Modelo de Petição: Recurso Administrativo em face de desclassificação de candidato de concurso público - fase física - TAF - Indisponibilidade dos laudos psicotécnicos - Cerceamento de defesa

À Ref. Concurso Público para o cargo de - Edital nº Verificar a existência de formulário padrão disponibilizado pela Banca - Seguir as normas e prazos do Edital. Em diversos certames é VEDADA toda e qualquer identificação do candidato. Importante guardar o protocolo prova de entrega na banca para eventual ação judicial. inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor RECURSO ADMINISTRATIVO Em face da prova física conferida ao Recorrente pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

O Candidato prestou Concurso Público em       para o provimento de     vagas para o Cargo de   Edital nº       Após alcançar a   colocação foi aprovado para as fases seguintes sendo s urpreendido com a reprovação na fase física sem qualquer justificativa. Irresignado com o resultado o Candidato buscou maiores informações sobre a pertinência da aprovação na fase física ao cargo almejado foi quando   tomou conhecimento da incompatibilidade dos testes exigidos ao cargo almejado. Tais evidências maculam o ato administrativo conduzindo-o à sua NULIDADE em especial pela AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL à exigência. A decisão que eliminou o candidato foi tomada ao arrepio de princípios constitucionais que regem todo e qualquer ato público tais como o da LEGALIDADE da MOTIVAÇÃO. Da ausência de previsão legal à prova física Ao elaborar um concurso público a Administração Pública objetiva a seleção do candidato mais apto a assumir o cargo conforme leciona Marçal Justen Filho “ O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade   para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos.   Isso impõe um  vínculo de pertinência e adequação  entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. ... in  Curso de Direito Administrativo 8ª ed. pg.860 Para tanto as provas são elaboradas de forma a aferir o conhecimento. E esta é a única finalidade da lei. O candidato demonstrou atender perfeitamente as condições intelectuais necessárias ao cargo. No entanto foi  eliminado   unicamente por não atender a  um perfil físico designado no edital sem qualquer pertinência ao cargo almejado. No entanto Lei que criou o cargo     LIMITOU-SE A EXIGIR APTIDÃO INTELECTUAL E  NÃO ESPECIFICOU QUALQUER NECESSIDADE DE APTIDÃO FÍSICA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE   vejamos     Eis o exato posicionamento jurisprudencial AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROVA FÍSICA.  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO ELETRICISTA DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA DE 12 MINUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 37 II DA CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA SENTENÇA REFORMADA. 1. Nosso sistema constitucional exige   para a imposição de teste de aptidão física em concurso público nos termos do art. 37 II da Constituição Federal e do Princípio da Legalidade a expressa previsão legislativa específica assim entendida como lei em sentido material e não apenas no edital do concurso . Jurisprudência do STF e STJ. 2. A previsão no Decreto Distrital nº 21.688/2000 art. 27 para a realização de provas na modalidade prática aos entes integrantes da administração pública distrital não satisfaz a exigência constitucional de lei em sentido material específica para a realização de prova de aptidão física. Precedente desta Corte. 3.  A inexistência de lei específica a prever a prova física como requisito para o emprego público de engenheiro eletricista da CEB implica na nulidade da exigência editalícia e de sua aplicação ao caso concreto.   4. Apelação conhecida e provida. TJ-DF - APC 20150110026824 Relator SIMONE LUCINDO Data de Julgamento 17/03/2016 1ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 25/04/2016 . Pág. 144 A propósito em outra obra do mesmo autor “Os concursos públicos devem dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados. Sem isto ficariam fraudadas suas finalidades. Logo são inválidas disposições capazes de desvirtuar a objetividade ou o controle destes certames. Curso de Direito Administrativo p. 267 21ª ed. São Paulo Malheiros 2006 . Demonstra-se claramente que o Candidato  possui pleno   desempenho ao cargo pretendido uma vez que aprovado nas fases anteriores não podendo ser eliminado por teste absolutamente ilegal . Do cerceamento ao contraditório e à ampla defesa - acesso aos laudos conclusivos Conforme já referido o candidato não teve acesso aos laudos e protocolos conclusivos da sua eliminação   mesmo após