Modelo de Petição: Ação negatória de paternidade - Justiça gratuita à pessoa jurídica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE . inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E DANOS MORAISCOM PEDIDO LIMINAR dos menores registrados como filhos durante coabitação com pelas razões que passa a expor. DOS FATOS Em o Autor  conheceu e se relacionou com a Requerida por       meses ocasião em que nasceu  o qual foi devidamente registrado como se filho biológico fosse. Em o Autor   . Após o nascimento o Autor manteve a relação por anos principalmente para resguardar a estrutura familiar para a criança que julgava ser seu filho mantendo a sua manutenção escola e necessidades peculiares à idade. O   que não persiste especialmente por descobrir mediante    que não era pai da criança ou seja foi induzido em erro razão pela qual busca-se a presente demanda. DO DIREITO O artigo  Código Civil de forma cristalina previu a possibilidade de contestar a paternidade e o registro especialmente quando houver vício de consentimento Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher sendo tal ação imprescritível. Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento salvo provando-se erro ou falsidade do registro Dessa forma diante da demonstração inequívoca de indução ao erro por parte da Ré pode o Autor contestar a paternidade diante de prova inequívoca de que não se trata de pai biológico da criança. No mesmo sentido decidiu o STJ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA.  Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício   de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança acreditando se tratar   de   filho biológico. A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético confere ao marido a possibilidade   de   obter por meio   de   ação   negatória de paternidade   a anulação do registro ocorrido com vício   de consentimento.   Não pode prevalecer a verdade fictícia quando maculada pela verdade real e incontestável calcada em prova   de robusta certeza como o é o exame genético pelo método DNA. E mesmo considerando a prevalência dos interesses da criança que   deve nortear a condução do processo em que se discute   de   um lado o direito do pai   de   negar a paternidade   em razão do estabelecimento da verdade biológica e   de   outro o direito da criança   de   ter preservado seu estado   de   filiação verifica-se que não há prejuízo para esta porquanto à menor socorre o direito   de   perseguir a verdade real em ação investigatória   de paternidade   para valer-se aí sim do direito indisponível   de   reconhecimento do estado   de   filiação e das conseqüências inclusive materiais daí advindas. Recurso especial conhecido e provido. REsp 878954 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0182349-0 Terceira Turma RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI. Importante salientar que a prova material que excluiu a paternidade do Autor sobre o menor Requerido além de inconteste só veio concretizar o que já era um fato para os mesmos. Motivo pelo qual requer em sede liminar a imediata liberação de todas as obrigações a que vem se submetendo até a presente data uma vez que não existe nenhum vínculo que justifique a manutenção das obrigações alimentares Neste sentido a jurisprudência tem seguido pelo caminho da desconstituição da paternidade vejamos AÇÃO  NEGATÓRIA  DE  PATERNIDADE. PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO DA  PATERNIDADE  BIOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DO LIAME SOCIOAFETIVO. CABIMENTO. 1. Embora o reconhecimento de filho seja irrevogável art. 1.609 do CC é possível promover a anulação do registro civil quando demonstrada a existência de vício no ato jurídico de reconhecimento. 2. Comprovada a inexistência do liame biológico através de exame de DNA e tendo o autor comprovado que quando formalizou o reconhecimento da filiação não tinha ciência da inexistência do liame biológico pois era casado com a genitora justifica-se o pleito anulatório ficando claro que o autor foi induzido em erro ao reconhecer a filiação. Incidência do art. 333 inc. I e II do CPC . Recurso provido. Apelação Cível Nº 70074703299 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 27/09/2017 . Quanto à desconstituição do Registro Público além de jurídico o pedido é justo em que pese a necessidade de que os registros públicos reflitam a verdade real como destaca doutrina majoritária sobre a matéria " Não haven do  vínculo  de qualquer ordem entre pai e filho – a não ser uma sentença que afirma um fato que não existe – essa inverdade jurídica não pode prevalecer . Quem não é pai nem afetivo nem biológico   não  é  pai .   A Justiça precisa curvar-se a essa verdade mesmo que alguém eventualmente acabe sem genitor. Essa situação ainda que lastimável não cabe ser solucionada pelo Judiciário. Desarrazoado que seja criado ou mantido vínculo de paternidade inexistente encobrindo-se de forma injustificada a verdade real." DIAS Maria Berenice.   Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. Revista dos Tribunais 2017. Ebook. 24.5 Ação do pai Assim após colhidas diligências e provas requer a declaração de negatória de paternidade com consequente retificação do Registro Público.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da Ré para confirmar o vício de consentimento do Autor b ouvida de testemunhas cujo rol segue abaixo c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e exame laboratorial por meio de DNA para confirmação da ausência de liame biológico. Tanto a prova testemunhal quanto o exame de DNA são provas indispensáveis para o provimento do pleito sob pena de cerceamento de produção probatória DIREITO PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. 1. O Requerimento de produção de provas feito na petição inicial deve ser considerado em face da necessidade da busca da verdade real acerca do direito fundamental. 2. Recurso conhecido e provido.  TJ-PA - APL 00569152420138140301 BELÉM Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO Data de Julgamento 18/07/2017 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação 02/08/2017 Razões pelas quais requer a procedência do pedido de provas. IMPORTANTE O simples resultado negativo do DNA não é suficiente para a exclusão da paternidade. Necessário comprovar o vício de consentimento ou seja além de inexistir o vínculo biológico necessário comprovar que não existe a filiação socioafetiva sob pena de indeferimento do pedido. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO-DEMONSTRADO. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável art. 1.609 do CCB . 2. A anulação do registro para ser admitida deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico coação erro dolo simulação ou fraude . 3. Se o autor registrou a ré como filha mesmo sabendo da probabilidade de inexistência do liame biológico não pode pretender a desconstituição do vínculo já que presente a voluntariedade do ato. Recurso desprovido. Apelação Cível Nº 70075477778 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 22/11/2017 DO PEDIDO LIMINAR Pelas provas carreadas na presente demanda fica perfeitamente demonstrado os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC vejamos DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente provado o direto do Autor é caracterizado pelos seguintes requisitos à negatória de paternidade demonstração inequívoca de  ERRO DE CONSENTIMENTO ao ser induzido pela falsa ideia de ser pai biológico da criança. Afinal   em momento algum teve a noção de que o filho não seria seu exame de DNA negativo de paternidade e ausência de vínculo sócio-afetivo com a criança afinal estão há mais de    sem contato. DO PERIGO DA DEMORA   Diante de tais circunstâncias resta comprovado que a continuidade da manutenção das despesas do menor tratam-se de obrigações indevidas e irreversíveis caracterizando o  periculum in mora.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMP

DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para fins de determinar a imediata cessação dos dever paternais A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para declarar a desconsideração do vínculo biológico e consequente retificação do registro civil da criança A condenação da Ré ao pagamento de danos morais arbitrados por este juízo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a pericial Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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