LEGISLAÇÃO

Art. 6 - Lei nº 5.584 de 1970

Art 6º Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso .

(Última alteração: 26/06/1970 )


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COMENTÁRIOS EM PETIÇÕES

Contrarrazões ao Recurso de Revista
PRAZO: 8 dias úteis - Art. 896 e 775 da CLT e art. 6º da Lei 5.584/70.
Recurso de Revista ao TST
PRAZO: 8 dias úteis nos termos do Art. 896 e 775 da CLT e art. 6º da Lei 5.584/70.

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