Modelo de Petição: Ação de indenização por falecimento de encarcerado - Justiça Gratuita à pessoa jurídica

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA  DA COMARCA DE     Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.     inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face de com endereço para intimações no Município de na nº pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

Narrar os fatos de forma sucinta com todos os elementos indispensáveis à conclusão do direito. Evite repetir informações e permita que ele visualize o que é importante no processo. Destaque a dependência financeira e emocional do Autor - elementos chaves para a concessão ou não do pleito.   A Autora é     do apenado que  foi condenado em processo-crime sendo recolhido no Presídio de        desde      para cumprimento de pena. No dia    foi encontrado morto em sua cela sendo concluído conforme o atestado de óbito a ocorrência de    conforme laudos que junta em anexo. A Autora era dependente economicamente do apenado. Ademais possuía íntima ligação emocional com o mesmo especialmente pela existência de     razão pela qual faz jus à indenização por danos morais e materiais pelo Estado. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO A obrigação de indenizar do Estado tanto pode decorrer da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva por força da teoria do ato ilícito. No presente caso a omissão do Estado seja decorrente do risco inerente à atividade responsabilidade objetiva ou decorrente de falta ou falha do serviço que compõe o binômio necessário à identificação de culpa   responsabilidade subjetiva confere ao Estado a Responsabilidade pela ocorrência danosa. A Responsabilidade Civil Objetiva nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 37 § 6º estabelece que " as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" .  Trata-se de responsabilidade objetiva exigindo-se para a responsabilização do ente estatal tão-somente a verificação do nexo causal causa e efeito entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente independentemente da verificação da culpa teoria da responsabilidade objetiva pelo risco administrativo .  Portanto considerando que o apenado estava sob a tutela do Estado não há que se falar em dispensa dessa Responsabilidade conforme massiva jurisprudência a respeito #DICA Opte sempre por buscar decisões recentes do Tribunal local e Tribunais Superiores compatíveis aos fatos narrados. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO DA CULPA - DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE VIGILÂNCIA E GUARDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1- Os atos ilícitos praticados por agentes da administração pública conduzem a responsabilidade civil subjetiva 2- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos que são o fato administrativo - comissivo ou omissivo legítimo ou ilegítimo singular ou coletivo atribuído ao Poder Público - o dano material ou moral e o nexo causal entre o fato administrativo e o dano 3- As agressões inflingidas à pessoa sob custódia do Estado leva a presunção de culpa pela falta de vigilância necessária porque possui o ônus de assegurar a integridade física cabendo-lhe adotar todasas medidas de necessárias para evitar o evento. TJ-MG - AC 10453110014165001 MG Relator Renato Dresch Data de Julgamento 15/12/2016 Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 24/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MORTE DE PRESO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL CADEIA PÚBLICA DE MARÍLIA . EXAME NECROSCÓPICO QUE INDICA COMO " CAUSA MORTIS" ASFIXIA MECÂNICA-ENFORCAMENTO-SUICÍDIO. AÇÃO AJUIZADA PELA MÃE DO FALECIDO PRETENDENDO RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano moral evidenciado a partir da morte do preso posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais que se obrigaram pelas medidas tendentes à preservação de sua integridade corporal. Não comprovada contudo a situação de dependência econômica o que inviabiliza a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal danos materiais . Mantido o valor do dano moral visto que arbitrado com critério na sentença. Correção monetária e juros de mora. Incidência das Leis 9.494/97 11.960/2009 e 12.703/2012 conforme orientação do STF sobre a matéria. Sentença de procedência do pedido em primeira instância. Reforma parcial apenas para afastar a condenação ao pagamento da pensão mensal. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos. TJ-SP - APL 00000885720098260120 SP 0000088-57.2009.8.26.0120 Relator Djalma Lofrano Filho Data de Julgamento 30/03/2016 13ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 05/04/2016 Trata-se de responsabilidade por falta do serviço e dessa forma deve ser imputada ao Réu conforme destaca o doutrinador  Yussef Said Cahali sobre o tema " a partir da detenção do indivíduo este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação da integridade corporal daquele protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas seja da parte de seus próprios agentes seja da parte de outros detentos seja igualmente da parte de estranhos" Responsabilidade Civil do Estado Malheiros Editores 2a ed. pág. 512 . No mesmo sentido tem-se a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello   " Há determinados casos em que a ação danosa propriamente dita não é efetuada por agente do Estado contudo é o Estado quem produz a situação da qual o dano depende. Vale dizer são hipóteses nas quais é o Poder Público quem constitui por ato comissivo seu os fatores que propiciarão decisivamente a emergência de dano. Tais casos a nosso ver assimilam-se aos de danos produzidos pela própria ação do Estado e por isso ensejam tanto quanto estes a aplicação do princípio da responsabilidade objetiva" .   MELLO Celso Antônio Bandeira de Curso de Direito Administrativo Malheiros Editores 27ª ed. São Paulo 2010 pp. 1017/1018 . O ponto central da presente demanda trata-se exclusivamente da omissão do Estado permitindo a morte do apenado.  Para Maria Sylvia Di Pietro ao tratar da responsabilidade do Estado assevera " É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal de forma regular ou irregular . Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado a que seja praticado um ato lícito ou ilícito por agente público b que esse ato cause dano específico porque restringe apenas um ou alguns membros da coletividade e anormal porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade decorrentes da atuação estatal c que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano." in Direito Administrativo 24ª ed. pg. 646 Assim ausente qualquer circunstância que afaste a responsabilidade objetiva do estado a demonstração inequívoca do nexo causal entre a ação do Estado e o dano gerado configura o dever de indenizar.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

