Modelo de Petição: Ação negatória de paternidade - Justiça Gratuita

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE . inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E DANOS MORAISCOM PEDIDO LIMINAR dos menores registrados como filhos durante coabitação com pelas razões que passa a expor. DOS FATOS Em o Autor  conheceu e se relacionou com a Requerida por       meses ocasião em que nasceu  o qual foi devidamente registrado como se filho biológico fosse. Em o Autor   . Após o nascimento o Autor manteve a relação por anos principalmente para resguardar a estrutura familiar para a criança que julgava ser seu filho mantendo a sua manutenção escola e necessidades peculiares à idade. O   que não persiste especialmente por descobrir mediante    que não era pai da criança ou seja foi induzido em erro razão pela qual busca-se a presente demanda. DO DIREITO O artigo  Código Civil de forma cristalina previu a possibilidade de contestar a paternidade e o registro especialmente quando houver vício de consentimento Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher sendo tal ação imprescritível. Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento salvo provando-se erro ou falsidade do registro Dessa forma diante da demonstração inequívoca de indução ao erro por parte da Ré pode o Autor contestar a paternidade diante de prova inequívoca de que não se trata de pai biológico da criança. No mesmo sentido decidiu o STJ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício   de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança acreditando se tratar   de   filho biológico. A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético confere ao marido a possibilidade   de   obter por meio   de   ação   negatória de paternidade   a anulação do registro ocorrido com vício   de consentimento.   Não pode prevalecer a verdade fictícia quando maculada pela verdade real e incontestável calcada em prova   de robusta certeza como o é o exame genético pelo método DNA. E mesmo considerando a prevalência dos interesses da criança que   deve nortear a condução do processo em que se discute   de   um lado o direito do pai   de   negar a paternidade   em razão do estabelecimento da verdade biológica e   de   outro o direito da criança   de   ter preservado seu estado   de   filiação verifica-se que não há prejuízo para esta porquanto à menor socorre o direito   de   perseguir a verdade real em ação investigatória   de paternidade   para valer-se aí sim do direito indisponível   de   reconhecimento do estado   de   filiação e das conseqüências inclusive materiais daí advindas. Recurso especial conhecido e provido. REsp 878954 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0182349-0 Terceira Turma RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI. Importante salientar que a prova material que excluiu a paternidade do Autor sobre o menor Requerido além de inconteste só veio concretizar o que já era um fato para os mesmos. Motivo pelo qual requer em sede liminar a imediata liberação de todas as obrigações a que vem se submetendo até a presente data uma vez que não existe nenhum vínculo que justifique a manutenção das obrigações alimentares Neste sentido a jurisprudência tem seguido pelo caminho da desconstituição da paternidade vejamos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE AFETIVIDADE ENTRE PAI REGISTRAL E FILHO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. No caso não há razão para se prestigiar uma   paternidade   registrada em estado de erro principalmente quando inexistente paternidade socioafetiva e ausente a paternidade biológica confirmada porexamede DNA. Recurso desprovido. Apelação Cível Nº 70026016311 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS. AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE. ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PRESUNCAO PATER EST. PRINCIPIO DA VERDADE REAL. PREVALENCIA DA PATERNIDADE BIOLOGICA. Apelação Cível.Direitode Família. