Artigo 29 - Lei da Mediação / 2015

DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2º DO ART. 6º DA LEI Nº 9.469, DE
10 DE JULHO DE 1997. Vigência