Modelo de Petição: Impugnação à assembleia de condomínio - Direito a voto - ausência de procuração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE       portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº    inscrito no CPF sob o nº    residente e domiciliado na Cidade de    Estado do     na Rua         por seu bastante procurador infra-assinado propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL em face de inscrito sob o nº     sob a administração do síndico     inscrito no CPF/MFsob o nº    residente e domiciliado na Rua    na Cidade de     Estado do     pelos fatos que passa a expor DOS FATOS Em     realizou-se uma Assembléia Geral Ordinária às   no     para deliberar sobre as seguintes ordens do dia   a     b   c       Para tanto algumas regras legais não foram observadas razão pela qual intenta a presente ação anulatória. Conforme art.       da Convenção Condominial que anexa à presente inicial só poderão tomar parte na Assembléia os condôminos em dia com suas obrigações condominiais. No entanto pelo que se depreende da ata da assembleia datada de     os seguintes condôminos por inadimplentes se habilitaram à votação de forma ilegítima     Assim considerando que tais condôminos estavam com suas obrigações condominiais em atraso devem ser desconsiderados para o cômputo da votação. Razão pela qual os itens referentes a     não obtiveram o quórum mínimo. Conforme art.       da Convenção Condominial só terão voz ativa e consequentemente direito à voto na Assembléia os condôminos que estiverem presentes ou devidamente representados por procuração. No entanto pelo que se depreende da ata da assembleia datada de     os seguintes representantes se habilitaram à votação de forma ilegítima pois não portavam instrumento procuratório     Assim considerando que tais condôminos não foram devidamente representados devem ser desconsiderados para o cômputo da votação. Razão pela qual os itens referentes a     não obtiveram o quórum mínimo. DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado peloas graves irregularidades ocorridas na assembleia de condomínio que invalidam as deliberações tomadas. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Assim presentes e claros pressupostos provados sumariamente requer A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para a suspensão dos efeitos da Ata de Assembleia Geral datada de       A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para declarar a nulidade dos atos da Assembleia condominial data de         A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a   documental e testemunhal A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência - Ata da Assembleia Convenção do Condomínio
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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