requerimento formal perante a banca  protocolo que junta em anexo . Apesar da entrevista devolutiva o Autor não teve como verificar se o laudo conclusivo foi de fato resultado dos testes realizados   perdendo com isso a única oportunidade de fiscalizar o ato bem como recorrer da decisão afinal não sabia  contra o que  iria recorrer! E somente a intervenção do Poder Judiciário pode ajustar a inconsistência do ato administrativo em tela que lesou de uma só vez preceitos basilares da Administração Pública quais sejam Princípio do devido processo legal Princípio da motivação e Princípio da publicidade. É de senso comum que todos possuem direito a um procedimento que respeite a ampla defesa e ao contraditório. São preceitos derivados do postulado do  devido processo legal trazido ao ordenamento pátrio como parte essencial das  garantias processuais   – aplicáveis também nos expedientes administrativos consoante bem explicita a doutrina de José Afonso da Silva ... O princípio do devido processo legal combinado com o direito de acesso à justiça artigo 5º XXXV o contraditório e a ampla defesa art. 5º LV fecha o ciclo das garantias processuais. Assim garante-se o processo com as formas instrumentais adequadas de forma que a prestação jurisdicional quando entregue pelo Estado dê a cada um o que é seu. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo Malheiros 2005. p. 431-432 Ao caso em tela justamente por  desconhecer as razões pelas quais foi desclassificado   restou ceifado do Autor do direito à ampla defesa e ao contraditório. Afinal como recorrer daquilo que se desconhece? Como contrapor por novos documentos perícias etc. algo que lhe foi omitido? Veja que o Autor sequer pode contestar a decisão administrativa pois não teve conhecimento dos motivos que levaram a sua eliminação de um concurso público afinal foram transmitidos superficialmente à Autora de forma verbal! Alguns atos especialmente pelo reflexo no na vida do administrado como ora esposado requer um mínimo de  formalidade   como delineado à doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro Na realidade a forma e a formalidade no direito administrativo são  importantes como meios de controle da Administração Pública porque se o ato não ficar documentado se ele não tiver uma forma escrita se ele não observar determinadas formalidades fica difícil o controle   tanto pelo Judiciário como pelo Tribunal de Contas ou pela própria Administração Pública. Como é que ela vai controlar aquilo que não seja documentado ? E a forma também é importante para proteção dos administrados dos direitos individuais na medida em que a forma é que vai permitir o controle.  Direito administrativo. 14.ed. São Paulo Atlas 2002 pág. 512 Entre as tantas dificuldades geradas pelo  informalismo  do ato administrativo estão justamente as encontradas pelo Autor   como recorrer de tal ato ? Como  trazer ao presente juízo um ataque correto e preciso das razões   pelas quais foi excluído das vagas? Demonstra-se inviável sem que se tenha a devida  MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE. E não se diga estar diante de mera faculdade da Administração Pública uma vez que o  dever de formalizar   as decisões se encontra positivado ao art. 2o § único da Lei n. 9.784/99 Art. 2 o   A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VIII –  observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples   suficientes para propiciar adequado grau de certeza segurança e respeito aos direitos dos administrados E é exato o caso em apreço   a ausência da formalidade e publicidade afasta qualquer certeza e segurança acerca do que ocorreu nos seus testes ! Restou enfim lançado à listagem geral de candidatos reprovados mesmo que convicto que atende ao perfil almejado conforme laudo psicológico que junta em anexo não podendo tamanha injustiça perpetrar-se ao amplo arrepio da ordem jurídica vigente. Situações como esta vem sendo há longa data enfrentadas pelo Poder Judiciário vindo a firmar a jurisprudência ao sentido de defender os direitos dos administrados vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PROFESSOR. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. SUBJETIVIDADE. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. - A avaliação da aptidão mental tem sido realizada por meio de exames psicotécnicos os quais devem revestir-se de objetividade em seus critérios a fim de garantir-lhes legalidade e afastar eventual ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia. -  O teste Psicológico a que se submeteu o candidato tem caráter subjetivo   já que não lhe foi dado a conhecer dos motivos que o levaram a ser reprovado inviabilizando até a mesmo a possibilidade de recorrer   desta decisão no âmbito administrativo violando os princípios da impessoalidade e da publicidade norteadores do concurso público . Precedentes do STJ. - Enquanto não julgada a demanda na qual o agravante pleiteia a anulação do exame psicotécnico em que considerado inapto permanece válido o resultado do laudo razão pela qual não há vingar pretensão à nomeação e posse no cargo de professor. