Modelo Repetição de indébito Imposto de Renda - Parcelas indenizatórias

AO JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

Atenção à competência material aos casos que a legitimidade passiva for do Estado ou do Município.

Esta ação deve ser ajuizada antes da constituição do crédito tributário. Se o lançamento já ocorreu, o cabimento é de Ação Anulatória de Débito Fiscal. PRESCRIÇÃO - É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário, contados da extinção do crédito tributário, consoante previsto no art. 168, caput e inciso I, do CTN.

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TRIBUTÁRIA (IR) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

• em face da , com endereço para intimações neste Município em , nº , e;

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

• Trata-se de pagamento indevido do Imposto de Renda sobre valores de . O Autor requereu a suspensão da incidência e repetição dos valores pagos, mas recebeu a negativa como resposta nos seguintes termos:
• Motivo da negativa:
• O que merece ser revisto.