Lei nº 4380 (1964)

Lei 4380 / 1964

Lei nº 4380

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

21/08/1964

VETO

PARTES MANTIDAS PELO CN APÓS O VETO PRESIDENCIAL - D.O. 30/09/1964.
Partes mantidas pelo Congresso Nacional, após veto presidencial, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), as sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 4º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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V - a construção da moradia para a população rural.
Art. 54. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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§ 6º. Os servidores da atual Fundação da Casa Popular serão aproveitados no Serviço Nacional de Habitação e urbanisbo ou em outros servições de igual regime.
VETO PARCIAL DERRUBADO: INC. 4 DO ART. 4 E PAR. 6 DO ART. 5 (LIVRO COLECAO DAS LEIS" - 1964, VOL 5 , PAG. 89.

EMENTA

INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DA HABITACAO (BNH), E SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, AS LETRAS IMOBILIÁRIAS, O SERVICO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO (SERFHAU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MPO. MINISTERIO DA FAZENDA.

CHEFE DE GOVERNO

Castello Branco