Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
(Última alteração: 22/12/2003 )
MODELOS DE PETIÇÃO RELACIONADOS
- Defesa prévia penal - Porte de armas
- Resposta à Acusação - Penal - Porte de armas
- Alegações Finais - Defesa - Penal - Porte de armas
- Recurso de Apelação Criminal - Penal - Porte de armas
- Recurso em Sentido Estrito - Penal - Porte de armas
- Contrarrazões de Apelação - Penal - Porte de armas
COMENTÁRIOS EM PETIÇÕES
Defesa prévia penal - Porte de armas - Erro de tipo
IMPORTANTE demonstrar a total confiança na licitude do ato, sob pena de desprovimento do argumento. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Caracteriza o erro de tipo a ignorância, a falsa percepção da realidade sobre elemento constitutivo essencial do tipo penal, devendo ser aferido consoante os elementos probatórios carreados aos autos e, por se tratar de causa excludente, o ônus da prova compete à Defesa, a qual se limitou apenas em alegá-la, não apresentando qualquer prova. 2. O reconhecimento do erro sobre elementar do tipo exige que o engano seja invencível, inevitável, escusável, de tal forma que se o agente tivesse conhecimento da realidade não praticaria tal conduta, o que não retrata o caso dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20160310010760 DF 0001056-34.2016.8.07.0003, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Data de Julgamento: 10/05/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 141-154)
IMPORTANTE demonstrar a total confiança na licitude do ato, sob pena de desprovimento do argumento. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Caracteriza o erro de tipo a ignorância, a falsa percepção da realidade sobre elemento constitutivo essencial do tipo penal, devendo ser aferido consoante os elementos probatórios carreados aos autos e, por se tratar de causa excludente, o ônus da prova compete à Defesa, a qual se limitou apenas em alegá-la, não apresentando qualquer prova. 2. O reconhecimento do erro sobre elementar do tipo exige que o engano seja invencível, inevitável, escusável, de tal forma que se o agente tivesse conhecimento da realidade não praticaria tal conduta, o que não retrata o caso dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20160310010760 DF 0001056-34.2016.8.07.0003, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Data de Julgamento: 10/05/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 141-154)