No tocante ao quantum é cediço que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais para a sua especificação razão pela qual deve-se lançar mão de critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência de forma a fixá-lo considerando as condições da vítima e voltado ao caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano.  Para tanto alguns fatores devem ser considerados para a fixação da reparação extrapatrimonial tais como destaca  Arnaldo Rizzardo ao citar Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro Forense 2005. p. 270   a a condição social educacional profissional e econômica do lesado   b a intensidade de seu sofrimento c a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito d a intensidade do dolo ou o grau de culpa e a gravidade e a repercussão da ofensa f as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva Assim o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com a extensão do prejuízo não podendo ser irrisório de maneira que nada represente para o ofensor tampouco exorbitante de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a Depoimento pessoal do para esclarecimentos sobre nos termos do Art. 385 do CPC b Ouvida de testemunhas uma vez que cujo rol segue abaixo c Obtenção dos documentos abaixo indicados junto ao nos termos do Art. 396 do CPC d Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e Análise pericial da . Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial/testemunhal pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito pleiteado sob pena de grave cerceamento de defesa CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. Constitui-se cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral e prova técnica visando comprovar tese da parte autora considerando o julgamento de improcedência do pedido relacionado a produção da prova pretendida. TRT-4 - RO 00213657920165040401 Data de Julgamento 23/04/2018 5ª Turma Tratam-se de provas necessárias ao contraditório e à ampla defesa c onforme dispõe o Art. 369 do Novo CPC " As partes têm o direito de empregar todos os meios legais bem como os moralmente legítimos ainda que não especificados neste Código para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. " Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal " Art. 5º ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca " ... quando se diz “inerentes” é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa . Assim é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado o direito de produzir provas formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos quando necessário requerer o depoimento pessoal da parte contrária ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." DA SILVA Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT 2017. Versão ebook. Cap. 14 Para tanto o Contestante pretende instruir o processo com as provas acima indicadas sob pena de nulidade do processo. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA

O Autor é      com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015 conforme balanço do último exercício e balancetes atualizados que junta em anexo. O Autor não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência e cópia de inúmeros protestos  que junta em anexo. No presente caso a incapacidade financeira é latente visto que a empresa passa exatamente por processo de    não sendo razoável exigir-lhe o pagamento das custas conforme destaca a doutrina " Na  mesma  direção  apontou  a  Corte  Especial  do  mesmo Tribunal   julgando  os  Embargos  de  Divergência  no Recurso Especial 653.287/RS “Se  provar que  não  tem condições  de  arcar  com  as  despesas  do  processo   a  pessoa jurídica independentemente de  seu  objeto social   pode obter  o  benefício da  justiça  gratuita. Embargos de divergência conhecidos  e  providos.”  Seguem-se incontáveis outros  precedentes  de  mesmo  teor. Nesta senda parece-me  que  as  situações  de  crise  econômico-financeira que  justificam a  decretação da falência  ou o deferimento  do processamento  da recuperação judicial amoldam-se confortavelmente à  excepcionalidade que justifica a  concessão  dos  benefícios  da  gratuidade. ... É no mínimo paradoxal considerar o  insolvente capaz  de suportar os  ônus  do processo seria  preciso não ser insolvente   por  certo   para  poder  suportá-los." MAMEDE Gladson. Direito empresarial brasileiro. Falência e Recuperação de empresas. 9ª ed. Editora Atlas 2017. Versão Kindle p. 1325 A prova de sua miserabilidade é evidenciada por meio do balanço patrimonial dos últimos exercícios protestos e balancetes atualizados que junta em anexo. ATENÇÃO A simples liquidação ou recuperação judicial não são suficientes para obter êxito no pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. 1. O deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da efetiva comprovação de sua impossibilidade de arcar com os custos financeiros do processo. 2. Encontrar-se em estado de liquidação extrajudicial por si só não supre a necessidade probatória. TJDFT Acórdão n.1093444 20150020203332AGI Relator a FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL Julgado em 02/05/2018 Publicado em 07/05/2018   Embargos de Declaração – Justiça gratuita – Pessoa física – Presunção relativa de pobreza – Art. 99 § 2.º do Código de Processo Civil – Preexistência de bens e direitos substanciais – Posição financeira incompatível com a gratuidade – Pessoa jurídica – Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência – Benesse indeferida evitando a malversação do instituto – Embargos acolhidos com efeitos modificativos. TJSP Embargos de Declaração 2031464-52.2016.8.26.0000 Relator a César Peixoto Órgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Data do Julgamento 21/02/2018 Data de Registro 27/02/2018   A possibilidade da gratuidade de justiça já foi sumulado pelo STJ nos seguintes termos Súmula 481 -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 CORTE ESPECIAL julgado em 28/06/2012 DJe 01/08/2012 No mesmo sentido é o entendimento firmado em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas. Caso em que se mostra pertinente a concessão do benefício diante do contexto probatório existente. RECURSO PROVIDO. TJRS Agravo de Instrumento 70074513037 Relator a Ana Maria Nedel Scalzilli Décima Sexta Câmara Cível Julgado em 22/02/2018 Publicado em 01/03/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUORUM. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    1.  Dispõe o enunciado 481 da Súmula do STJ que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausente qualquer elemento que infirme a hipossuficiência do agravante o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe . 2.  Segundo interpretação literal do artigo 1.349 do Código Civil para a destituição do síndico é necessário o voto da maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia convocada e não do total dos co-proprietário. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJDFT Acórdão n.1080086 07149328720178070000 Relator a LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível Julgado em 07/03/2018 Publicado em 14/03/2018 Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado. DOS PEDIDOS ISTO POSTO requer O deferimento do pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais em valor não inferior a R$      A produção de todos os meios de prova admitidos em direito em especial a juntada da documentação em anexo e a oitiva de testemunhas A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de alçada. R$ .   ANEXOS
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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