA MORTIS" ASFIXIA MECÂNICA-ENFORCAMENTO-SUICÍDIO. AÇÃO AJUIZADA PELA MÃE DO FALECIDO PRETENDENDO RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano moral evidenciado a partir da morte do preso posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais que se obrigaram pelas medidas tendentes à preservação de sua integridade corporal. Não comprovada contudo a situação de dependência econômica o que inviabiliza a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal danos materiais . Mantido o valor do dano moral visto que arbitrado com critério na sentença. Correção monetária e juros de mora. Incidência das Leis 9.494/97 11.960/2009 e 12.703/2012 conforme orientação do STF sobre a matéria. Sentença de procedência do pedido em primeira instância. Reforma parcial apenas para afastar a condenação ao pagamento da pensão mensal. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos. TJ-SP - APL 00000885720098260120 SP 0000088-57.2009.8.26.0120 Relator Djalma Lofrano Filho Data de Julgamento 30/03/2016 13ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 05/04/2016 " RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE DETENTO. O ordenamento constitucional vigente assegura ao preso a integridade física c.f. Art. 5. XLIX sendo dever do Estado garantir a vida de seus detentos mantendo para isso vigilância constante e eficiente. Assassinado o preso por colega de cela quando cumpria pena por homicídio qualificado responde o Estado civilmente pelo evento danoso independentemente da culpa do agente público." REsp 5.711/RJ Rei. Ministro GARCIA VIEIRA PRIMEIRA TURMA ' julgado em 20.03.1991 DJ 22.04.1991 p. 4771 . PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO ART. 5º XLIX CF/88 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. O dever de ressarcir danos inclusive morais efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37 § 6º da Constituição dispositivo auto-aplicável não sujeito a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização. Não cabe invocar para afastar tal responsabilidade o princípio da reserva do possível ou a insuficiência de recursos. Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes nasce a responsabilidade civil do Estado caso em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar objeto da condenação serão providos na forma do art. 100 da Constituição. 2. A aferição acerca da ocorrência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público demanda a análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos interditada em sede de recurso especial por força da Súmula 07/STJ. Precedentes desta Corte RESP 756437/AP desta relatoria DJ de 19.09.2006 RESP 439506/RS Relatora Ministra Denise Arruda DJ de 01.06.2006 e RESP  278324/SC Relator Ministro João Otávio de Noronha DJ de 13.03.2006. 3. ' In casu' o Juiz Singular e Tribunal local com ampla cognição fático-probatória concluíram pela obrigação de indenizar do Estado ao argumento de que o ordenamento constitucional vigente assegura ao preso a integridade física CF art. 5º XLIX sendo dever do Estado garantir a vida de seus detentos mantendo para isso vigilância constante e eficiente. 4. Recurso especial desprovido." Resp 936342/ES Relator para o acórdão Ministro Luiz Fux 1ª Turma - data do julgamento 11/11/2008 - data da publicação/Fonte DJe 20/05/2009 .  Sintetizando a melhor doutrina sobre o tema A   responsabilidade por falta do serviço falha de serviço ou culpa do serviço é subjetiva porque baseada na culpa. E traz à colação o magistério de   YUSSEF SAID CAHALI " a partir da detenção do indivíduo este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação da integridade corporal daquele protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas seja da parte de seus próprios agentes seja da parte de outros detentos seja igualmente da parte de estranhos" Responsabilidade Civil do Estado Malheiros Editores 2a ed. pág. 512 . No mesmo sentido tem-se a doutrina de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO   " Há determinados casos em que a ação danosa propriamente dita não é efetuada por agente do Estado contudo é o Estado quem produz a situação da qual o dano depende. Vale dizer são hipóteses nas quais é o Poder Público quem constitui por ato comissivo seu os fatores que propiciarão decisivamente a emergência de dano. Tais casos a nosso ver assimilam-se aos de danos produzidos pela própria ação do Estado e por isso ensejam tanto quanto estes a aplicação do princípio da responsabilidade objetiva" .  MELLO Celso Antônio Bandeira de Curso de Direito Administrativo Malheiros Editores 27ª ed. São Paulo 2010 pp. 1017/1018 . O ponto central da presente demanda trata-se exclusivamente da omissão do Estado permitindo a morte do apenado.  Para Maria Sylvia Di Pietro ao tratar da responsabilidade do Estado assevera É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal de forma regular ou irregular . Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado a que seja praticado um ato lícito ou ilícito por agente público b que esse ato cause dano específico porque restringe apenas um ou alguns membros da coletividade e anormal porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade decorrentes da atuação estatal c que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano. in Direito Administrativo 24ª ed. pg. 646 Assim ausente qualquer circunstância que afaste a responsabilidade objetiva do estado a demonstração inequívoca do nexo causal entre a ação do Estado e o dano gerado configura o dever de indenizar.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

No tocante ao quantum é cediço que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais para a sua especificação razão pela qual deve-se lançar mão de critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência de forma a fixá-lo considerando as condições da vítima e voltado ao caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano.  Para tanto alguns fatores devem ser considerados para a fixação da reparação extrapatrimonial tais como destaca  Arnaldo Rizzardo apud Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro Forense 2005. p. 270   a a condição social educacional profissional e econômica do lesado   b a intensidade de seu sofrimento c a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito d a intensidade do dolo ou o grau de culpa e a gravidade e a repercussão da ofensa f as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva Assim o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com a extensão do prejuízo não podendo ser irrisório de maneira que nada represente para o ofensor tampouco exorbitante de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial  IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. ISTO POSTO requer O deferimento do pedido de gratuidade de justiça nos ermos do Art. 98 do CPC A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais a serem arbitrados por Vossa Excelência A produção de todos os meios de prova admitidos em direito em especial a juntada da documentação em anexo e a oitiva de testemunhas A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de alçada. R$     OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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