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento Nº 70022887525 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Matilde Chabar Maia Julgado em 20/03/2008 Apelação Cível e Remessa Necessária em Mandado de Segurança. Concurso público para provimento do cargo de guarda municipal. Candidato não recomendado por força de exame psicotécnico. ... Reprovação do impetrante. Sabe-se que a capacidade psicológica do candidato é de suma relevância para o cargo pretendido entretanto  a Administração não tornou pública a motivação do ato que determinou a inaptidão do mesmo   impossibilitando o acesso aos critérios utilizados para a aferição de sua capacidade psicológica .  Violação ao principio da impessoalidade e publicidade.  É direito constitucional do administrado conhecer os motivos pelos quais a Administração adota determinada conduta e por outro lado dever desta fundamentar as suas decisões sob pena de nulidade.   Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO TJ-BA - APL 01136702320088050001 BA 0113670-23.2008.8.05.0001 Relator José Cícero Landin Neto Data de Julgamento 06/11/2012 Quinta Câmara Cível Data de Publicação 29/11/2012 APELAÇÃO CÍVEL.  CONCURSO PÚBLICO . INSPETOR DE POLÍCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE  MOTIVAÇÃO . NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO. APTIDÃO RECONHECIDA EM LAUDO JUDICIAL. 1. Admite-se a legitimidade da realização de exame psicotécnico com caráter eliminatório como requisito para a investidura no cargo  público . Necessário que além da previsão legal e da utilização de critérios objetivos   sejam explicitados os motivos da conclusão do exame a fim de garantir ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa corolários do devido processo legal administrativo inciso LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Ausente  motivação   na avaliação psicológica que considerou inapta a candidata deve ser declarada sua nulidade em face da teoria dos motivos determinantes. Reconhecida a anulação do teste na esfera administrativa deve ser possibilitada a realização de novo exame no âmbito judicial a fim de que possa exercer o direito de defesa em sua plenitude.   3. ... . 4. Ausência de violação do princípio da isonomia no caso concreto que não deve servir de empecilho para o exercício do direito de defesa da candidata. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. Apelação Cível Nº 70050464403 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Matilde Chabar Maia Julgado em 29/08/2013 A publicidade dos laudos vem a responder vasta previsão legal que ampara o direito da Autora CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º. Inciso XXXIII. “ Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular   ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado da Constituição Federal da República” CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade   publicidade   e eficiência”. CÓDIGO DE ÉTICA DOS PSICÓLOGOS Art. 1º–  São deveres fundamentais dos psicólogos f Fornecer a quem de direito na prestação de serviços psicológicos informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional g Informar a quem de direito os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário h Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados a partir da prestação de serviços psicológicos e  fornecer sempre que solicitado os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho 17 E outro desfecho não pode ter o caso em tela a não ser a imediata determinação da disponibilização dos testes protocolos e laudos conclusivos ao resultado publicado   sob pena de se ver permanentemente sufragado seu direito de tomar posse no tão almejado emprego público. Ante o exposto REQUER Seja liberado imediatamente as filmagens dos testes protocolos e laudos da fase física relativo ao candidato no prazo de 48hs Ao final seja dado total provimento ao recurso para permitir a continuidade do candidato às fases seguintes do certame a partir do momento que foi eliminado inclusive participação do curso de formação posse e nomeação ao cargo pretendido desde que cumpridos os demais requisitos. Nestes termos pede e espera deferimento.    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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