Modelo de Petição: LOAS - Ação de concessão de Benefício Assistencial  - Idoso - Antecipação dos efeitos da tutela

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS  C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

BREVE RELATO

O Autor após preencher os requisitos para o Benefício de Assistência Continuada requereu junto ao INSS o qual foi negado conforme processo administrativo que junta em anexo    . O motivo da negativa do pedido foi a de que      e assim não faria jus ao recebimento do benefício da LOAS o que não prospera pelos motivos que passa a dispor. DO DIREITO O benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social LOAS em seu art. 20 que assim dispõe Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Redação dada pela Lei nº 12.435 de 2011 § 1 o   Para os efeitos do disposto no  caput a família é composta pelo requerente o cônjuge ou companheiro os pais e na ausência de um deles a madrasta ou o padrasto os irmãos solteiros os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto. Assim após preenchidos todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício outra não poderia ser a decisão senão o imediato deferimento do pedido afinal O Autor conta com mais de 65 anos de idade O Autor está impossibilitado de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provido pela família . A Idade é incontroversa pelo documento de identidade que colaciona em anexo.  Já a renda é composta apenas por      para atender    pessoas do grupo familiar que não revela-se suficiente para manter as necessidades básicas do Autor e de sua família.  Afinal as despesas do Autor são compostas de R$ em aluguel R$ em alimentação R$ em remédios R$ em luz R$ .. Portanto evidentemente que a renda do Autor se enquadra no perfil de miserabilidade exigido pela lei. DA APLICAÇÃO RELATIVA DO LIMITE LEGAL DA RENDA Cabe salientar que o limite da renda previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 não deve mais ser encarado como um critério objetivo da condição ou não de miserabilidade do Autor mas apenas como valor de presunção. Afinal deve ser considerado se a renda mantém as condições mínimas de dignidade da pessoa humana pois o salário mínimo não alcança o alto grau de inflação que assola nossa economia. Isso porque o Supremo Tribunal Federal ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963 reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 bem como o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 Estatuto do Idoso que previam o critério econômico objetivo como limitador do benefício. Portanto o fato a ser considerado é que a parte Requerente é submetida a viver em estado de miserabilidade cabendo outros meios de provas conforme entendimento dos tribunais ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IDOSA. RENDA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MINIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. MISERABILIDADE COMPROVADA. -A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos independentemente de contribuição à seguridade social. A autora tem 65 anos conforme demonstra a cópia de sua Cédula de Identidade. Cumpre portanto o requisito da idade para a concessão do benefício assistencial nos termos do art. 20 caput da LOAS -Quanto à miserabilidade a LOAS prevê que ela existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo art. 20 § 3º sendo que se considera como " família" para aferição dessa renda " o cônjuge ou companheiro os pais e na ausência de um deles a madrasta ou o padrasto os irmãos solteiros os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto" art. 20 § 1º - Embora esse requisito tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade n º 1.232-1 ele tem sido flexibilizado pela jurisprudência daquele tribunal. Nesse sentido com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético o STF declarou em 18.04.2013 ao julgar a Reclamação 4.374 a inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade e do art. 20 § 3º da LOAS - Seguindo essa tendência foi incluído em 2015 o § 11 ao art. 20 da LOAS com a seguinte redação § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade conforme regulamento - No caso dos autos pelo estudo social fls. 101/102 compõem a família da Sra. Nair ela sem renda o seu esposo Sr. Mário de Arruda 72 anos que recebe aposentadoria por invalidez no valor de R$ 990 00. Portanto a renda per capita familiar mensal é de R$ 495 00 superior a ¼ de um salário mínimo equivalente a R$ 220 00 .Entretanto a autora reside em casa alugada no valor de R$ 500 00 com gastos de água e energia elétrica que totalizam R$ 160 00 por mês. Embora não tenham sido especificados outros gastos apenas esses gastos básicos já consomem 66% da renda do casal que depende de doações para prover sua alimentação - Além disso conforme relato do estudo social o imóvel alugado não apresenta boas condições com problemas de fiação e infiltração de água. A assistente social relata ainda que os utensílios e móveis da casa são igualmente precários - Tanto a autora quanto seu marido são idosos ela com 66 anos e ele com 72 anos. Ambos necessitam de medicamentos de uso contínuo que recebem em sua maioria da Farmácia Popular mas consta que um deles para a circulação não é fornecido gratuitamente e não pode ser adquirido pela autora em razão de seu custo de R$150 00 - Neste sentindo apesar da renda familiar per capita da família da autora ser superior a ¼ do salário mínimo está configurada a situação de miserabilidade sendo de extrema necessidade o benefício assistencial -Recurso de apelação a que se nega provimento. TRF-3 - Ap 00240219820174039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI Data de Julgamento 19/02/2018 OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 19/03/2018 Assim