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Dois exames de DNA que afastam em definitivo a paternidade.Autorque registrou a menor em seu nome sob o manto da presunção " pater est" . Inexiste qualquerbenefíciopara a criança a manutenção de uma paternidade exclusivamente jurídica permeada por sentimentos de rejeição traição e mágoa. O autor embora tenha criado a menor como se fosse sua filha desde que descobriu a traição a vê como a materialização do adultério com todos os sentimentos negativos que a situação envolve. Direito da criança de perseguir a verdade real acerca de sua filiação através de ação investigatória de paternidade. Prevalência da paternidade biológica sobre a afetiva. Sentença que se mantém desprovendo-se o recurso. TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.15172. JULGADO EM 21/08/2007. DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL - Unanime. REL. DES.DENISE LEVY TREDLER . Quanto à desconstituição do Registro Público além de jurídico o pedido é justo em que pese a necessidade de que os registros públicos reflitam a verdade real como é a do presente caso. Assim após colhidas diligências e provas requer a declaração de negatória de paternidade com consequente retificação do Registro Público. DOS DANOS MORAIS RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. OMISSÃO SOBRE VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA DE FILHO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DORMORAL CONFIGURADA. REDUÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. 1. ... 3. O dever de fidelidade recíproca doscônjuges é atributo básico do casamento enão se estende ao cúmplice de traição a quemnão pode ser imputado o fracasso dasociedade conjugal por falta de previsão legal.4. O cônjuge que deliberadamente omite averdadeira paternidade biológica do filhogerado na constância do casamento viola odever de boa-fé ferindo a dignidade docompanheiro honra subjetiva induzido aerro acerca de relevantíssimo aspecto da vidaque é o exercício da paternidade verdadeiroprojeto de vida. 5. A família é o centro de preservação dapessoa e base mestra da sociedade art. 226CF/88 devendo-se preservar no seu âmago aintimidade a reputação e a autoestima dosseus membros. 6. Impõe-se a redução do valor fixado a título Recurso especial do autor desprovido recurso especial da primeira corréparcialmente provido e do segundo corréuprovido para julgar improcedente o pedido desua condenação arcando o autor neste caso com as despesas processuais e honorários advocatícios.” REsp 922.462/SP Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 04/04/2013 DJe 13/05/2013 - grifei “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOSPOR AMBAS AS PARTES. REPARAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DESCUMPRIMENTO DOS DEVERESCONJUGAIS DE LEALDADE ESINCERIDADE RECÍPROCOS. OMISSÃOSOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADEBIOLÓGICA. SOLIDARIEDADE. VALORINDENIZATÓRIO. Exige-se para a configuração daresponsabilidade civil extracontratual ainobservância de um dever jurídico que na hipótese consubstancia-se na violação dosdeveres conjugais de lealdade e sinceridaderecíprocos implícitos no art. 231 do CC/16 correspondência art. 1.566 do CC/02 . - Transgride o dever de sinceridade o cônjugeque deliberadamente omite a verdadeirapaternidade biológica dos filhos gerados naconstância do casamento mantendo oconsorte na ignorância. - O desconhecimento do fato de não ser o pai biológico dos filhos gerados durante ocasamento atinge a honra subjetiva docônjuge justificando a reparação pelos danosmorais suportados. ... Recursos especiais não conhecidos. REsp 742.137/RJ Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 21/08/2007 DJ 29/10/2007 p. 218 - grifei O Código Civil em seu art. 186 previu como ilicitude o ato que cause algum dano mesmo que exclusivamente moral configurado na falsa imputação da paternidade biológica ao autor da ação gerando o dever de indenizar. DO PEDIDO LIMINAR Pelas provas carreadas na presente demanda fica perfeitamente demonstrado os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC vejamos DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente provado o direto do Autor é caracterizado pelos seguintes requisitos à negatória de paternidade demonstração inequívoca de  ERRO DE CONSENTIMENTO ao ser induzido pela falsa ideia de ser pai biológico da criança. Afinal   em momento algum teve a noção de que o filho não seria seu exame de DNA negativo de paternidade e ausência de vínculo sócio-afetivo com a criança afinal estão há mais de    sem contato. DO PERIGO DA DEMORA   Diante de tais circunstâncias resta comprovado que a continuidade da manutenção das despesas do menor tratam-se de obrigações indevidas e irreversíveis caracterizando o  periculum in mora DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para fins de determinar a imediata cessação dos dever paternais A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para declarar a desconsideração do vínculo biológico e consequente retificação do registro civil da criança A condenação da Ré ao pagamento de danos morais arbitrados por este juízo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a pericial Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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