Art 77. O item 1º do art. 97, do Regulamento do Impôsto de Renda passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º ) à razão de 25% (vinte e cinco por cento):
I - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no estrangeiro, inclusive aqueles oriundos da exploração de películas cinematográficas;
Il - os rendimentos percebidos pelos residentes no país, que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses.
(Última alteração: 26/12/1995 )