admite-se a possibilidade de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar cabendo ao julgador na análise do caso concreto aferir o estado de miserabilidade do Autor e de sua família. DO CÔMPUTO ISOLADO DA RENDA DO IDOSO Mister ressaltar ainda que o benefício auferido por um dos membros da família não pode ser computado para o limite da renda familiar conforme redação expressa do Estatuto do Idoso Lei 10.741/2003 Art. 34. Aos idosos a partir de 65 sessenta e cinco anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 um salário-mínimo nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Vide Decreto nº 6.214 de 2007 Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. O objetivo do legislador foi preservar a renda mínima recebida pelo idoso no montante de um salário mínimo excluindo-a do cálculo da renda per capita familiar para fins de assegurar a dignidade do idoso por analogia tal regra deve ser estendida aos demais benefícios de renda mínima sejam eles de natureza assistencial ou previdenciária. Nesse sentido a Advocacia Geral da União editou Instrução Normativa 02/2014 dispensando a interposição de recursos de decisões judiciais que conferem interpretação extensiva ao parágrafo único do dispositivo acima referido. A Lei de Organização da Assistência Social LOAS ao regulamentar o art. 203 V da Constituição da República estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família dessa forma cumpridos os requisitos o benefício deve ser imediatamente concedido. DA APLICAÇÃO RELATIVA DO LIMITE LEGAL DA RENDA Cabe salientar que o limite da renda previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 não deve mais ser encarado como um critério objetivo da condição ou não de miserabilidade do Autor mas apenas como valor de presunção. Afinal deve ser considerado se a renda mantém as condições mínimas de dignidade da pessoa humana pois o salário mínimo não alcança o alto grau de inflação que assola nossa economia. Portanto o fato a ser considerado é que a parte Requerente é submetida a viver em estado de miserabilidade cabendo outros meios de provas conforme entendimento dos tribunais PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. renda familiar. flexibilização. assistência à criança com deficiência . 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos a condição de deficiente incapacidade para o trabalho e para a vida independente de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS ou impedimentos de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas conforme redação atual do referido dispositivo ou idoso neste caso considerando-se desde 1º de janeiro de 2004 a idade de 65 anos e b situação de risco social estado de miserabilidade hipossuficiência econômica ou situação de desamparo da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os pressupostos e comprovado que a renda familiar é insuficiente para a assistência necessária ao desenvolvimento da criança com deficiência deve ser concedido o benefício. TRF-4 - APL 50289583920174049999 5028958-39.2017.4.04.9999 Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ Data de Julgamento 01/03/2018 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CURSO DA AÇÃO. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos independentemente de contribuição à seguridade social - Não é possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo que obstruem a participação do apelante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O quadro apresentado se ajusta portanto ao conceito de pessoa com deficiência nos termos do artigo 20 § 2º da Lei 8.742/93 com a redação dada pela Lei 12.435/2011 - O autor completou 65 anos de idade após a citação passando a cumprir o requisito da idade para a concessão do benefício assistencial nos termos do art. 20 caput da LOAS. Observado o teor do artigo 493 do Novo Código de Processo Civil 2015 e em respeito ao princípio da economia processual o aperfeiçoamento deste requisito pode ser aqui aproveitado. - A LOAS prevê que a miserabilidade existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo art. 20 § 3º sendo que se considera como " família" para aferição dessa renda " o cônjuge ou companheiro os pais e na ausência de um deles a madrasta ou o padrasto os irmãos solteiros os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto" art. 20 § 1º - Com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético o STF declarou em 18.04.2013 ao julgar a Reclamação 4.374 a inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade e do art. 20 § 3º da LOAS - O benefício assistencial já concedido a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. A exclusão também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idosos. RE 580963 Relator a Min. GILMAR MENDES Tribunal Pleno julgado em 18/04/2013 PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013 - Compõe a família do apelante sem renda apenas a sua esposa que recebe benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo. Excluído tal benefício a renda per capita familiar é nula - inferior portanto a ¼ do salário mínimo. Deste modo é caso de deferimento do benefício pois há presunção absoluta de miserabilidade nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que o apelante passou a preencher os requisitos para a sua implementação no seu aniversário de 65 anos ou seja em 02/07/2011 - Apelação a que se dá parcial provimento. TRF-3 - Ap 00255341920084039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI Data de Julgamento 19/02/2018 OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 19/03/2018 Assim admite-se a possibilidade de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar cabendo ao julgador na análise do caso concreto aferir o estado de miserabilidade do Autor e de sua família.

