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Procurar por "L 866 1993" no acervo de leis
Decreto nº 866
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 10 E 12 DO REGULAMENTO DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA (QOEA), APROVADO PELO DECRETO 565, DE 10 DE JUNHO DE 1992.
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