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Comentários
José Antônio Lima Ferreira
- 26/01/2022
Bom dia! estpu precisando de um modelo pedindo aplicação da prescrição intercorrente nas ações de improbidade fundamentado na nova lei de improbidade. obgdo
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Ana Cláudia Wanistin
- 15/08/2021
advogado parecerista no pregão presencial
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Berg Morais
- 06/10/2020
sim pode acrescentar
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Cristovam Junior
- 18/01/2019
Acrescer tópico TEMPESTIVIDADE.
Sugestão: "Salienta-se que a presente contestação é devidamente tempestiva, posto que o prazo para oferecer a manifestação é de 15 dias, nos moldes do Art. 17, § 7º da Lei N.º 8.429, de 2 de Junho de 1992."
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