Artigo 4 - Lei nº 8955 / 1994

FRANQUIA - "ICE CREAM ROLL" - AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor apelante que postula a anulação ou rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva da ré franqueadora, além de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não houve violação aos dispositivos da Lei de Franquias, tampouco o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da franqueadora ré - Inconformismo do autor - Não acolhimento. FRANQUIA - "ICE CREAM ROLL" - AÇÃO DE ANULAÇÃO/ RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA RELAÇÃO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO ...

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...- Negócio jurídico que se mostra válido e eficaz - Pretensão inicial do autor apelante que não pode ser acolhida, vez que não restou demonstrado qualquer vício de consentimento anterior ou contemporâneo à celebração do negócio - Descabimento do pedido de anulação do contrato, com restituição do valor pago, fundado na desistência do negócio - Restou comprovado que a Circular de Oferta de Franquia foi entregue com antecedência muito superior à exigida por lei - Franqueado que deu início ao negócio, que se desenvolveu regularmente por meses, inclusive auferindo lucros - Aplicação do Enunciado IV do Grupo Reservado de Câmaras de Direito Empresarial ("A inobservância da formalidade prevista no art. 4º. da Lei nº 8.955/94 pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo") - O início e a continuidade da atividade empresarial da franquia até a rescisão contratual por culpa dos franqueados evidenciam que houve transferência de know-how pela franqueadora, além de treinamento e suporte adequados - Argumentos genéricos do autor apelante, relacionados à nulidade do contrato e à responsabilidade da franqueadora pelo inadimplemento de suas obrigações, que não restaram comprovados - O eventual insucesso na empreitada ou arrependimento da franqueada não pode ser atribuídos à franqueadora, vez que o risco do negócio faz parte da própria atividade empresarial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1021994-55.2019.8.26.0114; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024)

Franquia (rede "Contém 1G"). Ação anulatória de contrato de franquia, cumulada com pedidos de índole indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por franqueada contra grupo econômico titular da rede de franquia. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Anulação do contrato, ao fundamento de que foi exigido pagamento de taxa de adesão antes de transcorrido o prazo decenal do art. 4º da Lei 8.955/1994, vigente à época dos fatos; ademais, alegação de ocultação dolosa de informações sobre a saúde financeira da rede de franqueados e das próprias franqueadoras. Descabimento do pleito. Ausência de comprovação de prejuízo. Inteligência do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito ...

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...Empresarial deste TJSP, com sua antiga redação: "A inobservância da formalidade prevista no art. 4º da Lei nº 8.955/94 pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo." Apelante, ademais, que sequer alega que as apeladas deixaram de enviar-lhe informações ou documentos exigidos por lei como anexos à COF. Soubessem as apeladas, ou não, no momento de celebração do contrato de franquia, que iriam pedir recuperação judicial, não se pode, disto, extrair má-fé. Instituto que se presta justamente à preservação da atividade empresarial. Contrato que foi executado por longo lapso temporal. Pedido indenizatório ao fundamento de que teria havido violação positiva do contrato, consistente em alteração do modelo formatado de negócios. Improcedência. Expressa previsão contratual de que poderiam as apeladas modificar o modelo de negócios. Apelante, ademais, que não requereu produção de prova técnica para comprovar prejuízo decorrente da prática, mesmo expressamente intimada para especificação de provas e ciente da controvérsia estabelecida. Demonstrativos contábeis que também indicam resultados negativos antes da alteração do modelo de negócios. Confirmação da sentença recorrida. Recurso de apelação desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1001291-65.2020.8.26.0568; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024)

Ação condenatória ajuizada por franqueadora contra franqueado e sua fiadora por inadimplemento de taxas de "royalties" e de propaganda (rede "Café Donuts"). Ação conexa ajuizada pelo franqueado contra a franqueadora, pleiteados reembolso de taxa de franquia e multa contratual. Feitos reunidos e julgados por sentenças lançadas no mesmo fólio, numa mesma assentada. Procedência da ação da franqueadora (proc. 1025738-90.2019.8.26.0071). Apelação do franqueado e da fiadora. Inovação em sede recursal. Apelantes que não se insurgiram contra o momento de rescisão do contrato de franquia na contestação, apenas na apelação alegando que isto se deu quando do encerramento material da unidade franqueada. Ainda que fosse possível enfrentar a questão, não há provas de que tenha o franqueado ...

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...denunciado a avença, ou mesmo interpelado a franqueadora para comunicar-lhe de rescisão por sua culpa. Contrato de franquia celebrado antes de promulgada a Lei 13.966/2019, pelo que aplicável a legislação e entendimento jurisprudencial vigentes à época. "Tempus regit actum". Anulação do contrato de franquia por vícios da circular de oferta de franquia - COF. Impossibilidade. Caso que se amolda à jurisprudência consolidada no Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com a redação vigente sob a égide da antiga Lei de Franquias ("A inobservância da formalidade prevista no art. 4º da Lei nº 8.955/94 pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo."), haja vista ter o contrato de franquia entre as partes sido executado por pouco mais de 1 ano e meio. Inadimplemento da franqueadora do dever de prestar suporte ao franqueado. Ausência de comprovação, que haveria de ser documental (por carta, e-mail, interpelação judicial ou extrajudicial). Ausência, ademais, de requerimento de produção de provas (em verdade, os réus requereram expressamente o julgamento antecipado da lide). Incontroverso inadimplemento de taxas de "royalties" e propaganda. Correta a utilização, pela franqueadora, do encerramento formal da unidade franqueada (baixa do CNPJ) como termo "ad quem" do negócio, sendo devidas as taxas por todo o período de vigência do contrato. Manutenção da sentença recorrida. Recurso de apelação desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1025738-90.2019.8.26.0071; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)