Artigo 24 - Lei da Mediação / 2015

PEDIDO DE MEDIAÇÃO JUDICIAL. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. NEGOCIAÇÕES E REIVINDICAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APRESENTAÇÃO DO PLEITO COMO SE AÇÃO JUDICIAL FOSSE. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. 1. O CPC/2015 estabeleceu como norma fundamental do processo civil brasileiro a adoção de métodos de solução consensual de conflitos (art. 3º), havendo a previsão de que os tribunais devem criar "centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de ...

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...conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição" (art. 165). 2. Referida imposição também é prevista na Lei n. 13.140/2016 (art. 24), que disciplina as mediações, e na Resolução 125/2010 do CNJ, que trata acerca "da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências", sendo certo que, de acordo com o CNJ, referidos Centros são unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão (art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ). 3. No âmbito do STJ, de acordo com o art. 288-A do Regimento Interno, o Centro de Soluções Consensuais de Conflitos é o responsável por realizar sessões e audiências de conciliação e mediação e por desenvolver programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, sendo coordenado por Ministro designado pelo Presidente. 4. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 541, estabeleceu a tese de que: "I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria." 5. Ao estabelecer a obrigatória participação do Poder Público em mediação, a Suprema Corte assim procedeu como forma de solução e prevenção de litígios, em fase pré-processual, de modo a evitar a judicialização dos conflitos, justamente por tratar-se de questão essencialmente política. 6. Hipótese em que a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF e outros formulam pedido de mediação judicial, com fundamento no art. 165 do CPC/2015, em face da UNIÃO, afirmando que, não obstante as tratativas entre a categoria dos Policiais Rodoviários Federais e o Governo Federal, as negociações quanto às reivindicações de reestruturação da carreira findaram frustradas. 7. É inviável a formulação de pedido de mediação judicial, com fundamento no art. 165 do CPC/2015, nos moldes como pleiteado: apresentação do pleito como se ação judicial fosse, inclusive com distribuição a um relator, cujas competências são aquelas expressamente estabelecidas no art. 34 do RISTJ. 8. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na Pet n. 15.193/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.)

CEJUSC. AUDIÊNCIA. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. CONTESTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. ATO PROCESSUAL. FRACIONAMENTO. Realizada audiência inicial para tentativa de conciliação no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC - da Justiça do Trabalho, a falta de apresentação da contestação nessa ocasião, e sim no prazo concedido, não configura intempestividade, a despeito do teor do art. 847, caput e parágrafo único, da CLT ...

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...e de no processo do trabalho a regra legal impor a realização de audiência una, sobretudo no rito sumaríssimo, consoante os arts. 849 e 852-C do mesmo diploma, porque aquela estrutura judiciária, cuja criação é respaldada pelo arts. 24 da Lei n. 13.140, de 2015, 334 do CPC e 7º da Resolução n. 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, somente tem finalidade conciliatória e, por isso, não há obrigação de apresentar contestação na ocasião, inclusive porque houve a concessão de prazo, motivo pelo qual a tramitação apenas revela o fracionamento do ato processual com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional mediante separação para outro momento o exercício do direito de defesa e ao contraditório, na conformidade da diretriz extraída do inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, cuja regra legal estabelece o direito e a garantia fundamental "à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". (TRT12 - 1ª Turma. Acórdão: 0001566-45.2024.5.12.0046. Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA. Data de julgamento: 16/07/2025. Juntado aos autos em 22/07/2025)