Da antecipação dos efeitos da tutela

O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. À semelhança do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG Representativo da Controvérsia onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada previsto na LOAS é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda . 2. Presentes os requisitos legais cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a implantação do benefício. TRF-4 - AG 50640154520174040000 5064015-45.2017.4.04.0000 Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE Data de Julgamento 01/03/2018 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93 LOAS . IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos condição de deficiente incapacidade para o trabalho e para a vida independente consoante a redação original do art. 20 da LOAS ou impedimentos de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas consoante a redação atual do referido dispositivo ou idoso assim considerado aquele com 65 anos ou mais a partir de 1º de janeiro de 2004 data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e situação de risco social ausência de meios para a parte autora dignamente prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família . 2.  Comprovados o requisito etário e a atual situação de risco social tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo . 3.  Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é cabível a tutela de urgência . 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública e vem determinando por meio de sucessivas reclamações e até que sobrevenha decisão específica a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões deverão ser adotados no presente momento os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 sem prejuízo de que se observe quando da liquidação o que vier a ser decidido com efeitos expansivos pelo Supremo Tribunal Federal. TRF4 5029916-30.2014.404.9999 Sexta Turma Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho juntado aos autos em 15/04/2016 Por se tratar de verba de natureza alimentar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta caracterizado afinal trata-se de assistência indispensável para subsistência do autor e de sua família com base na sua condição de miserabilidade. Aliás não há óbice de concessão de tutela antecipada para a concessão de benefício assistencial do LOAS dado o seu caráter alimentar.

Da gratuidade de Justiça

O Requerente não tem condições de exercer atividade remunerada tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. e.

PEDIDOS

Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da gratuidade de justiça por ser o Autor pobre na acepção legal do termo   nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão do benefício assistencial da LOAS no prazo máximo de 30 dias A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré para que proceda a concessão do benefício assistencial da LOAS e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo sob pena de multa diária A condenação do Réu ao pagamento de honorários nos termos do att. 85 do CPC/15 A produção de todos os meios de prova principalmente a documental e a pericial. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes termos p ede deferimento. OAB/ Anexos                                      
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Muito boa a petição 
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ótima peça
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Parabéns.
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No pedido faltou pedir os Honorários Advocatícios
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ÓTIMA PEÇA PRETENDO USA-LA PARA EMBASAR MINHA PEÇA, OBRIGADA
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Ótima dica Dr. Antonio, alterei o pedido para consta Gratuidade de Justiça, conforme redação do CPC. Obrigada!
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No pedido permanece o termo "assistência judiciária gratuita"? Sendo que a lei traz como Gratuidade de Justiça..
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Muito bom! Parabéns!!👏 
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Ótima peça para embasar o pedido. Obrigada!
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